A POUPANÇA FRATERNA
Fernando Lima
Professor de Direito Constitucional da Unama
17.12.2006
Apresentado em 2004, pelo
deputado federal Nazareno Fonteles, do PT/PI, está
pronto para ser apreciado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de
lei complementar n° 137, que pretende estabelecer “o limite máximo de consumo e
a poupança fraterna”. Se essa lei estivesse em vigor, nenhum brasileiro poderia
gastar mais de R$8.766,00 por mês, o que corresponderia
hoje ao “Limite Máximo de Consumo”, definido pelo art. 1° desse projeto como: “dez vezes o valor da renda per capita nacional,
mensal, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
em relação ao ano anterior”.
Quando essa lei estiver em vigor (toc, toc, toc), todos os valores
que excederem o “Limite Máximo de Consumo” deverão ser depositados em contas de
poupança, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, e permanecerão
retidos por sete anos, devendo ser devolvidos – se forem, o que é muito
improvável -, aos seus proprietários, durante os quatorze anos seguintes, em
parcelas mensais. Somente em quatro situações esses valores poderão ser
devolvidos antecipadamente: (1) no caso de falecimento do titular da conta de
poupança; (2) se ele, a sua esposa ou os seus dependentes sofrerem uma doença
grave; (3) no caso da compra de um imóvel residencial, de valor inferior a
R$200.000,00; e (4) se o dinheiro for aplicado em projetos aprovados pelo CNPF
– o Conselho Nacional da Poupança Fraterna, órgão que deverá ser criado, com a
finalidade de administrar e de investir o dinheiro oriundo da poupança
compulsória.
Ressalte-se, ainda, que o
Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome será o principal gestor
dessa Poupança, mas outros Ministérios e associações civis serão chamados para
cooperar, integrando o CNPF, tais como a organização católica Cáritas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura e o MST.
O Brasil é, realmente, um país maravilhoso! O Brasil
é diferente de qualquer país civilizado, pelo “jeitinho” do brasileiro e pela
extraordinária criatividade de seus dirigentes. Ao mesmo tempo em que já
tivemos oito Constituições, ninguém parece dar muita importância para a nossa
“Lei Fundamental”, a começar pelos governantes, porque recentemente o
Presidente da República, e a própria OAB, lançaram uma proposta para a eleição
de uma Constituinte – mais uma!; ao mesmo tempo em que
são produzidas, no Brasil, mais de quarenta leis por dia, ninguém parece
acreditar muito na obrigatoriedade dessas leis; ao mesmo tempo em que o Governo
afirma que se preocupa em diminuir os gastos públicos e a nossa obscena carga
tributária, que já está chegando ao limite dos 40% do PIB, tudo leva a crer que
essa não é, absolutamente, a sua verdadeira intenção; ao mesmo tempo em que se
constata a absoluta irresponsabilidade e incompetência, dos governantes, no que
se refere aos necessários investimentos de infra-estrutura, que pudessem
viabilizar o crescimento econômico, o que se verifica é o aumento das despesas
com o assistencialismo, claramente direcionadas à compra dos votos dos pobres;
ao mesmo tempo em que a imprensa tem divulgado os mais sórdidos esquemas
milionários de desvio de verbas públicas, no âmbito federal e no âmbito
estadual, e a Polícia Federal, quase semanalmente, desvenda mais um grande
esquema de corrupção, todos os culpados, ou indiciados, estão livres, há muitos
anos, para continuarem em suas atividades perniciosas e para que continuem
sendo eleitos, como nossos representantes, para os principais cargos de nossa
“República”; ao mesmo tempo em que se pretende “reduzir a pobreza”, com mais
esse projeto miraculoso, que parece querer ressuscitar o confisco da poupança,
de 1.990, com Fernando Collor e Zélia Cardoso de Melo, o Congresso Nacional
dobrou, da noite para o dia, os subsídios dos congressistas, e um deputado,
tentando justificar a medida, afirmou que subsídio não é o mesmo que salário, e
por isso pode ser livremente reajustado, para garantir a dignidade do
congressista!; ao mesmo tempo em que quase todos os
Legislativos estaduais já reajustaram, dentro do novo limite, mais de
R$20.000,00 mensais, os subsídios de seus integrantes, o Conselho Nacional de
Justiça criou uma nova gratificação, para os seus próprios integrantes, que
iria ultrapassar o teto máximo de remuneração, e que foi derrubada pelo Supremo
Tribunal Federal; ao mesmo tempo em que o Judiciário e o Ministério Público
discutem, sem jamais chegarem a uma solução, a questão do teto constitucional,
um Ministro de Estado se queixa, publicamente, de seu minguado contra-cheque,
inferior a R$6.000,00 e afirma, simplesmente, que se os brasileiros querem
resolver o problema do “apagão aéreo”, só existe uma
solução: é preciso rezar!!!
Ao mesmo tempo, existem
pessoas que não gostam dos meus artigos, talvez porque eu critico, sempre, o
que eu acho que está errado, sem medo das conseqüências, e da censura imposta.
Dizem elas que não criticam a ninguém, porque não se atrevem a apontar o dedo
para criticar, porque não estão isentas, também, de qualquer culpa.
Na minha opinião, é preciso criticar, sim. Cabe ao advogado – e isso
está no nosso juramento – a missão de defender a Constituição e a ordem
jurídica. Não importa se o nosso dedo não é limpo o suficiente. É preciso,
sempre, denunciar os abusos. Não podemos ficar, comodamente, omissos, calados,
alegando que não somos limpos o suficiente, para nos beneficiarmos, depois, com
essa escandalosa omissão. Não podemos assistir calados a tudo isso que está
acontecendo, apenas para agradar àqueles que se estão beneficiando, indevidamente,
com a omissão e com a ignorância.
Enquanto nós tivermos políticos e governantes que se
preocupam mais com os seus próprios interesses do que com o interesse público,
a pobreza estará garantida, para que possa continuar recebendo algum tipo de
bolsa-esmola, e também estará garantida a reeleição desses governantes. Só nos
resta seguir o conselho do Ministro Waldir Pires. Só nos resta rezar. E que
seja, de preferência, uma reza bem forte!!!
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