Cartas na Mesa

Prezado Redator

Belém, 17.03.2009

O Liberal do último domingo, dia 15,  publicou matéria a respeito da decisão de uma Juíza Federal do Rio de Janeiro,  que concedeu mandado de segurança a seis bacharéis, para que  eles  se inscrevam na OAB, sem o Exame  de Ordem. A referida Juíza teve a coragem de julgar corretamente, de acordo com a Constituição, apesar de tudo.

O representante da OAB, Dr. Evaldo Pinto, tentou justificar o Exame pela necessidade de se saber se o bacharel está apto para o exercício da advocacia. Não abordou, em nenhum momento, a questão da inconstitucionalidade do Exame.

O Dr. Antonio Mattos, também ouvido a respeito, limitou-se a dizer que o exame é previsto em lei, justo e legítimo, mas também não tocou na questão da inconstitucionalidade dessa Lei, que é o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).

No entanto, o Exame da OAB é inconstitucional por vários motivos: 1) fere o princípio da isonomia (com as outras profissões e com os advogados antigos, que não fizeram o Exame); 2) não compete à OAB, mas ao MEC, a avaliação do ensino e dos bacharéis. Leiam os arts. 205 e seguintes da CF; 3) a OAB não pode legislar, nem regulamentar as leis, conforme ocorreu, através do “Provimento” que regulamenta o Exame de Ordem. Leiam o art. 84, IV, da CF.

O interessante é que os professores universitários, muitos deles advogados, juízes, promotores e conselheiros da OAB, aprovam os acadêmicos, que recebem os seus diplomas, de uma instituição de ensino superior fiscalizada e avaliada pelo Ministério da Educação, mas depois 80% desses acadêmicos, aproximadamente, são considerados inaptos pela OAB.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação declara (art. 43) que o ensino superior “forma diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais” e que (art. 48) “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.”

Como é possível, então, que os mesmos professores, que aprovaram esses bacharéis, aceitem o Exame da OAB como necessário e justo, embora inconstitucional, e venham dizer, agora, que esses mesmos bacharéis, que foram seus alunos, não têm o mínimo de qualificação necessária para o exercício da advocacia?  

Afinal de contas, a culpa seria, como afirmam os dirigentes da OAB, da proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade? Ou seria desses professores que aprovaram os acadêmicos que depois têm os seus diplomas rasgados pela OAB??

Em muitos outros países, existem exames semelhantes, como foi citado na referida matéria do O Liberal, mas existe uma diferença importantíssima: muitos desses exames são feitos pelo próprio Estado, e não por uma corporação profissional, como a OAB, cujos dirigentes têm todo o interesse em restringir o acesso dos novos advogados aos seus quadros.

O Exame da OAB é inconstitucional e não pode ser defendido, portanto, apenas porque seja, supostamente, necessário. Nós poderíamos ter um Exame semelhante, mas ele deveria ser feito pelo Ministério da Educação e deveria ser aplicado a todas as profissões, sem nenhuma distinção, e especialmente aos médicos e aos engenheiros. Isso é tão lógico e evidente, que custa crer que muitos ainda acreditem na propaganda dos dirigentes da OAB.

Vejam só o absurdo. Um médico, com todo o respeito a esses profissionais, para exercer a sua profissão e operar o nosso cérebro, não precisa ser avaliado pelo Conselho de Medicina. Mas os dirigentes da OAB dizem que é necessário avaliar os bacharéis em direito, mesmo que o Exame da OAB seja inconstitucional, porque seria muito perigoso que pessoas sem a necessária qualificação pudessem exercer a advocacia.

Seria ridículo, se não fosse tão sério, esse atentado contra o direito fundamental do livre exercício profissional.

 

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional

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