INVESTIDURA DE BRASILEIRO NATURALIZADO NA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. (1)

Fernando Machado da Silva Lima

09.03.1977

 

 

      Muito já se tem dito a respeito da polêmica criada com a possibilidade da investidura do Ilmo. Sr. Deputado Antônio Teixeira na Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, de vez que, sendo ele brasileiro naturalizado, houve quem afirmasse que:

 

       1º) não poderia o Deputado em questão exercer a Presidência da Assembléia Legislativa, justamente por ser privativo de brasileiro nato o cargo de Governador do Estado, pela hipótese que poderia ocorrer, no impedimento do Governador e do Vice-Governador, de ser o Presidente da Assembléia Legislativa chamado a exercer o cargo de Governador.

 

      2º) poderia exercer a Presidência da Assembléia Legislativa e poderia, também, exercer o cargo de Governador, ocorrendo a citada hipótese, de seu impedimento.

 

      Em entrevista à imprensa, o Ilmo. Sr. Prof. Dr. Daniel Coelho de Souza, nosso professor de Introdução ao Direito na antiga Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará, com muita propriedade esclareceu a questão, e seu parecer foi corroborado pelo de outro ilustre professor, especializado em Direito Internacional Privado, o Ilmo. Sr. Prof. Diniz Ferreira.

 

      Entretanto, continuada a polêmica, o Ilmo. Sr. Deputado Antonio Teixeira estabeleceu analogia

 

“com o caso de um deputado com menos de trinta e cinco anos, hipoteticamente guindado à Presidência do Poder (a Assembléia Legislativa). Não poderia candidatar-se ao Governo, mas eventualmente poderia assumir, na ausência do titular, dentro de suas prerrogativas como dirigente da Casa de Leis”.

 

O Ilmo. Sr. Deputado Adelino Simão

 

“reforça os argumentos favoráveis à investidura do Deputado Antonio Teixeira como Presidente da Assembléia e substituto legal do Governador, com a citação da Lei no. 6.192, de 19.12.74, achando que essa Lei eliminaria quaisquer restrições contidas no art. 145 da Constituição Federal” (grifamos) (Vide artigo na Província do Pará, de 25.02.77, página 3 do primeiro caderno)

 

O Deputado Adelino Simão afirma, ainda, que sendo a Constituição Federal de 1.969 e a Lei de igualdade entre portuguêses e brasileiros de 1.972, foi revogado o art. 145 da Constituição e seu parágrafo, pois é o art. 6º da Lei no. 6.192 que assim estabelece a revogação”.  ( Vide artigo no Estado do Pará de 25.02.77, página 6 do primeiro caderno).

 

      Assim, tratando-se de matéria que nos interessa (doutrinariamente), tentaremos trazer nossa modesta contribuição para o esclarecimento do problema. Em primeiro lugar, deveremos estudar, à luz do vigente ordenamento constitucional, as condições de investidura no cargo de Governador do Estado.

 

      Livres os Estados-membros da Federação para se auto-organizarem, como conceptual de sua autonomia, garantida pela Constituição Federal (art. 13), deverão, porém, respeitar um conjunto de princípios (Mínimo Federativo Brasileiro), estabelecidos na própria Constituição Federal, entre eles os referentes à forma de investidura nos cargos eletivos e os requisitos estabelecidos como indispensáveis a essa investidura.

 

      O parágrafo único do artigo 145 da Constituição Federal enumera, entre cargos privativos de brasileiro nato, os de Governador e Vice-Governador de Estado e seus substitutos. Impende observar, desde logo, que a enumeração constante do citado parágrafo não pode ser ampliada, v.g., para alcançar o exercício do cargo de Presidente da Assembléia Legislativa, senão, como é óbvio, por uma reforma constitucional, de vez que a correta exegese a que nos leva a índole de nosso ordenamento constitucional considera essa enumeração como taxativa.

 

      A Constituição do Estado do Pará regulou a matéria em seu artigo 85:

 

“São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Estado:

I-                  Ser brasileiro nato maior de trinta e cinco anos;

II-               Estar no exercício dos direitos políticos;

III-            Possuir domicílio eleitoral no Estado pelo menos nos dois anos imediatamente anteriores à eleição”.

 

Quanto à investidura de brasileiro naturalizado na Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, vejamos inicialmente o art. 43 da Constituição do Estado do Pará:

 

“São condições de elegibilidade para a Assembléia Legislativa:

I- Ser brasileiro maior de vinte e cinco anos;

II- Estar no exercício dos direitos políticos;

IV-          Possuir domicílio eleitoral no Estado, pelo menos nos dois anos imediatamente anteriores à eleição.

V-              

Não se exige, portanto, a condição de brasileiro nato  (nem seria possível, em face da Constituição Federal), para a investidura no cargo de deputado estadual. Também para a investidura na Presidência da Assembléia Legislativa, não poderá ser exigida a nacionalidade originária.

 

      Sucede ao Governador, no caso de vacância do cargo, o Vice-Governador (art. 88 da Constituição do Estado do Pará). Substituem-no, pela ordem, no caso de impedimento (temporário), o Vice-Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e os Vice-Presidentes da Assembléia Legislativa. (arts. 88 e 89 da Constituição do Estado do Pará)

 

      Observa-se que a Constituição não estabelece para os substitutos do Governador o limite de trinta e cinco anos de idade, à semelhança do que ocorre com relação à condição de brasileiro nato (art. 145 da Constituição Federal), o que demonstra a impropriedade da analogia sugerida pelo Ilmo. Sr. Deputado Antonio Teixeira.

 

      Permanece, porém, a norma do parágrafo único do art. 145 da Constituição Federal. Não nos parece razoável, portanto, a afirmativa do Ilmo. Sr. Deputado Adelino Simão, de que essa Lei (a 6.192, de 19.12.74) eliminaria quaisquer restrições (aos brasileiros naturalizados) contidas no art. 145 da Constituição Federal. O que essa Lei elimina, com efeito, e revoga, são as restrições constantes de leis ou decretos (conforme seu próprio texto), e nem seria possível afirmar, no contexto de um ordenamento jurídico construído, como o nosso, com fundamento em rigorosa hierarquia de normas, que o art. 145 da Constituição Federal foi revogado pela Lei 6.192/74, pelo simples fato de ser essa Lei posterior à Constituição. É evidente que a revogação desse artigo somente poderia ser feita pelo Poder Constituinte (quer o Poder Constituinte originário, por uma Revolução, quer o Poder Constituinte derivado, como através de uma Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, no exercício da função constituinte derivada, outorgada pelo Constituinte originário, no próprio texto da Constituição Federal, arts. 47 a 49), e nunca pelo legislador ordinário, através de lei aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado, cuja competência (art. 43 da Constituição Federal) não se confunde com a de reformar a Constituição.

 

      Do breve exame dos dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Pará, resulta, portanto, s.m.j., que:

 

      1º.) Não pode ser considerada a nacionalidade brasileira originária como condição para a investidura no cargo de Presidente da Assembléia Legislativa. O brasileiro naturalizado pode, assim, exercer esse cargo, embora em vigor (como demonstrado) o parágrafo único do art. 145 da Constituição Federal.

 

      2º.) Não poderá, porém, o brasileiro naturalizado substituir, na qualidade de Presidente da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, na hipótese de impedimento do Governador e do Vice-Governador, em virtude da norma constante do próprio parágrafo único citado, da qual resulta que somente o brasileiro nato poderá substituí-lo.

 

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