AS INSPEÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

16.11.1979

Fernando Machado da Silva Lima- Prof. Assistente de Direito Constitucional na UFPa e Advogado do Banco Centra1 do Brasil

 

 

Convidado a analisar a constitucionalidade de projeto de lei que imponha ao Tribunal de Contas do Estado a obrigação de realizar um determinado número de inspeções mensais nos Municípios, apresento minha modesta contribuição, que espero possa ter alguma utilidade, embora limitada ao exame de um dos ângulos da questão.

 

"Nenhuma instituição é mais relevante, para o movimento regular do mecanismo administrativo e político de um povo, do que a lei orçamentária. Mas em nenhuma também há maior facilidade aos mais graves e perigosos abusos". (Rui Barbosa, Relatório)

 

E, exatamente pela necessidade de tornar o orçamento uma instituição inviolável e soberana, em sua missão de prover às necessidades públicas mediante o menor sacrifício dos contribuintes, é que se pensou, já em 1.845 (projeto de Manoel Alves Branco), na criação, entre nós, de uma Corte de Contas, afinal instituída em 1.890 e consagrada pelo texto de nossa primeira Constituição republicana, em 24.02.91, que declarou criar a instituição já criada (art.89).

 

E jamais se pensou em negar a esse Tribunal sua autonomia, sem a qual se converteria em instituição de ornato aparatoso e inútil, no dizer do próprio Rui:

 

 "O Governo Provisório reconheceu a urgência inevitável de reorganizá-lo (o sistema de contabilidade orçamentária); e acredita haver lançado os fundamentos para essa reforma radical com a criação de um Tribunal de Contas, corpo de magistratura intermediária à administração e à legislatura, que colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem o risco de converter-se em instituição de ornato aparatoso e inútil".

 

Idêntico tratamento tem sido dado, nas Constituições subseqüentes, ao Tribunal de Contas, que se destina a auxiliar o Poder Legislativo em sua missão inspectiva, mas deve atuar com total independência, sem qualquer subordinação nem vinculação aos Poderes Constituídos do Estado. Os princípios básicos, pertinentes à sua missão constitucional, à sua organização e ao seu funcionamento, têm sido fixados nos textos constitucionais, o que lhes confere certa rigidez, pois somente uma emenda constitucional poderá alterar essas normas.

 

Sendo o Brasil uma Federação, caracterizada pela coexistência de três esferas de Poder (União, Estados-membros e Municípios), houve necessidade, ainda, de disciplinar a matéria em relação à fiscalização financeira e orçamentária dos Estados-membros e dos Municípios. Os princípios fundamentais a respeito têm sido fixados por nossas Constituições Federais e, atualmente, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais auxiliar os corpos legislativos estaduais e municipais na fiscalização das contas dos dois níveis de governo.

 

Nossa vigente Constituição Estadual, fiel a esses princípios, dispõe (art. 81e § 1o.):

 

"A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal(...), com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado".

 

O art. 81, ao dispor sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, não disse que ao Tribunal de Contas caberia realizar as inspeções que considerar necessárias (grifamos), como ocorre em relação às contas das unidades administrativas dos três Poderes do Estado (art. 80, § 3o., "in fine"). Mas se o Constituinte não repetiu a expressão, no art. 81, isso não significa que tenha desejado dar à segunda hipótese tratamento diverso, nem seria lógico supor que isso tivesse ocorrido, porque o Tribunal de Contas, no desempenho de sua missão constitucional, deve ter toda a liberdade para realizar as inspeções que julgar necessárias, e afirmar o contrário seria tirar-lhe sua independência e deixá-lo subordinado ao Poder que deve auxiliar.

 

Que fiscal seria esse, que precisaria ser fiscalizado permanentemente e deveria apresentar todo mês o resultado das inspeções que tivesse sido obrigado a realizar?

 

A Constituição Estadual, ao dispor sobre a matéria, com fundamento nos princípios obrigatórios da Constituição Federal, criou, portanto, o Tribunal de Contas, como órgão que independe de qualquer dos Poderes Constituídos do Estado e que se destina, como órgão técnico, a auxiliar o Legislativo em sua missão inspectiva, e assim, somente uma Emenda Constitucional poderia modificar a sistemática fixada pelo Constituinte.

 

O próprio legislador ordinário adotou o entendimento que ora defendemos, ao dispor, no art. 37, "XI", do Decreto-lei estadual no. 20, de 18.06.69 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do  Estado do Pará), que

 

"compete ao Tribunal de Contas realizar as inspeções que julgar necessárias (grifamos), nos órgãos sujeitos à sua jurisdição".

 

Concluímos, pois, s.m,j., que o projeto em questão atentaria contra a independência do Tribunal de Contas e seria inconstitucional, na medida em que vulnerasse os dispositivos da Constituição paraense que disciplinam a competência do Tribunal de Contas.

 

Belém 16.11.79

 

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