SUBSÍDIOS E MORALIDADE

Fernando Machado da Silva Lima

 06.08.2000

 

 

      Não há dúvida de que os governantes brasileiros, sejam eles federais, estaduais ou municipais, merecem ser bem remunerados, quer pela responsabilidade das elevadas funções que exercem, quer pela importância de seu desempenho na vida de todos nós, que os elegemos, e que somos também obrigados a pagar os tributos criados pelo Governo, adquirindo, conseqüentemente, o direito de exigir, do Estado, a correspondente contraprestação.

 

      Não denotam um mínimo de inteligência, porém, o reajuste dos próprios subsídios, pelos órgãos legislativos, nem a auto-concessão de vantagens, pelo Judiciário, porque ao mesmo tempo em que atentam contra o princípio constitucional da moralidade (art. 37, ‘caput’), deixam no cidadão e no contribuinte a impressão de que o governante legisla e decide apenas em causa própria.

 

Essa atitude, que vem se agravando nos últimos tempos, culminou com a aprovação da Emenda Constitucional nº 19/98, que retirou de alguns dispositivos constitucionais a cláusula ‘para vigorar na legislatura seguinte’, em decorrência da qual os subsídios eram fixados ao término da legislatura, de modo que os parlamentares aprovassem os subsídios de quem ainda seria eleito, evitando-se dessa maneira a decisão em causa própria.

 

Assim, com a nova redação do § 2o do art. 27; do § 2o do art. 28; dos incisos V e VI do art. 29; e dos incisos VII e VIII do art. 49, tendo sido retirada do texto constitucional essa cláusula moralizadora, poderão ser alterados a qualquer momento, pelos seus próprios beneficiários, legislando em causa própria, os subsídios dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente, do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado, no plano federal; dos Deputados Estaduais, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, no plano estadual; e dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no plano municipal.

 

Ao mesmo tempo, a Emenda Constitucional n° 19/98 estabeleceu o subsídio único (art. 37, XI e art. 39 § 4o), destinado a eliminar todos os acréscimos pagos nos três Poderes e nas esferas federal, estadual e municipal, e cujo teto seria o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

A idéia do subsídio único seria realmente louvável, porque decretaria o fim dos “marajás”, que acumulam gratificações, adicionais, abonos, e outras remunerações, porém para a fixação desse subsídio único, ou teto, que deveria ser feita por lei federal, o que até hoje não ocorreu, foi estabelecida no art. 48, XV, da Constituição, a exdrúxula figura da iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo, que atenta contra a cláusula pétrea da independência dos Poderes (art. 2o e art. 60, § 4o, III). 

 

Exatamente em decorrência desse princípio fundamental imutável, é que a Constituição estabelecia, ou estabelece, porque a emenda é inconstitucional, a competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, para a apresentação de projetos referentes à criação e à extinção de cargos e à remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como à fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores (art. 96, II, ‘b’).

 

A Emenda acrescentou a essa norma uma observação: “ressalvado o disposto no art. 48, XV”. Ou seja: na realidade, por essa Emenda, deixaria de existir a competência privativa dos Tribunais para a apresentação da proposta, porque a competência passaria a ser conjunta, dos quatro Presidentes. Isso é francamente inconstitucional, porque a independência dos poderes é cláusula pétrea. A respeito, o professor Paulo Modesto publicou no Jus Navigandi (http://www.jus.com.br) um ótimo trabalho: “Teto Constitucional de Remuneração: Impasse Artificial”.

 

De qualquer maneira, apesar do impasse que já se vem arrastando por mais de dois anos, porque não existe um consenso para a fixação do teto, deveria ser respeitada a norma do art. 29 da Emenda, que determina que

 

“os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da publicação desta Emenda, aos limites da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título”.

 

Assim, já deveria estar sendo respeitado, desde junho de 1.998, o teto único, correspondente ao subsídio dos Ministros do STF. Ninguém poderia receber mais do que esse valor, a qualquer título (art. 37, XI).

 

Mas infelizmente, o STF decidiu que o art. 29 não é auto-aplicável, e que enquanto o Congresso Nacional não aprovar a lei resultante da proposta conjunta dos Presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, fixando o subsídio dos Ministros do STF, e que servirá como teto único, deverão continuar sendo aplicados os três tetos, estabelecidos na redação anterior, revogada pela Emenda Constitucional n° 19/98 !

 

      Não é fácil, porém, conciliar as vontades dos quatro Presidentes, no pertinente ao valor do teto único. Ou será que não existe, na realidade, o desejo de que esse teto vigore, porque acabará com os marajás?

 

      Mas o absurdo mesmo é que o Executivo apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o § 11, com a seguinte redação:

 

“Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão em valor inferior ao previsto no inciso XI, aplicável aos três Poderes e ao Ministério Público, compreendidas, em qualquer caso, todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.”

 

Trata-se, aqui, dos famosos subtetos.

 

      Se a norma da Emenda Constitucional n° 19/98, que prevê a iniciativa conjunta dos quatro Presidentes, para a fixação do teto, já atentava contra o princípio constitucional da separação dos poderes, atingindo cláusulas pétreas e a independência do Judiciário, pela retirada da competência privativa dos tribunais de propor ao Legislativo a fixação dos vencimentos do Judiciário (art. 96, II, ‘b’), que dizer dessa proposta, que entrega nas mãos dos Chefes do Executivo federal, estadual ou municipal, o poder para propor ao legislativo a redução do limite fixado pelo teto?  Isso, supondo-se que esse teto venha a ser fixado, um dia, finalmente.

 

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