07.11.1999
A
Constituição não é uma lei como as outras. É a lei fundamental, a mais
importante do País, porque estabelece os princípios básicos do ordenamento
jurídico.
Esta é uma idéia universal, porque existe um
sentimento quase unânime de que a Constituição deve ser qualquer coisa de mais
sagrado, mais firme e mais imóvel do que uma lei comum. Normalmente, as
Constituições procuram dificultar e até mesmo, em certos casos, proibir sua
reforma, como na vigente Constituição Brasileira, com as chamadas cláusulas
pétreas (art.60, § 4o). Quando as leis são modificadas, em geral não
protestamos, porque afinal, essa é uma das missões normais dos governos, mas
quando mexem na Constituição, isso pode atingir princípios fundamentais, que constituem a garantia de que podemos
dispor para a defesa de nossos direitos.
Princípios como o
democrático-representativo, o da igualdade, o da supremacia constitucional, o
da legalidade, o da irretroatividade, pelo respeito ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o princípio da independência e
harmonia dos poderes, o do judiciarismo, o do federalismo, o republicano e
tantos outros constantes da Constituição Federal, especialmente do Catálogo de Direitos e Garantias
Fundamentais do artigo 5º, em seus 77 incisos. E a Constituição afirma, no § 1º
desse mesmo artigo, que esses direitos e garantias têm aplicação imediata, isto
é, não dependem de qualquer regulamentação.
Devemos
ainda observar que essa enumeração, em seus 77 incisos, não esgota a matéria. É
uma enumeração meramente exemplificativa, devendo assim o intérprete da
Constituição ter sempre em vista a realização
efetiva do regime, que sendo democrático exige uma exegese consentânea. A
respeito, transcrevemos o § 2º do art. 5º, francamente
despiciendo, porque mesmo que inexistisse esse parágrafo, a enumeração dos direitos e garantias do
artigo 5º deveria ser considerada apenas exemplificativa.
§ 2º - Os direitos e
garantias expressos nesta Constituição não excluem outros, decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte.
Violar
um princípio, como o da
irretroatividade, que o governo agora pretende atingir através de emenda
constitucional, para viabilizar a cobrança da contribuição previdenciária dos
aposentados e pensionistas, é atentar
contra o sistema, é tentar destruir o ordenamento jurídico. Violar um princípio significa um atentado não
apenas contra uma norma jurídica, porém contra todo o sistema normativo.
Representa a subversão dos valores fundamentais do sistema jurídico, contumélia
irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. A
ofensa ao princípio abate as vigas que sustentam o arcabouço jurídico e corrói
sua estrutura mestra.
O princípio constitucional constitui o mandamento nuclear do sistema, constitui seu alicerce, uma
disposição fundamental que se irradia sobre todas as normas jurídicas, compondo
seu espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência,
exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, que lhe
confere a tônica e lhe dá um sentido harmônico.
Existem,
contudo, em cada País, duas Constituições: uma, real e efetiva, integralizada pelos fatores reais de poder que
regem a sociedade; a outra, a Constituição escrita, a folha de papel, que poderá corresponder quase perfeitamente à
Constituição efetiva ou dela se dissociar.
O
Brasil já teve inúmeras Constituições escritas, mas Lassalle já dizia que de
nada servirá o que se escreve numa folha de papel, se não se justifica pelos
fatores reais e efetivos do poder. Poderíamos citar inúmeros exemplos, atuais e
pretéritos, para demonstrar que muitas normas constitucionais não foram
escritas para serem cumpridas.
Não existe bandeira, por muito velha e venerável
que seja, por centenas de batalhas que tenha assistido, que possa apresentar
tantos buracos e frangalhos como a famosa carta constitucional prussiana, dizia
Ferdinand Lassalle, nas conferências em que, há mais de cento e trinta anos,
abordava o tema da constituição, sob um enfoque sociológico. Dizia ele que os
problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do poder e que a
verdadeira constituição de um país somente tem por base os fatores reais e
efetivos do poder que regem aquele País, e as constituições escritas não têm
valor nem são duráveis, a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder
que imperam na realidade social.
Quando
a Constituição se transforma em uma folha de papel, quando não reflete a
Constituição real, os fatores reais do poder, quando esse divórcio existe, a
Constituição está liquidada, não existe Deus nem força capaz de salvá-la. Das
duas uma: o governo poderá torcê-la para a direita, adaptando-a ao poder organizado da sociedade, como sempre
tem ocorrido entre nós; ou a Constituição poderá se transformar virando para a
esquerda, se o poder inorgânico da
sociedade se levantar, para mostrar que é superior ao poder organizado.
Afirma
Lassalle que uma constituição escrita é boa e duradoura, quando corresponde à
constituição real e tem suas raízes nos fatores do poder que regem o país.
Será
por essa razão que nos Estados Unidos continua em vigor a Constituição de 1787,
enquanto que no Brasil, tivemos a de 1824, a de 1.891, a de 1.934, a de 1.937,
a de 1.946, a de 1.967 e a de 1.988, além, é claro, dos decretos, das leis
constitucionais, dos atos institucionais, das emendas constitucionais, do
Emendão de 1.969, dos decretos-leis e das medidas provisórias que prevaleceram
sobre essas Constituições?
Tudo
indica que seremos obrigados a comemorar os 500 anos do Descobrimento sem uma
verdadeira constituição, sem o respeito aos direitos adquiridos de aposentados
e pensionistas, sem o respeito ao direito do trabalhador de receber, por
exemplo, um salário mínimo digno, conforme garantido na Constituição e jamais
cumprido, e sem que se consiga saber, afinal, entre outras coisas, qual o
verdadeiro limite do estipêndio que pagamos aos nossos governantes.
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