A “LEI BARARÚ” DO MUNICÍPIO

Fernando Machado da Silva Lima

Professor de Direito Constitucional da Universidade da Amazônia (UNAMA)

Assessor de Procurador do Ministério Público do Estado do Pará

18.11.2002

 

A Câmara Municipal de Belém começou a apreciar, na semana passada, um polêmico projeto de lei, referente à aplicação da reforma previdenciária, aprovada em 1.998 pelo Congresso Nacional.

 

Na verdade, esse projeto nada teria de polêmico, se não fosse a circunstância de que os servidores da Câmara Municipal são todos temporários, e deverão ser transferidos para o regime geral de previdência, porque o art. 40 da Constituição Federal há quatro anos determina que apenas os concursados poderão participar da previdência oficial, e que “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”.

 

Ou seja: os temporários e os assessores contribuirão, obrigatoriamente, para o INSS. Apenas os servidores efetivos, isto é, os concursados – concurso público, evidentemente-, contribuirão para o IPAMB. E é claro que essa regra, introduzida pela Emenda Constitucional federal nº 20/98, não pode ser modificada, nem desobedecida, pelo Município, o que é tão evidente, para quem já ouviu falar em supremacia constitucional, que dispensa qualquer explicação.

 

  Mas tudo indica que a Câmara Municipal, inconformada com essa supremacia, e pressionada pelos servidores “prejudicados”, pretende fazer mais uma lei especial, que contrarie frontalmente todos os princípios de nosso ordenamento jurídico, para determinar que os servidores não efetivos continuem na condição de segurados da previdência oficial. Pelo menos, é o que tem sido noticiado pelo O Liberal: “Câmara vota mudança do regime de previdência” (10.11.2002), “Sessão sobre IPAMB é esvaziada na Câmara” (14.11.2002), e “Polêmica sobre IPAMB preocupa Prefeitura” (16.11.2002).

 

         No âmbito estadual, essa adaptação à Reforma Previdenciária não causou tanto problema. Os servidores estaduais não efetivos, anteriormente segurados do IPASEP, já estão contribuindo para o INSS. Aguarda-se, apenas, a decisão do STF a respeito da famosa “Lei Bararú”, que pretendia efetivar todos os servidores estaduais temporários. Existem, no entanto, mais de mil Ações Diretas de Inconstitucionalidade aguardando julgamento. Tudo indica que a decisão vai demorar um pouco.

 

         A tradicional lentidão da Justiça conspira sempre a favor dos abusos dos detentores do poder. Enquanto isso, continuam sendo prorrogados os contratos dos servidores estaduais e municipais temporários. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios, que teria competência para apreciar a regularidade das contratações e aposentadorias dos servidores municipais, tem também os seus temporários, nos altos escalões, há quase vinte anos. O STF já decidiu a questão, e deu ao Governo um prazo de quinze dias para o cumprimento dessa decisão. Isso foi noticiado há mais de três meses, lembram?

 

         Mas no Município de Belém o problema também não é novo. Ele existe, pelo menos, desde 1989, quando foi aprovada, ainda no Governo Xerfan, a Lei nº 7.453, de 05.07.1989, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Essa Lei determinava que os servidores municipais temporários fossem submetidos a concurso (parágrafo 1º do art. 1º), mas dizia também que o concurso seria “interno, e precedido de período de capacitação profissional estipulado pelos respectivos Órgãos da Administração” (parágrafo 2º do art. 1º). Além disso, essa Lei permitia (art. 13, parágrafo 2º), e permite, porque ainda vigora, a contratação de mais temporários, por períodos de doze meses, prorrogáveis por mais doze. Muito parecida com a “Lei Bararú” estadual.

 

         Assim, o problema dos temporários se torna cada vez mais grave, por várias razões:

a)     gera o descrédito em relação à efetividade constitucional;

b)    permite que sejam privilegiados, em vez do interesse público, os interesses das autoridades, que ampliam o seu poder na proporção direta do número de cargos que podem discricionariamente preencher;

c)     gera o descrédito, também, em relação aos órgãos que teriam a missão constitucional de impedir que isso ocorresse, e que esse esquema vigorasse por tanto tempo;

d)    afasta do serviço público os mais capazes e os politicamente mais independentes, porque limita drasticamente o número de vagas que serão providas através de concurso público;

e)     favorece a corrupção, porque o temporário que não concordar com as irregularidades poderá ser sumariamente demitido;

f)      finalmente, prejudica os próprios temporários, que ficam depois ameaçados, alguns após mais de dez anos de serviço, de não terem nenhum direito reconhecido.

 

O mais interessante é que, se um empresário pretendesse fazer algo semelhante, a Justiça do Trabalho reconheceria ao empregado todos os direitos. Mas o Estado e o Município se locupletam indevidamente, graças à sua própria torpeza.

 

         Em suma: a Constituição não é respeitada, porque não há interesse da elite dirigente. Para manter a situação, para impedir qualquer mudança, basta continuar fazendo esse tipo de leis. Em último caso, quando for absolutamente necessário, basta que sejam encaminhadas ao Judiciário algumas ações, com o necessário espalhafato, para que possamos ficar mais conformados, esperando pelas mudanças. Na verdade, tudo indica que estamos concretizando o cínico presságio de Lampedusa, no famoso romance Il Gattopardo, ao explicar os objetivos da elite dominante: “Se vogliamo che tutto rimanga com’é, bisogna che tutto cambi”, ou seja: Se quisermos que tudo permaneça como está, basta simularmos que tudo muda.

 

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