PENSÃO DE EX-PREFEITO (1)

Fernando Machado da Silva Lima

18.07.2000

 

 

      Na semana passada, um projeto causou polêmica, porque tratava sobre a organização do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa (IPALEP), e porque um substitutivo foi apresentado, para permitir a contagem de tempo referente a mandatos anteriores. Dessa forma, os atuais deputados poderiam computar, por exemplo, para melhorar sua aposentadoria, os períodos em que exerceram o mandato de prefeito.

 

      Devido a essa polêmica, foi lembrado que a maioria dos Municípios paraenses já paga aposentadoria a seus ex-Prefeitos.

 

      Acontece que não é bem assim, porque os ex-Prefeitos recebem aquilo que a doutrina chama “pensões de graça”, e que não se confundem com a aposentadoria, porque a concessão desta pressupõe a contribuição para o Instituto, durante alguns anos. No caso dos deputados, apenas oito. Além disso, é pacífico que a aposentadoria, após a morte do beneficiado, passará a ser paga aos seus dependentes, sob a forma de pensão.

 

      Mas no Brasil todo, ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos recebem ou receberam a dita “pensão de graça”, sem nunca terem contribuído, mesmo que por apenas oito anos, e pelo simples fato de que exerceram, em caráter permanente, um desses cargos. Até mesmo substitutos, quer dizer, o Vice, ou o Presidente do Legislativo, pretenderam adquirir esse direito, apenas porque substituíram o titular durante alguns meses. Também houve caso em que essa pensão foi negada a ex-interventor, porque o Supremo entendeu que somente poderia ser concedida ao ex-Governador, eleito diretamente pelo povo. Nos municípios, existem casos semelhantes, dos ex-Prefeitos das Capitais, dos Municípios de interesse da segurança nacional, e das estâncias hidro-minerais, todos nomeados pelo Governador do Estado.

 

      A Justiça tem negado, também, a extensão da “pensão de graça” aos dependentes do político, ao contrário do que ocorre com a aposentadoria.

 

      Mas devido a toda essa polêmica, ficamos sabendo também que o IPALEP está deficitário, porque existe um rombo de R$156 mil, deixado por ex-parlamentares que não pagaram seus empréstimos, e ainda que o Governo precisará contribuir para equilibrar as contas. Muitos políticos opinaram que o IPALEP é imoral, e deve ser extinto, enquanto outros prefeririam que fosse tornado facultativo o pagamento da contribuição. Quer dizer: são muitos assuntos, para pouco espaço, e por essa razão, dividimos este trabalho em três partes.

 

      Como foi que tudo começou?

 

      Em 1.969, durante a Revolução, quando a censura impedia qualquer crítica, o art. 184 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda nº 1, de 17.10.69, estabeleceu que:

 

 “Cessada a investidura no cargo de Presidente da República, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício igual ao vencimento do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.

 

Até mesmo essa restrição, “desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos”, seria retirada posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 11/78.

 

      Mas as normas do art. 184, e de seu parágrafo único, segundo o qual “Se o Presidente da República, em razão do exercício do cargo, for atacado de moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, as despesas de tratamento médico e hospitalar correrão por conta da União”, foram inspiradas pela doença do Presidente Costa e Silva, substituído pelos três Ministros Militares, que assinaram a Emenda nº 1/69.

 

No entanto, essa pensão vitalícia paga pelos cofres públicos, cuja primeira beneficiária foi a ex-Primeira Dama, Yolanda Costa e Silva, serviu imediatamente de inspiração, como não poderia deixar de ser, para Estados e Municípios. Os Estados criaram esse benefício para seus ex-Governadores e, em alguns casos, como no Estado do Pará, até mesmo para os ex-Prefeitos de seus Municípios. Também muitos dos 5.500 Municípios (na época, eram 4.000), em todo o Brasil, criaram essas pensões através de leis municipais, apesar de serem Municípios extremamente pobres.

 

      No Estado do Pará, a Lei nº 5.007, de 10.12.81, criou esse benefício para todos os Municípios paraenses, no art. 144 da Lei Orgânica dos Municípios:

 

 “Cessada a investidura no cargo de Prefeito de qualquer Município do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, perceberá a título de representação, subsídio mensal e vitalício referente a 1/3 (um terço) do que percebem no exercício das funções os seus titulares”.

 

Essa lei foi julgada inconstitucional pelo Supremo, em 1.985, conforme decisão que transcreveremos na segunda parte deste trabalho.

 

      O mais absurdo é que muitos ex-Prefeitos que haviam desempenhado seus mandatos nos anos sessenta e setenta, anteriormente portanto à vigência dessa Lei estadual, foram beneficiados, e receberam essas pensões durante muitos anos. Municípios pobres, sem condições para arcar com essas despesas, se transformaram em institutos previdenciários, em benefício dos ex-políticos. Até mesmo uma Lei Municipal de 1.982, reconhecida como inconstitucional, retroagiu, para beneficiar ex-prefeito que havia exercido os mandatos nos períodos de 55 a 59 e de 69 a 73, e esse benefício foi mantido por nosso Tribunal de Justiça. Em muitos casos, evidentemente, nada mais pode ser feito, porque as decisões já são definitivas. Embora equivocadas, data venia, já transitaram em julgado e os ex-prefeitos beneficiados estão garantidos pelo princípio constitucional da irretroatividade e do respeito à coisa julgada.  

 

      Apesar da situação de penúria, muitos Municípios paraenses pagaram, por longos anos, essas pensões, quer com base nas leis municipais inconstitucionais, quer de acordo com a Lei Estadual nº 5.007/81, até depois de 1.988, quando muitas dessas pensões foram suspensas, porque a nova Constituição Federal não manteve a infeliz norma do art. 184, que havia sido imitada pelos Estados e Municípios, e a Jurisprudência entendeu que essas leis se haviam tornado inconstitucionais. Muitos municípios, no entanto, continuam pagando essas pensões até hoje, sob a alegação da existência de direitos adquiridos.

 

      Na segunda parte deste trabalho, relataremos algumas decisões da Justiça Estadual e do Supremo Tribunal Federal a respeito dessas pensões vitalícias dos ex-prefeitos.

 

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