IMPROBIDADE LEGISLATIVA

Fernando Machado da Silva Lima

Advogado e Mestrando da Unama

30.05.2002

 

         A Assembléia Legislativa do Estado do Pará aprovou por unanimidade, no último dia 28, o projeto de lei complementar que autoriza o Executivo a transferir para o quadro suplementar todos os servidores temporários que tenham sido contratados até 15.12.98, data da promulgação da Emenda Constitucional Federal nº 20. A julgar pelas notícias que têm sido publicadas, e que não foram desmentidas, os senhores deputados estão inteiramente conscientes da inconstitucionalidade desse projeto, e sabem também que essa “lei” será inócua, porque no futuro a Justiça não poderá reconhecer aos temporários qualquer direito. Aliás, a própria Procuradoria-Geral do Estado deverá certamente alegar a nulidade dos contratos dos temporários. Dizem os deputados, no entanto, que a medida é necessária para evitar o desemprego. Seus opositores, ao contrário, afirmam que se trata apenas de uma providência destinada a angariar os votos necessários para a reeleição dos ilustres parlamentares.

 

         O Liberal de hoje, dia 30, noticiou que o Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Pará pretende recorrer à Justiça, em defesa dos concursados. Ainda segundo essa notícia, o seu Coordenador, Eloy Borges, teria dito que o projeto “é eleitoreiro e nem sequer garante a estabilidade dos temporários, já que apenas autoriza, mas não obriga o Governador a efetivar os servidores nessa situação.”

 

A respeito dessa afirmativa, acho necessário fazer alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, deve ser dito que, mesmo que o projeto obrigasse o Governador a efetivar os servidores temporários, isso não poderia ocorrer, pelo simples fato de que a Constituição Federal não o permite, conforme nós todos, e os ilustres deputados, já estamos fartos de saber, porque exige o concurso público (art. 37, II) e permite apenas excepcionalmente a contratação de temporários (art. 37, IX). O assunto foi disciplinado pela Lei federal nº 8.745/93, que limitou rigorosamente os casos e os prazos em que essas contratações temporárias poderiam ser feitas. Em segundo lugar, deve ser lembrado que se o projeto “autoriza”, mas não “obriga”, como afirma o Sr. Eloy Borges, foi porque os parlamentares preferiram rejeitar a emenda do deputado Bira Barbosa, que impunha ao Executivo a obrigação de “efetivar” os temporários, mas eles entenderam que essa obrigatoriedade seria inconstitucional, porque “é da competência exclusiva do Governador legislar sobre servidores públicos” (O Liberal, 29 de maio).

 

         A Inconstitucionalidade do Projeto

         Ora, se os deputados acabam de aprovar um projeto de iniciativa do deputado Antenor Bararú, que de acordo com o art. 105 da Constituição Estadual deveria ter sido apresentado pelo Governador, então esse projeto é certamente inconstitucional, por vício de iniciativa, não importando, absolutamente, que ele determine, que ele autorize ou que ele suplique ao Governador a efetivação dos temporários. Isso é indiferente, porque o fato é que esse projeto foi apresentado por um deputado, mas deveria ter sido apresentado pelo Governador.  Ou seja: o projeto, que agora será encaminhado ao Governador, para sanção ou veto, além de ser materialmente inconstitucional, porque desrespeita o princípio da obrigatoriedade do concurso público, é também formalmente inconstitucional, porque compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que disponham sobre os servidores públicos do Estado.

 

         Conseqüentemente, nos termos do parágrafo 2o do art. 108 da Constituição do Estado, o Governador deverá vetar esse projeto, por sua dupla inconstitucionalidade, formal e material, e também porque ele é evidentemente contrário ao interesse público e aos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. No entanto, se o Governador vetar esse projeto, que foi aprovado unanimemente pelos ilustres deputados, ele será muito provavelmente transformado em lei através da rejeição do veto, nos termos do parágrafo 4o do mesmo artigo.

 

         A Novela dos Temporários

Mas a verdade é que o projeto ora aprovado pela Assembléia Legislativa, e que tem causado tanta celeuma, representa apenas mais um capítulo da novela dos temporários, que se eternizam através das sucessivas prorrogações de seus contratos, porque tudo começou há mais de onze anos, com a Lei Complementar nº 7/91, de 25.09.91, que estabelecia, em seu art. 2o, que o prazo máximo da contratação seria de seis meses, prorrogável, por igual período, uma única vez.  No entanto, em 04.02.93, a Lei Complementar nº 11/93 autorizou a prorrogação dos contratos temporários até 31.12.93, embora prevendo que deveria “o Estado promover concurso público para provimento das funções, na medida da necessidade”. No ano seguinte, em 01.02.94, a Lei Complementar nº 19/94, embora estabelecendo que deveriam ser realizados os concursos públicos até 31.07.95, permitiu a prorrogação dos contratos temporários até 31.12.95, “em função da insuficiência de pessoal para a execução dos serviços e do desempenho anterior do servidor”. Antes dessa data, a Lei Complementar nº 30, de 28.12.95, autorizou a prorrogação dos contratos dos servidores temporários até 31.12.98. Recomendou, porém, que “devem as autoridades responsáveis tomar as providências para a realização de concurso público, para admissão de pessoal, em caráter permanente, nos setores em que houver vagas e necessidade de serviço”. Finalmente, a Lei Complementar nº 36, de 04.12.98, autorizou a prorrogação desses contratos até 31.12.02, embora repetindo a recomendação acima transcrita.

Evidentemente, todas essas leis eram inconstitucionais, e serviram apenas a determinados interesses políticos e para que se chegasse hoje aos números absurdos que têm sido divulgados, de 20.000 e até mesmo de 30.000 temporários, apesar de terem sido demitidos 15.000 pelo atual Governador. Aliás, seria muito interessante que fosse divulgado um percentual, para matar a nossa curiosidade. Será que no Estado do Pará já existem mais temporários do que efetivos? 

 

A Efetivação dos Temporários

Agora, para concluir com chave de ouro, tendo em vista que se aproximam as eleições, tudo indica que teremos uma lei estadual capaz de transformar temporários em servidores estáveis, através da simples e elementar providência de transferi-los para um quadro suplementar! O que, aliás, de acordo com o deputado Antenor Bararú (O Liberal, 27.05.2002), já teria sido feito pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado, para “regularizar” a situação dos seus temporários. Também em edição anterior, no dia 23.05.2002, o mesmo deputado afirmava: “Há funcionários que estão há mais de 15 anos como temporários, com base nas quatro prorrogações (dos contratos), ........o meu projeto pretende aquilo que já foi feito pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que foi transferir os temporários para o quadro suplementar, criado para preservar os servidores efetivos e os não concursados, contratados cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, que tiveram os cargos extintos. Se o tribunal fez a transferência, a Comissão de Constituição e Justiça daqui (da Assembléia) aprovou, a Comissão de Finanças aprovou, a Comissão de Redação também aprovou e o plenário da Casa já aprovou em primeiro turno, então eu acho que não cabe alguma inconstitucionalidade nesse projeto...”

 

         Data vênia do ilustre parlamentar, não me parece muito consistente a sua argumentação. Afinal, o simples fato de que a transferência tenha sido feita pelo Tribunal não significa que ela seja constitucional, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal, que em nosso sistema é considerado o guardião da Constituição, com certeza não aceitaria que os temporários pudessem ser efetivados sem concurso público, e isso é de comum sabença. Além disso, temporários são sempre temporários, não importando, absolutamente, que eles estejam em um quadro suplementar, especial, efetivo, ou como quer que seja ele denominado.

 

         Constituição Federal e Lei de Improbidade

Desde a vigência da Constituição de 1.988, o princípio da exigência do concurso público tem sido desrespeitado, em todo o Brasil, em inúmeros municípios, nos Estados e até mesmo em órgãos federais, mas em nosso Estado a questão dos temporários apresenta pelo menos duas peculiaridades: a primeira, a existência das leis acima referidas, que autorizam a contratação e a prorrogação dos contratos dos temporários, e que de certa forma têm servido para que os administradores estaduais acreditem que não podem ser alcançados pelas normas dos parágrafos 2o e 4o do art. 37 da Constituição Federal e pelas sanções da Lei nº 8.429/92, que tratou dos atos de improbidade administrativa, que poderão resultar na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Afinal, esses administradores podem perfeitamente afirmar que estão apenas cumprindo a Lei Complementar nº 36/98, que “vigora” até 31 de dezembro deste ano, e que autorizou a contratação dos temporários e a prorrogação dos seus contratos, por mais quatro anos! 

 

Além disso, fica também evidente, em nosso Estado, a completa ausência dos órgãos que teriam a missão constitucional de fiscalizar e de evitar que se chegasse a esta situação absurda, em que os governantes deliberadamente descumprem as normas constitucionais, prejudicando não apenas o interesse público, mas também os próprios servidores temporários, que trabalham durante longos anos e que não têm qualquer direito, a não ser o pagamento dos salários e a aposentadoria pela previdência geral, mesmo depois de “efetivados” no quadro suplementar. Ao contrário, o mesmo não parece ter acontecido em outros Estados, como São Paulo, onde tramitam inúmeras Ações Civis Públicas, e inúmeros prefeitos e vereadores foram responsabilizados pela prática da improbidade administratriva.. Apenas para exemplificar, pode ser também citado Santa Catarina, cujo Ministério Público possui uma Coordenadoria da Moralidade Administrativa, e tem sido bastante rigoroso na fiscalização da contratação de temporários pelos 293 municípios catarinenses.

 

Improbidade Legislativa

Não resta qualquer dúvida a respeito da inconstitucionalidade do projeto aprovado por unanimidade pela nossa Assembléia Legislativa, para “efetivar” os temporários, e fica assim evidente que também os deputados poderiam ser alcançados pelos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, que não se dirige apenas aos administradores, conforme se pode facilmente deduzir pela simples leitura dos seguintes artigos dessa Lei:

 

“Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.”

................

“Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

 

Portanto, qualquer agente público, federal, estadual ou municipal, pode ser alcançado pela Lei de Improbidade Administrativa. Até mesmo aquele que tenha sido “eleito”, para o exercício de “mandato” (vide o art. 2o). Nenhum governante pode ser considerado juridicamente irresponsável, se é que nós estamos, verdadeiramente, em um Estado de Direito.

 

As leis que “autorizam” as prorrogações de contratos, e agora esta, que “autoriza” o enquadramento dos temporários no quadro suplementar, embora se denominem leis complementares, são na verdade leis de caráter concreto, assemelhadas a atos administrativos. Podem ser atacadas, evidentemente, para a tutela do interesse público, através de ação popular, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade, pelos órgãos que têm legitimidade para isso (Constituição Estadual, arts. 162 e 178).

 

         Seria perfeitamente possível a instauração de Inquérito Civil, pelo Ministério Público Estadual, para a apuração da eventual prática de atos de improbidade por membros de qualquer dos Poderes Constituídos, para a posterior instauração de Ação Civil Pública, destinada à anulação do ato e à responsabilização de seus mentores. Os legisladores, e até mesmo os desembargadores, podem cometer atos de improbidade, quando aprovam um instrumento normativo de caráter concreto, destinado a beneficiar, de maneira inconstitucional, um grupo de pessoas, como os temporários, em detrimento do interesse público.

 

        De preferência, no entanto, as providências deveriam ser tomadas com razoável celeridade, para que pudessem ser eficazes, e para que não se repetisse o ocorrido com a Ação Civil Pública referente aos desfalques no Banpará, ajuizada quase dezoito anos depois.

 

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