DEMOCRACIA NAS TREVAS

Fernando Machado da Silva Lima

03.07.2001

 

 

    O princípio fundamental do estado democrático de direito é a representatividade do órgão incumbido de elaborar as leis. No entanto, nossas leis vêm sendo criadas essencialmente pelo Presidente, e para agravar o desequilíbrio entre os Poderes Constituídos, o Governo pretende ampliar o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, permitindo que esse órgão, cujos ministros não foram eleitos pelo povo, usurpe o poder legiferante, e mais do que isso, se transforme em órgão constituinte.

 

 

A decisão do STF derrubou todas as liminares contra o plano de racionamento de energia

 

    A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 009/6-DF, julgou constitucionais os artigos da MP 2.152, que prevêem as metas de consumo, e permitem cortes de energia elétrica e sobretaxas. Essa decisão tem caráter vinculante, ou seja, derrubou todas as liminares que já haviam sido concedidas pelos juízes e tribunais de todo o Brasil, contra o plano de racionamento. Em decorrência, no dia seguinte, 29 de junho, o Supremo julgou prejudicadas as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que haviam sido propostas contra o plano de racionamento, pelo PSL (2468-0), pela CNTM (2470-1) e pelos partidos de oposição, o PT, o PC do B, o PDT e o PSB (2473-6).

 

   Ao mesmo tempo, o Governo também anunciou um “pacote” tributário, com a prorrogação da CPMF até 2004 e o encaminhamento ao Congresso de uma proposta de emenda constitucional criando a figura do incidente de inconstitucionalidade, pelo qual sempre que “houver perigo de lesão à segurança jurídica, à ordem ou às finanças públicas”, o Supremo poderá apreciar diretamente a controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo, suspendendo assim todos os processos existentes nas instâncias inferiores. A aprovação dessa proposta impedirá, portanto, que os contribuintes sejam beneficiados com a concessão de liminares em outras instâncias da Justiça, em defesa de direitos atingidos pelas medidas inconstitucionais do Governo.

 

 

    A Ação Declaratória de Constitucionalidade

 

    Embora a Ação Declaratória de Constitucionalidade tenha sido pouco utilizada pelo Governo, já ficou definitivamente comprovado o seu efeito devastador, como na questão atual, do plano de racionamento de energia (ADC nº 9), ou na proibição da concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Publica (ADC nº 4)

 

    Sua adoção entre nós, pela Emenda Constitucional nº3/93, resultou de proposta elaborada pelos juristas Ives Gandra e Gilmar Ferreira, hoje Advogado Geral da União, e do desejo do Governo de evitar os problemas decorrentes da reiterada concessão de liminares contrárias aos seus interesses, reforçando assim o controle concentrado de constitucionalidade, atribuído ao Supremo Tribunal Federal, em detrimento do controle difuso, realizado incidentalmente por todos os juízes e tribunais brasileiros. No entanto, o próprio professor Ives Gandra Martins, após a aprovação dessa Emenda, passou a criticá-la, dizendo que a sua proposta foi adulterada pelo Congresso, e que se converteu em um “instrumento tendente a suprimir garantias fundamentais, como o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de exterminar a função jurisdicional enquanto tal e ofender o princípio da separação de funções entre os Poderes da República, sendo, outrossim, incompatível com nosso sistema jurídico, inspirado pela presunção de validade da lei e do ato administrativo.” (Ação Declaratória de Constitucionalidade, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 123)

 

    O Ministro Marco Aurélio de Mello, que em decisões anteriores opinou pela inconstitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade e da reedição das medidas provisórias, disse agora, em seu voto vencido, que não julga sociologicamente, mas de acordo com os princípios jurídicos constitucionais.

 

 

O efeito vinculante das decisões do Supremo pretende extinguir a  guerrilha das liminares

 

Segundo o Advogado Geral da União, a adoção do efeito vinculante evitaria o que ele chama de “guerrilha das liminares”. Evidentemente, o Governo entende que essa “guerrilha das liminares”, que na verdade decorre do exercício da função judicante, pelos juízes e tribunais de todo o País, em defesa da Constituição e da Cidadania, tem inspiração subversiva, provavelmente nas ideologias exóticas, ou nos princípios do comunismo internacional.

 

 

    Se for adotado o “incidente de inconstitucionalidade”, com o apoio do Congresso e do Supremo, os juízes e tribunais inferiores, estaduais e federais, não mais poderão resguardar os direitos atingidos pelos atos inconstitucionais que vêm sendo editados, com freqüência, em Brasília. Com a aprovação dessa emenda constitucional, estará definitivamente constituído o arsenal destinado a exterminar, de uma vez por todas, a “guerrilha das liminares”.

 

 

    Em outras palavras, teremos um Congresso que não legisla, porque o Presidente centralizou quase toda a função legiferante decisória nas medidas provisórias, e teremos também definitivamente um judiciário que não julga, porque o poder decisório ficará centralizado no Supremo, sempre que se tratar de uma questão mais importante, que envolva o respeito aos direitos e garantias de nível constitucional.

 

 

    Ressalte-se que a proposta de emenda constitucional recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a pretexto de limitar a reedição das medidas provisórias pelo Presidente da República, não apenas permitirá que este continue a reeditar, indefinidamente, todas as medidas atualmente em tramitação, mas também ampliará a possibilidade de edição de futuras medidas provisórias, ao revogar a norma contida no art. 246 da Constituição Federal, que proíbe a sua edição para a regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1.995. 

 

   

 

A Constituição de 1988 pretendeu reconstitucionalizar o País

 

    A Constituição de 1.988 foi elaborada com a finalidade de devolver o poder ao povo, reconstitucionalizando o País, antes submetido às normas de exceção implantadas pelo Regime Militar de 1964, caracterizado pela centralização do poder no Executivo, que legislava sem qualquer limitação, sempre no interesse da “segurança nacional”. O Congresso funcionava apenas para dar ao Regime uma aparência democrática. Ao mesmo tempo, todos esses atos estavam excluídos da apreciação do Poder Judiciário, de modo que a Constituição Brasileira apenas correspondia, na época, à vontade eventual dos chefes militares que estivessem no poder. O General-Presidente exercia um poder incontrastado, sempre em nome da “segurança nacional”.

 

 

    No entanto, essa reconstitucionalização não ocorreu, absolutamente, porque apesar de terem sido generosamente consagrados no texto constitucional de 1.988 os direitos e garantias democráticos, na realidade esse regime ficou apenas no papel, porque na prática das instituições, hoje nós temos um Congresso submisso, enquanto que o Executivo centraliza, como em 64, o poder decisório, agora em nome da “segurança jurídica”, e o Judiciário está sendo cada vez mais impedido de praticar a “guerrilha” das liminares. Na realidade, o poder está sendo definitivamente centralizado nos “Príncipes” de Brasília, e o País não tem uma Constituição.

 

 

Na opinião do festejado constitucionalista português Canotilho, é preciso “intensificar as possibilidades de intervenção pluralísticas nos processos de controlo. Um processo tendencialmente democrático na criação de normas de acção não é ajustável a um processo estatalmente monopolizador de dinamização do controlo.”

 

 

    Em outras palavras, não é possível cercear o Judiciário, em sua função de controlar a constitucionalidade das normas democraticamente produzidas pelos representantes do povo. Entre nós, devido à extraordinária concentração dos poderes na figura do Chefe do Executivo, e agora em decorrência do efeito vinculante das decisões do Supremo, não existe esse processo democrático, nem na criação das normas, nem no controle de sua constitucionalidade, o que faz com que não tenhamos, também, a possibilidade democrática de assecuração dos nossos direitos. Conseqüentemente, devemos concluir que o Brasil não tem uma Constituição, nos termos do art. 16 da Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 26.08.1789:

 

Toute société dans laquelle la garantie des droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution.”

 

Não temos, absolutamente, uma Constituição, porque não existem, na realidade, nem a separação, a independência, ou o equilíbrio dos Poderes, nem a garantia dos direitos do jurisdicionado.

 

 

    O efeito vinculante e o desequilíbrio dos poderes constituídos

 

    A desproporcional e cada vez mais abusiva utilização do instrumento legislativo excepcional da medida provisória pelos Presidentes, nos doze anos de vigência da Constituição, e a criação, ou tentativa de criação dos diversos mecanismos destinados ao cerceamento da função judicante e das garantias constitucionais, como a proposta de emenda constitucional de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima, que chegou a ser aprovada no Senado, para criar a “súmula vinculante”, e agora a proposta de criação do “incidente de inconstitucionalidade”, denotam que a separação dos poderes não é tolerada pelos nossos governantes. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, criada pela Emenda Constitucional nº3/93, embora seja apenas uma “Ação Direta de Inconstitucionalidade com o sinal trocado”, na expressão do Advogado Geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, na realidade restringiu extraordinariamente as entidades legitimadas para a sua propositura.

 

 

    Além disso, o seu efeito vinculante a transformou a em instrumento destinado apenas a legitimar os atos inconstitucionais do Presidente. Estranhamente, não existe a preocupação de também atribuir o efeito vinculante às decisões do Supremo que julguem procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o que tem permitido que continuem sendo aplicadas indefinidamente, em todo o Brasil, inúmeras leis que já foram reiteradamente julgadas inconstitucionais pelo Supremo, como é o caso da Taxa de Iluminação Pública, ou a questão da limitação das pensões pagas pelos órgãos previdenciários estaduais e municipais, o que denota o real significado da expressão “segurança jurídica”, utilizada pelo Governo para justificar os seus atos.

 

 

    Com o efeito vinculante, ficam amordaçados todos os juízes e tribunais, e fica extinto o controle difuso de constitucionalidade, o que impede qualquer tentativa de obstaculizar as pretensões inconstitucionais dos detentores do poder, e ficam também eliminadas, definitivamente, as táticas da “guerrilha das liminares”, patrocinada pela OAB, pelos partidos políticos e pelas entidades de classe, em defesa das instituições democráticas, quando foram obtidas diversas decisões favoráveis, como por exemplo na questão da contribuição previdenciária dos funcionários públicos.

 

 

Também a constitucionalista Carmen Lúcia Antunes Rocha é contrária à adoção da súmula vinculante. Diz ela que “Não representa solução para o problema de excesso de serviço extinguir-se o serviço para aqueles que o pleiteiam... Esse tem sido um triste ponto repetido em nossa história: sempre que cresce a cidadania, e isso implica em desempenho igualmente maior por parte do Estado, ao invés de repensar-se o Estado em sua forma de atuação, de modo a alargá-lo para atender à demanda social, procura-se, sempre, manter a mesma estrutura do Estado e (para fazer face à "crise" provocada pelo aumento da demanda) diminuir o cidadão. Isso não é solução de crise. Isso é extermínio de direitos.” (Sobre a Súmula Vinculante, 09.09.96 – www.teiajuridica.com)

 

 

      A Constituição Brasileira

 

      A Inglaterra não tem, como a maioria dos Estados, uma Constituição escrita e rígida, e a doutrina costuma afirmar que a Constituição britânica tem apenas um artigo: o Parlamento é supremo. No Brasil, está sendo adotada, infelizmente, uma solução muito mais original: o STF é supremo, porque se transformou em uma Constituinte permanente.

 

 Na realidade, o Governo tem utilizado o conceito de “segurança jurídica” para centralizar o poder, para justificar todos os absurdos e para eliminar todos os direitos e garantias consagrados na Constituição, da mesma forma como o Regime de 64 utilizava o conceito de “segurança nacional”. A única diferença mais sensível que existe entre os dois regimes, do ponto de vista estritamente jurídico, é que hoje nós ainda podemos criticar a centralização do Poder e o desrespeito aos princípios constitucionais, sem risco de que sejamos obrigados a pedir asilo político a algum ditador latino-americano.

 

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