FUNÇÕES DE JORNALISTA                                   

 

 

 

Belém, 14 de agosto de 1994

 

Repórter 70 – O Liberal

 

 

Ilmo. Sr. Redator

 

    Lemos em sua apreciada coluna, no dia 14 (domingo), duas notas a respeito da exigência do diploma de jornalista para o exercício dessa profissão. Nessas notas, é comentada a opinião do Ilmo. Sr. Dr. Marco Antonio Bezerra Campos, Consultor Jurídico da Associação Nacional de Jornais, no sentido de que o art. 4o. do Decreto-lei no. 972/69 está revogado pelo inciso XIII do art. 5o. da Constituição Federal de 1.988.

 

    Não desejamos discutir se a lei deve ou não exigir o diploma, aliás noticiada também a tramitação de projeto de lei com o fim de expressamente abolir essa exigência, mas “data venia”, não podemos concordar com a referida interpretação.

 

    Em primeiro lugar, porque se esse projeto de lei tramita, conforme noticiado, com o fim de expressamente abolir essa exigência, deve ser porque ela ainda vigora e não se poderia compreender, no nosso Direito – e nem em qualquer outro – a edição de uma norma para revogar algo inexistente.

 

    Em segundo, porque a alegação de que o inciso XIII do art. 5o. da Constituição Federal de 1988, ao se referir à lei e não ao decreto-lei, teria revogado o art. 4o. do referido decreto-lei é, s.m.j., destituída de qualquer fundamento jurídico, porque a palavra lei está empregada no texto, evidentemente, em seu sentido amplo, abrangendo, conseqüentemente, toda e qualquer espécie de norma jurídica, desde que regular em face da Constituição Federal.

 

A não ser isso verdade, poderíamos afirmar que, v.g., a competência do T.S.T., estabelecida na Consolidação – um decreto-lei de Getúlio, também foi revogada pela Constituição de 1988, exatamente pelo §3o. do art. 111, verbis- “A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

 

E esse exemplo poderia certamente multiplicar-se e teríamos que concluir pela revogação de toda a CLT, porque pela Constituição Federal vigente, cabe ao Congresso nacional, através de lei, dispor sobre a matéria, e também teríamos que concluir pela revogação do Código Penal Militar, do Código de Processo Penal Militar, da Lei de Organização da Justiça Militar, três decretos-leis de 1969, etc., etc.

 

    Aliás, devemos informar que a norma citada, do inciso XIII do art. 5o. da Constituição Federal de 1988, não trouxe qualquer inovação, haja vista que o §14 do art. 141 da Constituição Federal de 1946 já dispunha: “É livre o exercício de qualquer profissão, obedecidas as condições de capacidade que a lei estabelecer”.

 

    Ocorre que, sendo o decreto-lei uma norma editada, em casos de urgência e interesse público relevante, nos períodos em que foi admitida sua edição pelo Presidente da República – excetuando-se os decretos-leis baixados com fundamento nos Atos Institucionais-, para vigência condicionada à sua posterior aprovação pelo Congresso Nacional, se a própria Constituição Federal, que tratara de sua edição, estabelecesse que esse decreto-lei não teria validade, como poderíamos compreender sua existência?

 

    Aí estão, Sr. Redator, algumas das razões pelas quais não compreendemos as opiniões transcritas em sua coluna e por isso pedimos vênia para com elas não concordar, embora sem qualquer intuito secundário e desejando apenas, com uma crítica construtiva, contribuir para a descoberta da verdade.

    Atenciosamente,

 

      Fernando Machado da Silva Lima

       Prof. Adjunto da Ufpa. – Departamento de Direitos do Estado