FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA
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Esta página foi criada no dia 11.07.2002 e deverá servir para  a publicação de tudo que se relacionar à questão do
      IPTU progressivo que vem sendo cobrado pela Prefeitura Municipal de Belém, há mais de dez anos. 
     Não existia qualquer dúvida a respeito dessa inconstitucionalidade, antes da Emenda Constitucional n. 29/00. Veja
     abaixo diversos artigos meus a respeito.  Até esta data, o Tribunal de Justiça do Estado ainda não julgou as Ações
     Diretas de Inconstitucionalidade a respeito do IPTU progressivo e das taxas.    A doutrina discute, agora, a
     constitucionalidade da EC n. 29/00, que permitiu a progressividade.
   
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MEUS ARTIGOS:
  
Apresentação dos textos a respeito do IPTU de Belém 2000 = 22.04.2001
   
Inconstitucionalidade do IPTU = 10.12.1999
   
O IPTU de Belém = 12.01.2000
   
O IPTU e a Curva de Laffer = 23.01.2000
   
Em Defesa do Contribuinte = 28.01.2000
   
Decreto Legislativo e IPTU = 03.02.2000
   
Inconstitucionalidade da TLP = 04.02.2000
   
A Guerra do IPTU = 04.02.2000
   
IPTU, Impugnação e Adin = 14.02.2000
   
O IPTU Progressivo = 14.02.2000
   
O Executivo e o Arbítrio = 16.02.2000
   
Contra-Razões = 17.02.2000
   
IPTU e Injustiça Social = 22.02.2000
   
Progressividade e Seletividade = 23.02.2000
   
IPTU e Reforma Tributária = 25.02.2000
   
A Batalha do IPTU = 26.02.2000
   
Ação Direta = 29.02.2000
   
ADIN - Legitimidade da Câmara = 03.03.2000
   
IPTU e Capacidade Contributiva = 03.04.2000
   
As Varas Fiscais e o TJE = 14.06.2000
   
A Exclusão da Classe Média = 08.09.2000
   
As ADINS da OAB = 20.10.2000
   
De Novo o IPTU = 10.11.2000
   
A Emenda 29 e o IPTU = 17.11.2000
   
O IPTU e as Taxas = 11.02.2001
   
A Taxa da Sefin = 11.02.2001
         


   
TEXTOS JURÍDICOS E SATÍRICOS
       DIREITOS AUTORAIS: em relação aos textos de minha autoria, é permitida a sua reprodução,  sem finalidades comerciais.
       Peço  apenas a gentileza de que seja indicado o endereço da minha página: 
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ARTIGOS DA INTERNET: (e ADINS, PARECERES, etc.)

  
A Tributação Progressiva do IPTU e a Emenda Constitucional nº 29/2000 - Felipe Luiz Machado
   Barros  (08.04.2003)

  
A Inconstitucionalidade da Progressividade Fiscal do IPTU ante as Decisões do STF e a
  
Emenda Constitucional nº 29 (19.06.2003)

   
IPTU Associado à Progressividade Fiscal Resulta em Bitributação (19.06.2003)
  

 

 
NOTÍCIAS:






  
IPTU progressivo deve ser alvo de Adin = 07.07.2002

 


   

   
LEGISLAÇÃO
 

 

 


 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

               
JURISPRUDÊNCIA

  Acórdãos do STF (   ) a respeito