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FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA

PÁGINA DO IPTU PROGRESSIVO

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         Esta página foi criada no dia 11.07.2002 e deverá servir para a publicação de tudo que se relacionar à questão do
      IPTU progressivo que vem sendo cobrado pela Prefeitura Municipal de Belém, há mais de dez anos.
     Não existia qualquer dúvida a respeito dessa inconstitucionalidade, antes da Emenda Constitucional n. 29/00. Veja
     abaixo diversos artigos meus a respeito. Até esta data, o Tribunal de Justiça do Estado ainda não julgou as Ações
     Diretas de Inconstitucionalidade a respeito do IPTU progressivo e das taxas.    A doutrina discute, agora, a
     constitucionalidade da EC n. 29/00, que permitiu a progressividade.

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      MEUS ARTIGOS:
   Apresentação dos textos a respeito do IPTU de Belém 2000 = 22.04.2001
    Inconstitucionalidade do IPTU = 10.12.1999
    O IPTU de Belém = 12.01.2000
    O IPTU e a Curva de Laffer = 23.01.2000
    Em Defesa do Contribuinte = 28.01.2000
    Decreto Legislativo e IPTU = 03.02.2000
    Inconstitucionalidade da TLP = 04.02.2000
    A Guerra do IPTU = 04.02.2000
    IPTU, Impugnação e Adin = 14.02.2000
    O IPTU Progressivo = 14.02.2000
    O Executivo e o Arbítrio = 16.02.2000
    Contra-Razões = 17.02.2000
    IPTU e Injustiça Social = 22.02.2000
    Progressividade e Seletividade = 23.02.2000
    IPTU e Reforma Tributária = 25.02.2000
    A Batalha do IPTU = 26.02.2000
    Ação Direta = 29.02.2000
    ADIN - Legitimidade da Câmara = 03.03.2000
    IPTU e Capacidade Contributiva = 03.04.2000
    As Varas Fiscais e o TJE = 14.06.2000
    A Exclusão da Classe Média = 08.09.2000
    As ADINS da OAB = 20.10.2000
    De Novo o IPTU = 10.11.2000
    A Emenda 29 e o IPTU = 17.11.2000
    O IPTU e as Taxas = 11.02.2001
    A Taxa da Sefin = 11.02.2001

DIREITOS AUTORAIS: em relação aos textos de minha autoria, é permitida a sua reprodução, sem finalidades comerciais.
Peço apenas a gentileza de que seja indicado o endereço da minha página: www.profpito.com

     DOUTRINA BRASILEIRA
     PÁGINAS JURÍDICAS BRASILEIRAS
     TEXTOS CONSTITUCIONAIS
     DOCUMENTOS HISTÓRICOS
     DOUTRINA ESTRANGEIRA

ARTIGOS DA INTERNET: (e ADINS, PARECERES, etc.)

   A Tributação Progressiva do IPTU e a Emenda Constitucional nº 29/2000 - Felipe Luiz Machado
   Barros (08.04.2003)

   A Inconstitucionalidade da Progressividade Fiscal do IPTU ante as Decisões do STF e a
   Emenda Constitucional nº 29 (19.06.2003)

    IPTU Associado à Progressividade Fiscal Resulta em Bitributação (19.06.2003)

NOTÍCIAS:

IPTU progressivo deve ser alvo de Adin = 07.07.2002

LEGISLAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

JURISPRUDÊNCIA

Acórdãos do STF ( ) a respeito