FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA
      O  CONTROLE  DA  OAB   -  OAB/ES
  
 
            Ação penal privada de improbidade administrativa subsidiária
               (Caixa de assistencia da OAB/ES)  (01.11.2004)

                Mandado de Segurança contra TCU e OAB
               (prestação de contas)  (12.09.2004)

                Ação Popular em defesa da OAB e da Caixa de Assistência da OAB/ES
                                   (31.05.2004)

                Ação com pedido de tutela antecipada contra a OAB/ES
                (anuidades)    (25.10.2004)

                Ação com pedido de tutela antecipada contra a OAB/ES (2)
                (anuidades)   (25.10.2004)

                Mandado de Segurança (anuidade OAB/ES)
                            (10.09.2004)

                 QUESTÃO DE LEGITIMIDADE: leia no CONSULTOR JURÍDICO
                         Advogado questiona pagamento de anuidade para a OAB/ES

            
             Leiam este e.mail que eu recebi.  O corporativismo conseguiu
        que o Congresso Nacional aprovasse mais uma lei inconstitucional
     (Lei nº 11.000/2004). Os deputados e senadores, eleitos pelo povo, agora
     acham que podem transferir aos Conselhos das corporações profissionais
     a competência para a aprovação de leis tributárias, fixando o valor das
    suas anuidades, contrariando assim a Constituição Federal e o Código
    Tributário Nacional, que tem "status" de lei complementar. Observem que não
    existem limites. Os conselhos poderão fixar o valor que desejarem para as
    suas anuidades e outras taxas. Quem não pagar, vai  ficar impedido de
    exercer a sua profissão. Ótimo, não é???

    Representação AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (anuidades da OAB) (11.01.2005)

    NOVO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS ANUIDADES DA OAB (12.01.2005)

    Petição dirigida à ORDEM DOS ADVOGADOS,
      a respeito dos seus servidores não concursados (13.02.2005)

       MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O EXAME DE ORDEM(13.03.2005)
  
     Veja o debate no Consultor Jurídico   (20.03.2005)

     Outro Mandado de Segurança contra o EXAME DE ORDEM (07.06.2005)
         Veja aqui o 80° EXAME DA OAB (2ª fase) a que se refere este MS

   ADVOGADO INADIMPLENTE - OAB/SP - DEFESA PERANTE O TED (16.10.2005)

  Ação Popular contra a OAB/ES-concurso para os servidores(18.02.2006)

                 MS CONTRA A OAB/ES (14.04.2006)

      MS - CRECI - TESTE DE CAPACITAÇãO (13.08.2006)

        PREÇO INCONSTITUCIONAL (24.09.2006)

  GOVERNO DE BACHARéIS:DEMOCRACIA OU DITADURA TOGADA?
        ANDRé LUIS ALVES DE MELO (Dissertação)

       Os BACHARéIS do Crime (24.09.2006)




           

           
TEXTOS JURÍDICOS E SATÍRICOS
       DIREITOS AUTORAIS: em relação aos textos de minha autoria, é permitida a sua reprodução,  sem finalidades comerciais.
      Peço  apenas a gentileza de que seja indicado o endereço da minha página: www.profpito.com
 
           Esta página foi criada no dia 26.11.2004, especialmente para reunir os textos remetidos pelo
     advogado  Luis Fernando Nogueira Moreira e por outros advogados do Estado do Espírito Santo,
     referentes à Seccional Capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil.
          Posteriormente, passamos a publicar, aqui, todo o material referente à defesa administrativa e
    judicial contra a OAB - exame de ordem, anuidades, etc.

   Última atualização: 24.09.2006
 

    

    

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                OAB federal anula ato de Agesandro e manda abrir as suas contas (04.04.2006)