EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA-E.S.

 

 

  

 

 

LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, brasileiro, advogado, divorciado, CPF 968.989.767-53, com endereço na R. Abiail do Amaral Carneiro, 41, sala 402, Edif. Palácio Enseada, Enseada do Suá, Vitória-E.S., CEP 29.050-908, onde recebe intimações, vem, em causa própria, mover o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA

 

                             COM PEDIDO DE LIMINAR

 

Em face do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, representante legal do referido Conselho, e do ILMO. CONSELHEIRO RELATOR DO PROCESSO DISCIPLINAR 60533/02 DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, autoridades com sede na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, 3º e 4º andares, Centro, Edif. Ricamar, Vitória-E.S., pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

 

1.     O impetrante é advogado inscrito na OAB-E.S., e move duas ações populares contra aquela instituição, que tramitam nesta Seção Judiciária da Justiça Federal. Também possui ações contra a OAB-E.S. questionando o método pelo qual a Seccional vem fixando o valor das anuidades da categoria dos advogados. Por último, move representações penais e ação de reparação civil contra o Presidente atual da OAB-E.S., como provam os andamentos processuais em anexo.

 

2.     Em virtude disto, o impetrante passou a ser persona non grata” perante a atual direção da OAB-E.S., havendo o justificado receio de que venha a sofrer retaliações por parte daquela instituição.

 

3.     Pois bem, ocorre que está acontecendo do Conselho Seccional da OAB-E.S. estar escolhendo por critérios subjetivos e sigilosos relatores dos processos disciplinares que existem naquela Casa. Segundo a prática, o Presidente da OAB indica por escrito ou verbalmente qual é o relator que irá conduzir determinado processo.

 

4.     Esta situação é completamente ilegal, pois faz com que os processos disciplinares sejam conduzidos sem respeito ao princípio do JUIZ NATURAL e da LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

 

5.     A lei 8.906/94, que rege a OAB, disciplina em seu art. 68 que, “salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.”

 

6.     O Código de Processo Penal, como é trivial que se saiba, assegura a livre distribuição dos processos em seu art. 75. Portanto, o princípio aplica-se plenamente ao processo disciplinar da OAB, considerando que se trata de um Colegiado com diversos Conselheiros, todos aptos a receber processos para relatar.

 

7.     E mais: os princípios do JUIZ NATURAL e da LIVRE DISTRIBUIÇÃO são direitos e garantias constitucionais, pois decorrem dos princípios da IMPESSOALIDADE e PUBLICIDADE da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal):

 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

8. O impetrante está sendo sujeito a um processo disciplinar que pode lhe privar a liberdade do exercício profissional. Se o processo disciplinar não está sendo conduzido por Conselheiro escolhido pela livre distribuição, assim compreendida a distribuição pública e por sorteio, e sim por pessoa escolhida por critério subjetivo e desconhecido (eis que não é público o procedimento), é evidente que está ocorrendo ilegalidade e abuso de poder.

9. De fato, verifica-se que o impetrante está sendo sujeito ao processo disciplinar 60533/02, cujo relator está investido irregularmente da função, eis que não obedecido o princípio do Juiz Natural e da Livre Distribuição. Está ferido, portanto, o direito do impetrante de ser submetido ao devido processo legal. Ressalte-se que o devido processo legal é garantia do cidadão na esfera administrativa.

10. Ninguém pode ser submetido a um processo disciplinar em desrespeito às regras basilares do devido processo legal. Se isto ocorre, o mandado de segurança é o remédio adequado a sobrestar o trâmite do processo, a fim de que o mesmo prossiga respeitando os parâmetros legais.

11. Apenas para arrematar, sabemos que o Brasil é signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, que instituiu a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. A Carta dispõe o seguinte:

“Art. 8º 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”

12. Evidentemente que nenhum Tribunal de Ética profissional, que tenha poderes para cercear a liberdade profissional de um cidadão, pode ser instaurado em desrespeito aos princípios da independência e imparcialidade, o que ocorre quando não há publicidade e impessoalidade na escolha do relator. Isto não é Tribunal de Ética, e sim Tribunal de Exceção, onde os inimigos do Presidente e de outras autoridades da OAB poderão ser submetidos à punição.

 

13. O impetrante não pode admitir que o Relator de seu processo disciplinar seja escolhido por um critério subjetivo, parcial e privado. Faz jus a ser julgado por um Tribunal de Ética cujos Conselheiros, inclusive o relator, sejam escolhidos por critérios públicos, impessoais e livre sorteio. Caso contrário, bastará que o Presidente ou outra autoridade indique o Conselheiro que lhe convier a punir aquele que está sendo processado.

14. No caso dos autos, a fumaça do bom direito evidencia-se pelo fato de que, até o presente momento, o processo disciplinar está sendo conduzido sem respeito aos princípios do devido processo legal. Ou seja, não foi, até o presente momento, sorteado o relator entre os Conselheiros aptos.

 

15. O relator que vem conduzindo o processo não poderia estar o fazendo. O direito líquido e certo do impetrante é violado repetidamente, a cada dia que é submetido a um processo ilegal, dirigido por pessoa que não foi escolhida por sorteio público e critério transparente e impessoal.

 

16. O perigo na demora reside no fato de que, no dia 18 de abril de 2006, o impetrante será sujeito a uma audiência pública perante o relator que não foi escolhido em respeito ao princípio do JUIZ NATURAL, da LIVRE DISTRIBUIÇÃO, da IMPESSOALIDADE e da PUBLICIDADE.

 

17. A audiência é de suma importância, considerando que nela serão colhidas as provas. Além disso, o impetrante já formulou pedido de outras provas no processo disciplinar, sendo certo que não é admissível que o seu pedido seja apreciado pelo relator que não foi escolhido por critérios justos e imparciais. Mormente pelo fato de que, como se pode verificar da intimação para audiência, o impetrante já foi avisado de que suas testemunhas não serão intimadas a comparecer no ato.

 

18. Ou seja, o impetrante faz jus a que a audiência somente seja realizada por um relator isento e imparcial, a quem caberá, também, apreciar o pedido de provas já protocolizado perante o processo disciplinar.

 

19. Estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo na demora. Ninguém pode ser processado perante autoridade incompetente. Ninguém pode ser submetido a processo disciplinar que não obedeça às regras do devido processo legal.

 

Pelo exposto, requer a V. Exa.:

 

a)     A concessão de medida liminar, sem oitiva da parte contrária, suspendendo o trâmite do processo 60.533/02, por estar sendo conduzido em desrespeito ao princípio do JUIZ NATURAL, da LIVRE DISTRIBUIÇÃO, da IMPESSOALIDADE e PUBLICIDADE na escolha dos Conselheiros, em especial, do relator.

 

b)    Notificação citatória das autoridades impetradas, para que se pronunciem no prazo de lei. Segue, em anexo, duas cópias integrais da ação e dos documentos.

 

c)     Oitiva do Ministério Público.

 

d)    Concessão da segurança, para tornar definitiva a liminar pleiteada, e vedar às autoridades impetradas que conduzam o processo em desrespeito aos princípios constitucionais e legais relacionados na causa de pedir, bem como para ordenar que as autoridades impetradas procedam à escolha do relator e Conselheiros que irão proceder à condução do processo disciplinar mediante SORTEIO PÚBLICO, do qual deverão participar todos aqueles aptos a exercer tal mister, vedando-se o prosseguimento do processo, e a aplicação de qualquer punição ao impetrante, sem que seja respeitado o devido processo legal. Requer, ainda, sejam anulados os atos decisórios prejudiciais ao impetrante, porventura praticados no curso do processo disciplinar no decorrer desta ação mandamental, pedido este que é realizado por cautela, devido ao tempo natural necessário ao julgamento do mérito desta ação mandamental.

 

e)     Condenação dos impetrados na devolução das custas adiantadas pelo impetrante, e pagamento das remanescentes.

 

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os efeitos fiscais.

 

Pede Deferimento

 

Vitória, 3 de abril de 2006.

 

 

LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

OAB-E.S. 6.942