EXMO. SR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 
SECIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, brasileiro, 
advogado, divorciado, inscrito nesta Seccional sob o nº
 6.942, domiciliado na Rua Eurico de Aguiar, 888, sala 
1301, Santa Lúcia, Vitória-E.S., CEP 29.055-280, vem,
 através da presente, requerer as seguintes INFORMAÇÕES 
PARA OS FINS DE PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, que deverão 
ser prestadas gratuitamente por esta entidade ao
 requerente no prazo improrrogável de 15 dias a contar 
deste protocolo, com fulcro no art. 1º, §§ 4º e 5º da Lei 
4.717/65, art.1º da Lei 9.051/95 e art. 4º e 22 da lei 
8.159/91, art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e 
art. 6º da Constituição Estadual, sob as penas do art. 
319 do Código Penal e do art. 11, inciso II, da Lei
 8.429/92 (lei de improbidade administrativa):
 
 
 Quais os empregados que esta Seccional possui 
atualmente, que foram contratados após a Constituição
 Federal vigente, sem concurso público? Relacionar nomes 
completos, endereços onde os mesmos estão lotados e datas 
de admissão nesta Seccional.
 
 
 Pede Deferimento
 
 
 Vitória, 10 de fevereiro de 2005.
 
 
 
 LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
 
 OAB-E.S. 6.942