FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA
                  REAJUSTE DE SUBSÍDIOS

    
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MEUS ARTIGOS

       
A Fixação dos Subsídios = 04.12.1978 
                   
     
A Remuneração dos Vereadores = 24.08.1986

     
O Mínimo e o Máximo = 22.11.1999

     
Os Subsídios dos Legisladores = 03.08.2000
     
     
Subsídios e Moralidade = 06.08.2000
     
     
Subsídios e Moralidade (VERSÃO INTEGRAL, elaborada especialmente para a internet) = 03.08.2000

       
Os Subsídios dos Vereadores = 06.01.2003

         Veja aqui a
NOTA DE ESCLARECIMENTO da Câmara Municipal de Belém ( 12.01.2003)

       
O Reajuste da Câmara = 19.04.2003 (somente publicado em 08.06.2003, pelo jornal O Diário do Pará).

        Veja aqui a resposta da Câmara Municipal:
A Verdade sobre o Reajuste (11.06.2003)

        
O Reajuste da Câmara - 2 = 19.06.2003

         
O Reajuste da Câmara - 3   = 19.06.2003
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TEXTOS JURÍDICOS E SATÍRICOS
       DIREITOS AUTORAIS: em relação aos textos de minha autoria, é permitida a sua reprodução,  sem finalidades comerciais.
      Peço  apenas a gentileza de que seja indicado o endereço da minha página:
www.profpito.com
 
           Esta página foi criada no dia 12.06.2003, em virtude da polêmica referente ao reajuste dos
     subsídios da Câmara Municipal de Belém. No entanto, a questão não é nova. O primeiro dos
     meus artigos que tratam do assunto é de 1978.

          Veja também um trecho de Acórdão do STF, de 1959:
"Exigindo a fixação do subsídio, bem
    como da ajuda de custo ao fim de cada legislatura, a Lei Básica quis preservar o legislador da
    pecha de legislar em causa própria, deixando-se influenciar pela cobiça, que é sentimento fatal
    à natureza humana, e, do ponto de vista jurídico, simplesmente imoral. Assim, é defeso ao
    legislador, por artifício, desdobrar o subsídio, dando-lhe a designação que lhe pareça mais
    consentânea ou mais sonora, para aumentá-lo."

   Última atualização: 19.06.2003
  
  


   
  
    
Evolução Constitucional da Remuneração dos agentes Políticos Municipais

   
Ministério Público do Estado do Paraná - Consulta

   
Ministério Público do Estado do Paraná - Roteiro básico para inquérito civil

   
Tribunal de Contas da Paraíba - Parecer

   
O Vergonhoso Aumento dos Subsídios dos Vereadores

   
A Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores Públicos

   
Subsídios de Deputados Estaduais, Verbas Indenizatórias e Limites
    Constitucionais

   
TCM/PA - 13º dos Vereadores

   
A Remuneração dos Agentes Públicos e a Reforma Administrativa (EC nº 19/1998

   
O que é LEI ESPECÍFICA? (somente não concordo que seja obrigatoriamente
    uma lei ordinária)


    

    
  Coletânea de artigos
 
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Lei 10.331/2001   - Regulamenta o inciso X do
   art.37 da Constituição Federal