À REDE GLOBO

Bom Dia, Brasil

Prezado Redator,

 

Em relação à matéria do programa de ontem, 17.08.2006, “A Multiplicação dos Cursos de Direito” (LEIA A MATÉRIA), desejo esclarecer que, na minha opinião, e na de muitos outros advogados, juristas e bacharéis em Direito, o Exame de Ordem é inconstitucional e serve apenas para efetuar uma indevida reserva de mercado e para aumentar os poderes corporativos da OAB.

 

 Esse “discurso”, constante da referida matéria, e que costuma ser externado, na grande mídia, pelos dirigentes da OAB, sempre que se apresenta qualquer oportunidade, esconde, apenas, a impossibilidade de contestação jurídica aos inúmeros argumentos contrários ao seu Exame de Ordem. 

 

Assim, e apenas para utilizar, no momento, dentre esses argumentos, aquele de mais fácil compreensão, até mesmo por quem não atua na área jurídica, que é o da isonomia, ou da igualdade, eu perguntaria:

 

(1) Por que somente os bacharéis em Direito são obrigados a fazer um exame, para a verificação de sua aptidão profissional?

 

(2) Por que os médicos, que lidam com a vida humana, estão isentos dessa exigência?

 

(3) Por que o Congresso Nacional não se preocupou com o exercício da engenharia por “profissionais despreparados”? Será que um engenheiro, que não fez um “exame de ordem”, não poderia ser potencialmente mais danoso para a sociedade, podendo causar o desabamento de um prédio de quarenta ou cinqüenta pavimentos, do que um advogado, que pode apenas causar a perda da liberdade ou da propriedade, de seu cliente?

 

Enfim, para explicar de maneira bem simples: se todos são iguais perante a lei – e não poderia ser diferente, em um Estado que se diz republicano e democrático –, qual poderia ser a razão para que os bacharéis em direito, somente eles, sofressem esse tipo de discriminação?

 

O Congresso fez uma “lei” dizendo que o bacharel em direito tem que fazer o exame de ordem. É bem verdade que essa “lei” foi feita pela OAB, pelo seu Conselho Federal, mas esse fato já exigiria uma explanação mais detalhada, que no momento se torna inviável.

 

Pois bem: eu pergunto, então, mais uma vez: por que não existe exame para a avaliação da capacidade profissional, em nenhuma outra profissão regulamentada?

 

O Exame de Ordem, não resta dúvida, é inconstitucional, tanto material como formalmente. Os meus argumentos, que são também os de inúmeros juristas nacionais e estrangeiros, estão disponíveis na Internet, na página: http://www.profpito.com/exame.html

 

Com a palavra, a OAB, o Congresso Nacional e qualquer jurista que seja capaz de justificar, juridicamente, a existência, a constitucionalidade e a legalidade desse exame.

 

Ressalto, ainda, que não procedem os surrados argumentos de que “O Brasil tem hoje mais de mil faculdades de Direito - cinco vezes mais do que os Estados Unidos” e de que ocorreu, no Brasil, uma exagerada proliferação de cursos superiores. Na verdade, o Brasil se equipara, em termos de ensino superior, vergonhosamente, ao Haiti, com apenas 12% de seus jovens na Universidade, enquanto os Estados Unidos têm 70% e a Argentina 30%. O nosso problema, evidentemente, começa com as deficiências do ensino fundamental, mas não se pode restringir, ainda mais, a abertura de novos cursos superiores. Cabe ao MEC, porém, a fiscalização da qualidade desses cursos e não à Ordem dos Advogados do Brasil, ou aos demais Conselhos de Fiscalização Profissional.  Basta ler, dentre outros dispositivos da Constituição Federal, o seu art. 209,  ...”autorização e avaliação de qualidade (do ensino) pelo Poder Público”.

 

Não é possível restringir, ainda mais, em decorrência de interesses corporativos, o acesso à universidade, assim como não é possível, também, permitir a mercantilização do ensino. Uma política educacional séria deveria, com certeza, privilegiar o interesse público e não os interesses corporativos ou os empresários da educação.

 

Informo, ainda, que no último dia 11 de agosto (Dia dos Cursos Jurídicos), a Rádio Justiça de Brasília realizou uma série de entrevistas, a respeito do Exame de Ordem, tendo sido ouvidos, em defesa desse Exame, o Vice-Presidente da OAB nacional, Dr. Aristóteles Ateniense, o proprietário de Curso Preparatório, Dr. Damásio de Jesus, o Deputado Federal Marcelo Ortiz Filho e o Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/BA, Dr. Eduardo Argolo. Na oportunidade, também fui entrevistado, e enumerei as diversas razões jurídicas que comprovam a inconstitucionalidade do Exame de Ordem da OAB. Os defensores do Exame nada acrescentaram, aos conhecidos e surrados argumentos de que o Exame de Ordem seria necessário, porque ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade e cabe à OAB, portanto, estabelecer um “filtro” que possa evitar o ingresso de profissionais despreparados, na advocacia.  Essas entrevistas estão gravadas em mp3, podendo ser ouvidas no seguinte endereço: http://www.icomputer.com.br/links.htm

 

Também já estão disponíveis as transcrições das entrevistas, nos endereços: http://www.profpito.com/fernandolima.html

http://www.profpito.com/aristotelesateniense.html

http://www.profpito.com/damasiodejesus.html

http://www.profpito.com/marceloortizfilho.html

http://www.profpito.com/eduardoargolo.html

 

Esse programa da Rádio Justiça pode ser, talvez, o prenúncio de uma melhor divulgação do problema, que vem atingindo mais de cem mil bacharéis em Direito, em todo o Brasil, que estão sendo impedidos de exercer a profissão, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo seu Exame inconstitucional, que atenta contra o direito fundamental de livre exercício profissional (CF, art. 5°, XIII).

 

A grande imprensa, infelizmente, costuma publicar, apenas, os argumentos dos dirigentes da OAB, que defendem o Exame de Ordem, mas não abre o mesmo espaço para um debate imparcial e para que a opinião pública seja corretamente informada.

 

A Rede Globo, que costuma manter um posicionamento independente, em todos os grandes debates de interesse público, sem se importar com a opinião ou com os interesses dos eventuais detentores do Poder, precisa atentar para esse problema. Afinal de contas, além dos milhares de bacharéis impedidos de advogar, muitos outros, evidentemente, por não possuírem a carteira da Ordem, estão sendo forçados a trabalhar em troca de salário vil. São aqueles que se encontram no chamado “limbo”: não são mais estagiários, mas também não são ainda advogados.


          Portanto, prezado Redator, na minha opinião, para manter o respeito à imparcialidade e à veracidade das informações jornalísticas, a Rede Globo deveria programar a realização de uma completa reportagem a respeito do Exame de Ordem da OAB, para que fossem ouvidos os dois lados interessados na questão: os dirigentes da OAB e os bacharéis impedidos de trabalhar pelo Exame de Ordem.

 

Atenciosamente,

 

Belém (PA), 18.08.2006

 

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

OAB/PA nº 1.697 – A.B.I. nº 0027

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