MARCELO ORTIZ FILHO

Muito bem, ouvintes da Rádio Justiça, a nossa conversa agora será com o deputado pelo Partido Verde de São Paulo, deputado Marcelo Ortiz Filho, que vai conversar conosco sobre o Exame de Ordem. Deputado, como vai, tudo bem?

Eu vou muito bem, obrigado. É uma satisfação cumprimentar você, Andréa, e o Pedro, que parece que também vai conversar comigo, e enaltecer o trabalho que vocês fazem aí pela Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, obviamente procurando esclarecer a nossa gente a respeito das nossas leis.

Pois não. Eu agradeço a sua participação e eu gostaria de começar a nossa conversa perguntando ao senhor quais são os projetos que estão tramitando no nosso Congresso, principalmente na Câmara Federal, que tratam do Exame de Ordem, que funciona na OAB.

Olha, nós temos o projeto de lei n° 5.054, de 2005 e tínhamos um projeto n° 6.470, de 2006. O primeiro é do deputado Almir Moura e o segundo do deputado Lino Rossi. Ocorre que após o meu parecer, que o Lino Rossi tomou conhecimento, ele desistiu do projeto e disse-me que iria apresentar um outro projeto, porque ele viu a minha contrariedade ao projeto dele e ele retirou. Então, hoje nós só temos aqui para apreciar o 5.054/2005.

Está certo. E esse projeto estabelece o que, com relação ao Exame de Ordem?

Olha, o projeto ele quer universalizar o Exame de Ordem. O que é essa universalização? Tirar a possibilidade da dispensa de estagiários e membros da magistratura e ministério público do Exame de Ordem, porque hoje há um Provimento, o Provimento n° 81/96, do Conselho Federal da OAB, que permite a estagiários e membros da magistratura e do Ministério Público a terem a autorização para advogar independentemente do Exame de Ordem, e ele é contrário, o projeto é contrário a essa dispensa, e no meu parecer eu sou favorável ao projeto de lei, ou seja, contrário a essa dispensa, também.

E que argumentos o senhor tem, na verdade, para a exigência do Exame de Ordem para o exercício da advocacia?

O que acontece é isto: eles falam em inconstitucionalidade, que não poderia haver essa possibilidade da Ordem fazer o Exame. Mas não ocorre. É perfeitamente constitucional, é jurídico. A técnica legislativa desse projeto é perfeita e no mérito as proposições apresentadas, que eram duas, as duas atendiam o disposto no art. 32, inciso III, “a” e “e” do Regimento Interno. Tudo isto vinha com uma certa correção, inclusive aquele que eu contrario. Então, no enfoque de inconstitucionalidade formal, os projetos se apresentam sem vícios. Na inconstitucionalidade material, também não tem qualquer discrepância entre o projeto de lei e a Constituição Federal.

Agora, em relação à juridicidade, ela também não apresenta vícios, mas ela se consubstancia numa espécie normativa que é adequada e não conflita com o ordenamento jurídico, tudo isso que é a análise que nós fazemos, uma análise preliminar do processo. A técnica legislativa também é adequada, está de acordo com a Lei Complementar n° 95/98. Agora, no mérito, é que nós entendemos que a razão está com o autor da proposição principal, que é o Almir Moura, que pretende, com o projeto, que haja a obrigatoriedade do Exame de Ordem para todos.

Não pode haver essa discriminação de uns com outros, ou esse privilégio de uns para outros, porque o Exame de Ordem é uma tradição na história jurídica brasileira. Não é inconstitucional este projeto, como eu já afirmei anteriormente, e existem outras profissões que visam atender ao interesse público e de que haja um controle sobre a atividade de categorias profissionais, de importância, como é a advocacia, de importância muito grande. Poucas pessoas sentem que quando uma pessoa procura o advogado ela muitas vezes põe a sua vida na mão do advogado. Então, o advogado tem uma responsabilidade muito grande. Não é só na mão de um médico, que vai praticar uma cirurgia num paciente, que o paciente coloca a vida na mão dele, porque ele coloca a vida na mão do advogado, também. Veja: o advogado vai tratar de uma falência. Se ele tratar mal da falência, o cidadão vai efetivamente à falência e muitas vezes pode ir até ao desespero, como já ocorreram fatos, devidamente comprovados.

Então, o que é que nós pretendemos exigir? Uma verificação da condição profissional do advogado, mas não é só do advogado em si, pelo conhecimento que ele tem, mas sim a justificar inclusive o posicionamento que ele tem de conhecimento ético-profissional. Não é só o jurídico. Quando nós queremos, e o meu parecer é favorável a isso, revogar esta disposição do Provimento n° 81/96, nós entendemos que o cidadão, por exemplo, um estagiário de direito que fique, durante dois anos, estagiando neste ou naquele lugar, ele pode ir como estagiário de direito com um posicionamento eminentemente político e que ao final do estágio nós não podemos apurar e não podemos saber, a priori, se ele conseguiu absorver aqueles conhecimento que são necessários para que ele faça uma boa advocacia. O Exame de Ordem é uma proteção ao cliente.

Da mesma forma, quando nós levamos também os membros da magistratura e do Ministério Público para o Exame de Ordem, é exatamente para conhecer qual é o posicionamento dele, principalmente quanto à atuação de advogado no campo ético, profissional, a atuação dele, que é totalmente diferenciada, quer do promotor de justiça como do juiz. Eles têm um posicionamento diferente. Então, no Exame de Ordem nós temos um conhecimento exatamente de qual seria o posicionamento dele como advogado, haja vista que só para que vocês tenham uma idéia, no Exame de Ordem a gente tem um mínimo de dez questões sobre ética profissional. Então, o que nós pretendemos fazer era exatamente dar a todo o povo, a toda a gente, a todos aqueles que necessitam do advogado, um advogado totalmente capacitado não só no mundo jurídico, mas com todo o posicionamento de advogado, que é um pouco diferente de você ser procurador, promotor ou juiz.

Entendo. Estamos aqui com o deputado federal, deputado Marcelo Ortiz Filho, que vai conversar agora com o Pedro Beltrão, que está ao meu lado, nos estúdios da Rádio Justiça.

Deputado Marcelo Ortiz Filho, tudo bem?

Oi, Pedro.

Agradecemos a gentileza de estar conosco aqui na Rádio Justiça.

Não, o prazer é meu.

Deputado, eu gostaria de saber com relação a essa questão, esse projeto de lei que está em trâmite no nosso Congresso Nacional, ele vem pacificar essa questão? Porque muitos reclamavam: não existe lei em relação a essa questão da obrigatoriedade do Exame de Ordem. Esse projeto, em se tornando lei, vem pacificar essa questão?

Não, não, nós já temos a determinação dentro da Lei 8.906/94, que é o Estatuto do Advogado. O Exame de Ordem está lá dentro. O que ocorre é que este Provimento da OAB, n° 81/96, é que deu uma abertura para estagiário, membro da magistratura e do ministério público. Você veja o seguinte, só para que você tenha uma idéia do que nós na Ordem pensamos: você tem muitas vezes um juiz, trabalha a vida inteira como juiz, e ele se aposenta e pretende advogar. Vamos dizer que esse juiz tenha recriminado os advogados durante toda a vida dele, tenha dito que a profissão não é condizente, tenha dito que as coisas não ocorrem, devidamente. Como é que ele pode de imediato vir e se incorporar à Ordem dos Advogados, sem passar por um Exame para ver se ele efetivamente vai trabalhar em prol dos clientes, como deveria trabalhar um advogado, ou vai continuar com aquele posicionamento dele de juiz. Eu queria deixar bem claro que a nossa Lei 8.906 deixa claro e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil deixa também bem patenteado que ao advogado não cabe ter opinião em relação ao caso do cliente.

Veja, mesmo que se apresente a você alguém que tenha efetivamente cometido um delito, o advogado não pode condená-lo, a função do advogado é defendê-lo. O que o advogado pode é não aceitar a causa, mas a partir do momento em que ele aceita a causa ele não pode condenar o cliente. O cliente tem com ele toda a confiança, absoluta, inclusive do sigilo profissional, de contar a verdade dos fatos ao advogado e o advogado não pode difundi-los. Então, veja que há uma diferença muito grande de profissão, entre o profissional que é promotor de justiça e o juiz, porque se o promotor de justiça tiver conhecimento de que houve um fato criminoso, ele tem que delatá-lo, ele tem que inclusive procurar por todas as formas, através de denúncia, condenar o cidadão.

O juiz, se tem conhecimento de um fato criminoso, no momento em que ele vai julgar, ele deve julgar, se entender, pelas provas existentes nos autos, e tem a sua livre decisão, porque o juiz tem a sua livre decisão, também, logicamente não podendo contrariar as provas dos autos, ele tem que decidir, e tem que condenar o réu. O advogado não, o advogado aceita a causa e tem a obrigatoriedade da defesa do réu e não pode ter opinião, se ele é culpado ou se ele é inocente. Você veja que há uma diferença muito grande nesse sentido.

É verdade, deputado. Agora, magistrados e membros do ministério público, quando se aposentarem, eles vão precisar fazer o Exame de Ordem?

É o que está neste projeto do deputado Almir Moura e eu como relator do projeto estou votando favoravelmente, quer dizer, o meu parecer é favorável, favorável por esse entendimento que eu deixei muito bem claro. Nós não podemos discriminar. Se um faz o Exame de Ordem, todos deverão fazê-lo. Não há o que permita que o cidadão se livre do Exame de Ordem.

Está certo, e esse projeto de lei, então, ele traz também a obrigatoriedade do Exame de Ordem?

Obrigatoriedade do Exame de Ordem para todos. Quem quiser entrar na Ordem, tem que passar pelo Exame de Ordem.

Está certo.

É, essa é a posição da Ordem, e eu acho que vai atender até ao chamado princípio da isonomia, tão decantado na nossa Constituição, muitas vezes desrespeitado, mas que não pode ser desrespeitado, principalmente, pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Está ótimo então. Deputado Marcelo Ortiz Filho, deputado federal do Partido Verde, de São Paulo, gostaríamos de agradecer a participação aqui conosco, na Rádio Justiça.

Olha, eu é que agradeço a oportunidade, e é bom que vocês estejam divulgando esse fato, para entender qual é a nossa posição, não é? A posição do advogado. Eu, por exemplo, tenho 46 anos de advocacia e estive muitas vezes envolvido em problemas dentro da Ordem, que nós tivemos que até tomar procedimentos, porque eu fui Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil na Seção de São Paulo e lá nós tínhamos problemas vários e esses problemas todos é que nos deram inclusive uma experiência grande, para que nós pudéssemos, neste relatório, ter essa opinião que hoje vai ser levada para julgamento do Congresso Nacional.

Está ótimo, deputado, muito obrigado.

Ora, eu é que agradeço e continuo à disposição. Quando vocês quiserem, contem comigo. E parabéns pelo trabalho que vocês desenvolvem.