LEGAL, MORAL E NECESSÁRIO

Stephan Eduard Schneebeli

Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/ES

Este artigo é uma resposta ao artigo “Exame de Ordem – Ilegal, Imoral e Engorda (VEJA AQUI).

(artigo comentado, em azul, por Fernando Lima)

01.11.2007

Mais de 40% dos alunos que saem do 3º ano do ensino médio não conseguem entender e interpretar adequadamente textos, conhecimentos esperados de alunos de 8ª série. Os dados, obtidos pelo Exame Federal de Avaliação de Aprendizagem, demonstram que o déficit educacional é cada vez maior, nos ensinos fundamental, médio ou superior.

Concordo plenamente com tudo isso. No entanto, parece que os próprios dirigentes da OAB também não conseguem entender e interpretar os textos que lêem, porque até hoje não deram nenhuma resposta aos diversos argumentos jurídicos, referentes à inconstitucionalidade do Exame de Ordem.

Diante dessa realidade, cabe perguntar: a quem interessa o fim do Exame de Ordem? Podemos afirmar que à sociedade não interessa. Os cidadãos querem o mínimo de certeza de que contarão com profissionais que passaram por algum critério de aprovação para obter inscrição profissional.

Novamente, o único argumento da OAB: o Exame é necessário, em defesa da sociedade, contra a “proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade”.

Sabemos que a aprovação no Exame de Ordem, por si só, não garante futura competência profissional. Mas o fato inquestionável é que os Exames de Ordem têm conseguido aferir se, naquele momento, o bacharel possui informações gerais sobre Direito, suficientes para iniciar a advocacia. E a OAB só tem legitimidade para fiscalizar o exercício posterior do profissional se tiver liberdade de fiscalizar o ingresso dessas pessoas em seus quadros.

Este é um argumento simplório. A verdade é que a OAB não tem competência para avaliar a qualificação profissional do bacharel, que já foi certificada através de um diploma, de uma instituição de ensino superior fiscalizada e avaliada pelo MEC. Diversos artigos da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação fundamentam esta afirmação, e até hoje nenhum dirigente da OAB falou a respeito, para tentar, ao menos, fundamentar juridicamente a sua defesa do Exame. A OAB tem competência, apenas, para “fiscalizar o exercício posterior do profissional”, como nas palavras do ilustre Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/ES.

O Exame tem cumprido o seu papel de impedir o exercício da advocacia por pessoas não preparadas. Como conseqüência indireta, também pode levar instituições de ensino superior a preparar mais bem (sic) os seus estudantes, de forma que eles obtenham maior êxito nas provas. Para tanto, basta ensino de qualidade. A prova está nos resultados. Instituições como a Ufes aprovam, em média, 80% de seus bacharéis inscritos nos Exames de Ordem aplicados pela OAB/ES.

Ninguém nega que uma instituição de qualidade possa aprovar os seus alunos, em concursos públicos ou no Exame da OAB. Mas o fato é que não estamos falando sobre o mesmo assunto. Eu digo que o Exame é inconstitucional, e os dirigentes da OAB somente repetem, como papagaios, que o Exame é necessário. Aliás, eu nunca disse que não deve haver fiscalização e avaliação. Em artigo recente, defendi a realização de um Exame pelo MEC (VEJA AQUI). O professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra, em artigo recente (VEJA AQUI), afirmou que as Ordens profissionais “não podem é fazer exames à entrada na ordem sobre os conhecimentos académicos dos candidatos, porque sobre isso eles já estão oficialmente certificados pelo diploma que obtiveram nas universidades”.

Importante ressaltar que não há limite de vagas. Se 100% dos candidatos tiverem êxito no que determinam as diretrizes do Exame, todos eles serão aprovados. Logo, não se trata de reserva de mercado, mas de preocupação com a dignidade e a qualidade no exercício da profissão.

O fato de não haver limite de vagas não significa que não existe reserva de mercado, especialmente quando se sabe que é perfeitamente possível dificultar, cada vez mais, a aprovação no Exame. Todos sabem que isso aconteceu a partir do ano de 2.001. Recentemente, em algumas seccionais, a reprovação chegou a mais de 90%...

Aperfeiçoamentos, é claro, são sempre necessários. Por isso, temos discutido e implementado mudanças para garantir um Exame de Ordem cada vez mais justo, preocupado com a advocacia e a cidadania brasileiras e que, além de constitucional, legal e moral, é necessário.

Mais do mesmo....