Opinião de Wadih Damous divulgado no site da OAB/RJ. (com alguns comentários)

Do Jornal do Commercio

Projeto de Lei do Senado alega que mercado é que deve selecionar os bons advogados.

29/08/2007

 

 O Projeto de Lei do Senado 186/2006, que propõe a extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como exigência para o ingresso no exercício da profissão de advogado, está sendo rechaçado pelos advogados e entidades da classe (seria melhor dizer: pelos dirigentes da OAB e pelos advogados que querem, apenas, defender o seu mercado de trabalho). Para eles, acabar com as provas no momento em que o fenômeno da proliferação de cursos de Direito está explodindo é uma temeridade para a qualidade da advocacia brasileira. (o Exame da OAB é inconstitucional e depõe contra a própria OAB. Não é possível que os seus dirigentes, que não são capazes de argumentar juridicamente em defesa do seu “Exame”, ainda tenham a coragem de falar a respeito de qualidade da advocacia).

 

De autoria do senador Gilvam Borges, a proposição altera os artigos 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906/1994, para abolir o Exame de Ordem. Em sua justificativa, o parlamentar alega que uma simples prova não pode atribuir a propriedade de avaliar devidamente o candidato e que o mercado é que deveria selecionar os bons profissionais. De acordo com ele, cerca de 1,5 milhão de pessoas ficam fora do mercado de trabalho, pois os índices de reprovação no exame chegam a 70% do total de candidatos.

 

Atualmente, se formam no Brasil cerca de 120 mil bacharéis em direito e existem mais de 600 mil advogados em todo o país, conforme informa Fábio Lotti, sócio do Lotti & Araújo Advogados. Com base nesses dados, ele afirma que, caso o projeto seja aprovado, do dia para a noite triplicará esse número, entrando no mercado de trabalho quase dois milhões de novos profissionais. (esses números costumam ser exagerados, pelos dirigentes da OAB. Em recente entrevista, no dia do advogado, o Presidente da OAB disse que: ‘‘Sem o Exame da Ordem, teríamos cerca de 4 milhões de advogados no Brasil dentro de três ou quatro anos, a maior parte sem qualificação adequada’’. Na minha opinião, eles não estão sendo muito inteligentes, quando divulgam esses números, porque é muito possível que os parlamentares se interessem por esses milhões de votos, e acabem com o Exame de Ordem.....) Vejam a notícia: OAB condena 'escolas de enganação' no Dia do Advogado.

 

"O Exame da OAB é extremamente necessário e exige conhecimentos mínimos para a profissão, envolvendo as principais matérias de um Curso de Direito. É tortuoso (??? O que será que o nobre advogado Fábio Lotti quer dizer, com essa palavra??) demais pensar que um aluno pode colar grau e já começar a exercer a profissão, ainda mais com o aumento crescente do número de faculdades no Brasil. Hoje, a Ordem está com a tarefa de peneirar os profissionais (quem será que deu essa ingrata tarefa à Ordem dos Advogados?) que podem entrar no mercado de trabalho.(o bacharel, formado em uma instituição de ensino superior, autorizada e fiscalizada pelo MEC, recebe um diploma, que atesta a sua qualificação profissional. Não cabe à OAB “peneirar” coisa nenhuma) A partir do momento em que o projeto visa a eliminar essa seleção, acredito que a OAB e sua seccionais irão se pronunciar duramente, (porque não respeitam a Constituição Federal) pois seria uma iniciativa prejudicial ao mercado (?) como um todo", (mais uma vez: a preocupação é mesmo o mercado, porque segundo os dirigentes da OAB, já existem muitos advogados) ressalta Lotti.”

 

Hamilton Quirino também é favorável às provas, afirmando que esta é uma maneira de selecionar as mais de 70 mil pessoas (afinal de contas, são 70 mil ou 120 mil???)  que se formam bacharéis em Direito, anualmente.

 "Uma coisa é ser bacharel, outra é ser advogado.(essa é uma das “argumentações” dos defensores do Exame. O bacharel precisa fazer um “concurso” para se transformar em advogado. Ressalte-se que a maioria dos 600 mil advogados brasileiros não fizeram esse “concurso”. Mas hoje, se não for aprovado, o bacharel não pode trabalhar e o seu diploma vai para a lata do lixo!!!) Com a proliferação de cursos, tornou-se mais do que necessário esse exame, ainda mais que a OAB não tem como restringir esse crescimento.(bem que os dirigentes da OAB estão tentando. Existe até mesmo um projeto de lei para fechar cursos de Direito e os dirigentes da OAB criticam e exigem do MEC, sempre, que seja negada a autorização para a abertura de novos cursos) Aboli-lo seria uma forma de jogar no mercado milhares de formandos em Direito sem comprovação de seu preparo.(para que serve o diploma, afinal?? Será que o Exame de Ordem comprova o preparo??)

 E muitos não tem uma base ideal", destaca o diretor da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) e sócio do escritório que leva seu nome.