MAIS UM DEBATE SOBRE O EXAME DE ORDEM DA OAB

 

Enviada: Sex Jul 28, 2006 6:00 pm    Assunto: ATIVIDADE JURÍDICA

Prezado Doutor Bandarra,

Realmente. Foi a Emenda Constitucional n° 45, de 31.12.2004, que passou a exigir os três anos de atividade jurídica, como requisito preliminar para os concursos da magistratura e do ministério público.
No entanto, ficou a dúvida sobre o que pode ser considerado como atividade jurídica.

Com certeza, não será apenas o exercício da advocacia, podendo ser também o exercício de qualquer cargo privativo de bacharel em direito.

A matéria ainda não foi regulamentada. Há quem diga que deveriam ser considerados como atividade jurídica até mesmo os estágios do estudante de direito, antes da conclusão do curso.
Veja esta matéria, que deve esclarecer bastante sobre a questão:

 http://www.tex.pro.br/wwwroot/01de2005/concursos_tresanosdeatividadejuridica.htm
Um abraço do

Fernando Lima

 

Enviada: Sex Jul 28, 2006 5:02 pm    Assunto: Até na esfera pública!

Mas me parece, se não me engano, que até mesmo para carreiras públicas se passará a exigir dois anos no mínimo de prática, o que no final resultará na obrigação de todos a realizarem o exame da Ordem, antes de tentar os concursos!

 

Enviada: Sex Jul 28, 2006 3:45 pm    Assunto: AINDA TEMOS JUÍZES

Prezado Dr. Bandarra,

O senhor tem razão, às vezes não dá para acreditar no Judiciário, como eu mesmo já lhe disse. No entanto, eu lhe pergunto: o senhor acredita, cegamente, também, no Executivo e no Legislativo?

É claro que existem muitos erros, muita corrupção e muito corporativismo, em toda parte. Nós pagamos uma carga tributária absurda, quase 40% do PIB, e mereceríamos, com certeza, uma contraprestação muito melhor, por parte do Estado. Esse é mais um dos aspectos em que a Constituição está sendo descumprida, porque o poder deveria ser exercido em benefício do povo e não em benefício, apenas, dos grupinhos, das elites que estão no poder. De qualquer maneira, como eu já disse anteriormente, é sempre melhor que nós tenhamos uma Constituição. Pior seria sem Constituição e sem leis, obedecendo apenas à vontade de um ditador.

Leia este poema de Adauto Suannes:   

“Quando o desmando dos homens
te cobrir de cicatrizes,
pensando as dores, reflete:
ainda temos juízes!

Autoridades corruptas,
tantos homens infelizes.
Não cede à desesperança:
ainda temos juízes!

Legalistas, burocratas,
ou venais, quais meretrizes.
Maioria ou minoria ?
Ainda temos juízes!

Tão moços, mal preparados,
agindo qual aprendizes.
Melhor isso do que nada:
ainda temos juízes !

Ubi homo, ibi peccata.
Releva dele os deslizes.
Perfeição só cabe em Deus.
Ainda temos juízes !”

Quanto à antiguidade do Exame de Ordem, o que acontece é que os seus defensores gostam de dizer que ele é bem antigo, porque acham que isso provaria que ele não mais deve ser discutido.

 O Exame de Ordem já estava previsto no antigo Estatuto da OAB, a Lei n° 4.215, de 27.04.1963, cujo art. 48 estabelecia: 

“Para inscrição no quadro dos advogados é necessário: (...)

III - certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem (arts. 18, inciso VIII, letras "a” e “b” e 53 );...

 

        No entanto, ele somente começou a ser realizado, efetivamente, depois da sua Regulamentação, pelo Conselho Federal da OAB, através do Provimento n° 81, de 16.04.1996 e somente nos últimos anos passou a ser desvirtuado, com os seus altíssimos índices de reprovação.

 

Enviada: Sex Jul 28, 2006 11:09 am    Assunto: A discussão sobre a irrealidade

 

Caro Professor Fernando Lima


Em primeiro saliento a decisão antagônica em um poder único. Uma diz prende e o outro diz solta! Só aí está todo o descrédito que os superiores querem esconder. Na moedinha era muito mais rápido e mais barato e sem pompa desnecessária. Pena que o amigo não enxerga isto! E este é um singelo exemplo de milhares de decisões deste tipo.


Já pensou se juízes respondessem pelas suas decisões como os médicos? Mas isto não ocorre porque justiça é uma realidade imaginária apenas. Não existe o certo ou o errado!


Quanto ao exame da Ordem, andei lendo que o mesmo possui 36 anos. Será verdade esta antiguidade do mesmo?


Abraços

 

Enviada: Sex Jul 28, 2006 8:18 am    Assunto: O EXAME DE ORDEM NÃO É UM PROBLEMA MENOR

 

Prezado Dr. Bandarra,

 

O senhor tem razão, quando acha que não podemos confiar na nossa Justiça.  Como eu já disse anteriormente,  também não tenho muita confiança no Poder Judiciário.

 

Em artigo recentemente publicado, eu dizia que:

 “...não basta escrever uma Constituição. É preciso respeitá-la. Do contrário, não teremos uma democracia, mas apenas a hipocrisia. O Estado de Direito exige o respeito rigoroso, especialmente pelos governantes e pelo Judiciário, às regras estabelecidas pela Constituição. A idéia de que o Judiciário pode decidir tudo, tendo em vista, apenas, interesses políticos, conflita, irremediavelmente, com a idéia da existência de uma Constituição escrita. Conflita, da mesma forma, com a idéia de segurança jurídica, porque não se poderá saber, nunca, quais são as regras vigentes. O Direito, nesse sistema, não existirá, absolutamente, como uma noção prévia. Seremos forçados a concluir, sempre, que o Direito é aquilo que o juiz decidir, e nada mais. A Constituição - e as leis -, serão apenas “malditos pedaços de papel”, que só servem para criar problemas para os governantes”. O Supremo Tribunal Federal não é um órgão político, mas o guardião da Constituição. Apesar disso, tem decidido politicamente, como reconhecem os seus próprios ministros.

 

          No entanto, Dr. Bandarra, a notícia que o senhor transcreveu, referente a uma pena de advertência aplicada pelo TJE/SP, a um juiz de direito, pelo fato de ter criticado, nos autos, uma decisão do Tribunal, não é motivo para essa descrença.

 

          Na verdade, os juízes, como não poderia deixar de ser, como integrantes de uma instituição, o Poder Judiciário, estão sujeitos a um regime disciplinar, previsto em diversas leis, a começar pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Assim, cada Tribunal tem um Regimento Interno, aprovado pelos seus próprios membros, que tem força de lei e regula, entre outras, as questões disciplinares. Ressalte-se que esse Regimento Interno, tendo força de lei, também não poderá ser inconstitucional. O padrão de validade jurídica, sempre, é a Constituição Federal, que é considerada como a Lei Fundamental do Estado Brasileiro.

 

Pois bem: em decorrência dessas normas, qualquer magistrado, seja ele um juiz de primeira instância, um desembargador de um Tribunal de Justiça estadual ou um Ministro do Supremo Tribunal Federal, poderá ser submetido a um processo administrativo disciplinar.

 

 Isso não significa, absolutamente, que não se possa confiar no Judiciário. Significa, apenas, que ninguém está livre de sofrer controles referentes aos seus atos. A Constituição garante aos magistrados a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, mas essas garantias não são absolutas. Não significam uma certeza de impunidade, o que seria um absurdo. Qualquer magistrado, mesmo sendo vitalício, pode perder o cargo, através de um processo jurídico regular.

 

Pois bem, Dr. Bandarra: o que eu disse, antes que o senhor transcrevesse essa Decisão, para mostrar que o juiz foi punido porque criticou o Tribunal, foi que ainda não inventaram uma súmula vinculante para a doutrina e que eu posso continuar pensando como quiser e posso continuar divulgando a minha opinião, criticando a decisão do Supremo. E isso é verdade, Doutor, porque eu não sou juiz e não estou sujeito, portanto, às referidas regras disciplinares, legalmente estabelecidas. Também não estou dizendo, Doutor, que aquele juiz do TJE/SP deveria ter sido punido, porque não conheço o processo.

 

É claro que eu posso escrever artigos jurídicos, fundamentadamente. Não posso, contudo, abusar. Nenhum direito é ilimitado. Eventualmente, eu poderia ser punido, pela prática de crimes tipificados no Código Penal ou na Lei de Imprensa.

 

          Para terminar, o senhor afirma que “o Exame da Ordem é o menor dos problemas da justiça Brasileira!

 

          Desculpe, mas não concordo. O Exame de Ordem não é um problema menor, porque está impedindo o exercício profissional de cem ou duzentos mil advogados. Não se sabe quantos são os bacharéis reprovados pela OAB, desde 1.996. Somente no último Exame, em São Paulo, foram reprovados mais de 20 mil bacharéis.

 

          Pois bem, Doutor. Além disso, não podemos esquecer que é o direito ao trabalho e à sobrevivência que está sendo negado, pela OAB, através desse Exame inconstitucional, a essas centenas de milhares de bacharéis em Direito, que estudaram, durante cinco anos, em cursos jurídicos “reconhecidos e fiscalizados”, bem ou mal, pelo Estado brasileiro, sabe-se lá com quais sacrifícios, pessoais e familiares. Assim, se os cursos são deficientes, o que não se nega, a culpa não é dos bacharéis, mas das Universidades e do Estado brasileiro, através do MEC.  Os bacharéis, enganados na sua boa-fé, teriam direito a uma vultosa indenização, não apenas pelo que gastaram no curso, mas uma indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo Judiciário.

 

          Além disso, não existem, em Direito, “problemas menores”. Ruy Barbosa, na famosa Oração aos Moços, já incluía, dentre os mandamentos do advogado: “Onde for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito,  não regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial.”

 

          Obrigado e um abraço do

Fernando Lima

 

 

Enviada: Qui Jul 27, 2006 6:34 pm    Assunto: Dá para acreditar na justiça?

 

Citação:

Juiz é punido por questionar decisão superior nos autos

O TJ de São Paulo manteve a pena de advertência imposta ao juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho, titular da 9ª Vara Criminal de São Paulo. Ele foi punido por ter se manifestado por escrito nos autos contra decisão da segunda instância. Uma decisão do Tribunal de Alçada Criminal (agora, já extinto) determinava a soltura de um cidadão que o juiz mandara prender por porte ilegal de armas.

A decisão de punir o juiz foi tomada por maioria - vencido o relator, desembargador Barreto Fonseca - pelo Órgão Especial do TJ paulista. A pena de advertência foi imposta ao juiz pelo Conselho Superior de Magistratura e confirmada anteriormente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mas a defesa entrou com novo recurso.

O julgamento começou na quarta-feira da semana passada (19/7) e foi interrompido por um pedido de vista do desembargador Mauricio Ferreira Leite, que apresentou seu voto nesta ontem (26/7). Para o desembargador, a decisão "não é sede para comentários deste teor; não poderia o impetrante esperar outra reação senão o processo". As informações são da revista Consultor Jurídico.

Segundo o julgado do TJ-SP, o juiz escreveu sua reclamação nos autos e ampliou a sua reprovação a todos os juízes do Tribunal de Alçada Criminal, o que significa "um péssimo exemplo de hierarquia e disciplina judicial". Essa postura, na opinião do desembargador Ferreira Leite, "gera uma falsa percepção nos jurisdicionados, advogados e funcionários que presenciaram o feito de que também estão autorizados a agir da mesma forma cada vez que não concordarem com algo que foi decidido".

O advogado do juiz, Francisco de Assis Pereira, alegou que o Conselho Superior de Magistratura negou direito de ampla defesa no processo administrativo e incompetência do Conselho para aplicar pena administrativa. O profissional da Advocacia refere que "o juiz apenas fez um pedido desesperado nos autos de soltura, para que a questão fosse uniformizada no Tribunal de Alçada". E justifica que "o artigo 21 da Lei do Desarmamento proíbe liberdade provisória ao réu preso por porte ilegal de armas. Mas o vice-presidente do Tribunal de Alçada Criminal dava liberdade provisória por achar que este artigo é inconstitucional. O meu cliente apenas manifestou a sua discordância.” (MS nº 131.058).



Podemos confiar na nossa justiça?

Acho que o Exame da Ordem é o menor dos problemas da justiça Brasileira!

 

MensagemEnviada: Qui Jul 27, 2006 12:10 pm    Assunto: Prezado Dr. Bandarra

 

Prezado Dr. Bandarra,
Quanto às suas últimas observações, tenho a dizer que:

(1) Concordo plenamente: o MEC está sujeito, não apenas, a algum tipo de corrupção, de mensalão, ou de máfia das ambulâncias, mas também, como o prezado Doutor acrescentou, está sujeito, também, a não fazer corretamente o seu trabalho, por incompetência e corporativismo. Exatamente como acontece com a OAB. No entanto, devo acrescentar, aqui, que em nosso ordenamento jurídico (se ele fosse respeitado, evidentemente), existem mecanismos para que todos possam ser controlados. Isso pode ser denominado, de modo geral, como "separação dos poderes".
Em relação à OAB, porém, não existem controles (pelo Tribunal de Contas da União, por exemplo), e os seus dirigentes dizem que a OAB não é um poder. Ora, isso não é correto, porque todos devem estar sujeitos a controles, para que se evitem os abusos. Qualquer instituição, pública ou privada, deveria estar sujeita a controles. Isso é próprio do regime democrático e não se pode dizer que esses controles iriam anular a independência da OAB, impedindo-a de desempenhar as suas funções. Apenas em um regime autoritário, ou absolutista, o governante poderia decidir tudo arbitrariamente, sem qualquer limite...

(2) Quanto à segunda observação: O que legitima que nenhuma pessoa aceite as decisões do Supremo!
Não foi isso que eu pretendi significar. O que eu disse foi que uma decisão do Supremo Tribunal Federal não está sujeita a recurso e pode estabelecer uma "súmula vinculante" sobre esse assunto. Ou seja: se o Supremo decidir que o Exame de Ordem é constitucional, ninguém mais poderá entrar com ações na Justiça contra o Exame, alegando a sua inconstitucionalidade. No entanto, ainda não inventaram uma súmula vinculante para a doutrina. Eu posso continuar pensando como quiser e posso continuar divulgando a minha opinião, criticando a decisão do Supremo. Está na Constituição. São várias garantias constitucionais referentes à liberdade de opinião. Isso não quer dizer que eu irei descumprir, "manu militari", a decisão do Supremo.

(3) Quando o prezado Dr. diz que: Aqui se confunde o direito de defesa, ou seja, de apresentar a sua versão, com a mentira, a falsidade, o teatro para tirar o foco do culpado, como vimos sobejamente no caso da Suzana.
Veja bem, Dr. Não é o direito de defesa que está errado. Se isso aconteceu, é porque o advogado não respeitou os princípios éticos. E poderá ser punido por isso, se ficar provado que isso aconteceu. Aliás, ele terá direito de defesa, também, perante a OAB. Supondo-se, é claro, que não existiria o corporativismo, etc.

(4) Claro, Dr.
Uma das funções básicas da OAB é a defesa da Constituição e da Ordem jurídica, como eu disse. Mas o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição.
A diferença é que a Ordem "provoca" o Judiciário, através da propositura das ações cabíveis. A Ordem, como qualquer advogado, promotor, procurador, defensor público, não decide. Apenas pede, através das ações, que serão providas, ou não, pelos juízes e tribunais, cabendo posteriormente os recursos.
Por essa razão é que se diz que a advocacia, o Ministério Público e a Defensoria são funções essenciais à Justiça. Sem eles, a Justiça não faz nada. É preciso que alguém peça. Em certos casos, excepcionalmente, qualquer pessoa pode pedir, sem precisar ser advogado, como no caso do habeas corpus.

Portanto, a Ordem não decide, mas se ela não cumpre a sua função e prefere se beneficiar com o Exame de Ordem, sabendo que é inconstitucional, ela está errada. Da mesma forma, se o Supremo faz o que o senhor disse, em defesa dos mensaleiros e impedindo as investigações sobre o Lula, ele também estará errado. No entanto, quem decide é o supremo, e não existe nenhum recurso.

(5) Mas os exames das Ordens, em último caso, não serão na verdade este controle externo do MEC?
Não concordo, Dr., e por uma razão muito simples: a OAB faz o Exame e quem não passa não pode trabalhar. Ou seja, quem decide, no caso, é a OAB. Com uma agravante: não existe qualquer controle externo em relação ao Exame de Ordem.
Então, Dr., o que está havendo, no caso, não é um controle externo do MEC, feito pela OAB. O que está ocorrendo é que a OAB assumiu inteiramente a competência que é do MEC e este não se manifesta a respeito, talvez porque tem medo da OAB....

 

 

Enviada: Qui Jul 27, 2006 11:31 am    Assunto: O Exame não é um controle externo?

 

Fernando Lima escreveu:

Ou será que alguém teria coragem de afirmar que o próprio MEC não estaria sujeito a algum tipo de corrupção, de mensalão, ou de máfia das ambulâncias?



Eu diria: "não estaria sujeito de incompetência e corporativismo?"

Fernando Lima escreveu:

Já existem muitas ações na Justiça, contra o Exame de Ordem da OAB. A questão ainda não chegou até o Supremo Tribunal Federal, a quem caberia a decisão definitiva, irrecorrível. Desejo esclarecer, porém, que mesmo que o Supremo diga, um belo dia, que o Exame de Ordem é constitucional, eu continuarei mantendo a minha opinião.



O que legitima que nenhuma pessoa aceite as decisões do Supremo!

Fernando Lima escreveu:


Veja bem, prezado Doutor: quando se fala, em tom de crítica, a respeito da “plasticidade ética” dos advogados, para criticar os que defendem bandidos (não estou dizendo que eles possam ser sócios dos bandidos), essa crítica não procede, porque todos tem direito a defesa e somente serão considerados culpados depois de um processo jurídico regular.



Aqui se confunde o direito de defesa, ou seja, de apresentar a sua versão, com a mentira, a falsidade, o teatro para tirar o foco do culpado, como vimos sobejamente no caso da Suzana. A mentira deslavada até as últimas conseqüências como arma da defesa. Tentar convencer que a vítima foi sacrificada justamente por justiceiros

Fernando Lima escreveu:

Porque uma das funções básicas da OAB é a defesa da Constituição e da Ordem jurídica.



A defesa da Constituição é função do Supremo Tribunal Federal, que agiu zelosamente em defesa dos mensaleiros e de impedir a todo o custo a investigação que pudesse esclarecer o envolvimento do Lula. Mas, mesmo assim, se ele decidir pela constitucionalidade, o nobre amigo não aceitaria como correto! Então a questão não é esta!

Mas os exames das Ordens, em último caso, não serão na verdade este controle externo do MEC?

 

 

Enviada: Qui Jul 27, 2006 8:05 am    Assunto: RESPOSTA AO DR. PAULO BANDARRA

 

Prezado Dr. Bandarra,

 

Peço desculpas por ter demorado tanto a responder. Dentre outros motivos, não respondi antes porque estava concluindo um artigo sobre a Defensoria de São Paulo, e depois porque também perdi muito tempo distribuindo esse texto por e.mail. Veja aqui o artigo:

http://www.profpito.com/adefensoriadespresumo.html

       

Pois bem, prezado Doutor. Eu também acho um absurdo o que acontece com esses criminosos, conforme demonstra a sua citação do caso Suzane. O STF errou ou acertou? Eu acho que errou, mas o fato é que não existe recurso contra as suas decisões.

 

A respeito do meu argumento, sobre a avaliação dos formandos, veja bem, Doutor. Eu não disse que não deve haver avaliação. Eu disse que, de acordo com a Constituição, essa avaliação deve ser feita pelo Estado e não pela OAB. O senhor disse que: “Um exame não discrimina por nenhum outro fator do que o singelo acerto das questões”, mas logo em seguida disse que “O controle externo seria interessante”.

 

Pois bem: evidentemente, o Exame de Ordem pode discriminar por muitos outros motivos. Basta ver o último exame, porque enquanto São Paulo reprovou quase 90% dos candidatos, o Acre aprovou quase todos. Então, é claro que uma avaliação dessas, que pode trazer sérias conseqüências para mais de cem mil bacharéis, que vão ficar impedidos de trabalhar, precisaria estar sujeita a controles, mesmo que fosse feita pelo MEC.

 

Ou será que alguém teria coragem de afirmar que o próprio MEC não estaria sujeito a algum tipo de corrupção, de mensalão, ou de máfia das ambulâncias?

 

No entanto, Dr., eu acho que não é possível dizer que isso acontece porque a Constituição não presta, porque a Constituição está sendo respeitada. Antes, pelo contrário. O Presidente poderia ter sido afastado por um processo de impeachment. Não foi, porque tudo indica que ele tem apoio popular e porque o Congresso, envolvido em tanta corrupção, não teria legitimidade para acusar e julgar ninguém.

 

A verdade é que nós temos o Governo que merecemos, porque o nosso eleitorado, em sua grande maioria, é completamente desinformado, alienado e descrente, a respeito do Governo, da eleição, da Constituição e das leis. Essa, evidentemente, é uma falha básica, que impede, ou pelo menos dificulta, tremendamente, o correto funcionamento de um Estado de Direito, ou seja, no dizer dos clássicos, “de um governo de leis e não de um governo de homens”. Muito pior seria, é claro, se nós não tivéssemos uma Constituição.

 

 Sobre a liberdade de exercício profissional, Doutor, eu não acho que eu esteja confundindo o exercício com a inscrição.

 

O que eu pretendi explicar foi o seguinte: a liberdade de exercício profissional é um direito constitucional tão importante, que somente pode sofrer restrições previstas em lei. Para que existam essas restrições, é preciso que seja respeitada a Constituição.

 

Exatamente por essa razão, eu disse que não pode haver um exame somente para os advogados, porque essa é uma discriminação inconstitucional. Por essa razão, também, eu disse que uma lei que crie o exame de ordem da OAB é inconstitucional, porque a Constituição diz que essa não é a função da OAB. Avaliar os bacharéis e os cursos (todos eles) é função do MEC. Cabe à OAB, não a fiscalização do ingresso na profissão, a avaliação da capacidade dos bacharéis em Direito, mas a fiscalização do exercício profissional, ou seja, da atuação dos advogados.

 

Finalmente, Doutor, o senhor pergunta: se o exame é inconstitucional, por que não entrar na Justiça?

 

Volto a dizer que não “é a Constituição que está levando a este estado de coisas”.

 

Já existem muitas ações na Justiça, contra o Exame de Ordem da OAB. A questão ainda não chegou até o Supremo Tribunal Federal, a quem caberia a decisão definitiva, irrecorrível. Desejo esclarecer, porém, que mesmo que o Supremo diga, um belo dia, que o Exame de Ordem é constitucional, eu continuarei mantendo a minha opinião. Aliás, eu não duvido que isso aconteça, que o Supremo decida a favor dos dirigentes da OAB (e não da OAB, como instituição, quero deixar bem claro), devido à grande influência da Ordem em todos os setores do Governo e da Política.

 

Neste ponto, eu tenho uma séria crítica aos dirigentes da Ordem.

 

Veja bem, prezado Doutor: quando se fala, em tom de crítica, a respeito da “plasticidade ética” dos advogados, para criticar os que defendem bandidos (não estou dizendo que eles possam ser sócios dos bandidos), essa crítica não procede, porque todos tem direito a defesa e somente serão considerados culpados depois de um processo jurídico regular. Até a Suzane e os irmãos Cravinhos têm direito à defesa, para que o juri possa decidir. Assim, alguém tem que fazer esse “serviço sujo”, que é absolutamente indispensável para o Estado de Direito e para a democracia. Portanto, o advogado vai fazer tudo que estiver ao seu alcance, juridicamente, para defender o seu cliente “bandido”.

 

Pois bem: na minha opinião, os dirigentes da Ordem não podem agir dessa maneira, em defesa da Ordem, de seus interesses particulares ou corporativos, ou em defesa do Exame de Ordem, porque eles não podem atuar, nessas hipóteses, como se fossem advogados que estão defendendo bandidos.

 

E por que eu afirmo isso?

 

Porque uma das funções básicas da OAB é a defesa da Constituição e da Ordem jurídica. Assim, os dirigentes da Ordem não podem defender sempre os seus interesses, cegamente, ou tudo aquilo que eles sabem que está errado, simplesmente para “ganharem a causa” de qualquer maneira, sem qualquer outra consideração.

 

A conseqüência dessa atitude, certamente, será a perda de credibilidade e de legitimidade da OAB, como instituição. Esse o motivo das minhas críticas, à OAB e ao Exame de Ordem, prezado Doutor.

 

Em tempo: o artigo acima referido, sobre a Defensoria de São Paulo, serve perfeitamente para mostrar o que tem acontecido, na prática, nesse relacionamento entre a OAB e o Governo.

 

Agradeço, mais uma vez, pela oportunidade e pela gentileza.

 

Um grande abraço do

Fernando Lima




 

Enviada: Sáb Jul 22, 2006 9:54 pm    Assunto: Re: RESPOSTAS AO DR PAULO BANDARRA

 

Citação:

Suzane, Daniel e Cristian devem cumprir só quatro anos em regime fechado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a Lei de Crimes Hediondos, que impede a progressão de regime, fere o princípio constitucional da individualização da pena. "O STF tem dado direito à progressão de regime. Se isso ocorrer, poderão cumprir 1/6 da pena, por volta de sete anos", diz Oliveira.


icon_arrow.gifhttp://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u124262.shtml



Caro professor Fernando Lima


O senhor está usando uma falácia. Este seu argumento é Circulus In Demonstrando. “Se aprovarmos a pílula anticoncepcional acabara o casamento e a família!”. Se avaliarmos os formandos vamos recuar à idade média! Ora, nada mais falso do que este argumento. Lembre-se que a OAB já existe e não está propondo nada parecido. Nem o CREMESP está assim se manifestando. Antes pelo contrário. O governo propõe que os mais preparados sedam lugar para os menos preparados para beneficiar os alunos das péssimas escolas públicas e da dificuldade de negros e índios a se igualarem aos brancos pobres! (Quais as causas?) Nossos filhos estão ameaçados por questão de berço apenas.

O Exame da Ordem ou os Conselhos profissionais não possuem este objetivo e nem este poder ao avaliarem democraticamente os que se propõem a exercer a profissão, para o qual a lei determinou a inscrição e pagamento de anuidade. Um exame não discrimina por nenhum outro fator do que o singelo acerto das questões. O controle externo seria interessante. Principalmente no MEC que não cumpre os seus objetivos nem em nível primária, secundário e Universitário. O que leva o governo e propor o ingresso de alunos deficientemente preparados.

Quando falei em democracia, deixei claro que pesquisas da mídia tem encontrado este desencanto com a Constituição e a Democracia Brasileira. Mas não porque não esteja sendo cumprida. Justamente pelo seu fiel cumprimento que os Delúbio, José Dirceu e outros quadrilheiros estão por aí impunemente. Por estar sendo cumprida que eles (inclusive o presidente) se arvoram o direito constitucional de dizer que não sabem nada e não falarão nada, e formam quadrilhas livremente. A minha vida o Estado não garante mas constitucionalmente garantiu (cláusula pétrea) que nenhum dos facínoras que abarrotam as cadeias e de lá comandam o crime livremente, independente da gravidade de seu crime, poderão apanhar, ficarem em prisão perpétua ou serem mortos. Nada do que garante ao cidadão honesto e trabalhador que sofre tudo isto do crime.

Fernando Lima escreveu:

Pois bem: a liberdade de exercício profissional é uma conquista recente,



O senhor está confundindo o exercício com a inscrição. Ninguém pode exercer uma profissão sem estar para isto formado e inscrito na sua ordem. Por sinal, é justamente esta garantia profissional que o senhor defende seja livre e desimpedida que os charlatões argumenta. Inclusive o Movimento Contra o Ato Médico argumenta que todos os profissionais de Saúde podem exercer os ATOS MÉDICOS em nome desta liberdade. Claro que a Lei já protege as suas 13 profissões legalmente!!!

Fernando Lima escreveu:

O próprio Congresso Nacional dispõe do instrumento necessário para reformar a Constituição, naquilo que for necessário, ou seja, a Emenda Constitucional. Não vou discutir, é claro, neste momento, se esse ...



Como um congresso de sanguessugas e de mensaleiros que inocentou todos os corruptos pegos pode fazer algo diferente do que continuarem a se protegerem e legislarem em causa dos corruptos iguais a eles? Pois é isto que eu estou discutindo. A OAB está apenas enfrentando um problema que não tem solução ou a solução não depende da vontade dela. Como o CREMESP gostaria de fazer também. Uma constituição que está levando a este estado de coisas.


Mas fugimos ao caso singelo do Exame da Ordem por outros caminhos! Eu perguntaria se é tão inconstitucional, por que não entrar na justiça com este argumento!
Não é ela o remédio para este mal?


Abraços

 

Enviada: Sáb Jul 22, 2006 7:47 pm  

               Assunto: RESPOSTAS AO DR PAULO BANDARRA

 

Prezado Dr. Paulo Bandarra,

 

Permita que lhe diga, inicialmente, que, na minha opinião, o prezado Doutor deveria ter estudado Direito, em vez de Medicina, porque a sua capacidade de argumentação, ao que tudo indica, é ilimitada. Aliás, pode-se afirmar, ao menos, que ela é bem superior à de muitos “juristas” e Doutores (do Direito) que andam por aí, impondo a sua vontade, com o respaldo dos cargos que ocupam, sem conseguirem, ao menos, um arremedo de justificativas jurídicas para as suas pretensões.

 

Tentarei, se o Doutor me permite, para facilitar a minha resposta, organizar os seus argumentos em três tópicos: (1) todas as profissões de risco devem estar sujeitas ao Exame da Ordem; (2) O critério para o Exame (o da Ordem e o do MEC); (3) A Constituição dá muitas garantias aos bandidos e nenhuma ao cidadão, de modo que a democracia não funciona e um Estado totalitário seria melhor.

 

Quanto ao primeiro assunto, ou seja, a alegação de que todas as profissões de risco devem estar sujeitas ao Exame de Ordem, associada ao fato de que a prerrogativa constitucional da liberdade profissional se está revelando nefasta, entendo que o prezado Doutor está propondo o retorno ao sistema medieval, em que prevaleciam as corporações de ofícios, as “guildas”, utilizadas como forma de controle social, porque somente permitiam o ingresso de novos membros, em seus quadros, se essas pessoas pertencessem àquela mesma classe social. Os melhores ofícios, dessa maneira, aqueles que pudessem render mais dinheiro, ou melhor posição social, eram reservados, por esse sistema, aos membros daquela mesma classe, aos seus filhos, etc.

 

Veja bem, prezado Doutor, o perigo que enfrentaríamos, em um sistema semelhante: os nossos filhos e netos não poderiam trabalhar, na profissão de sua escolha, porque, simplesmente, não haveria vaga para eles, em nenhuma profissão “decente”. Permita-me a expressão imprópria, porque todo trabalho, em princípio, é decente e dignifica o homem. Mas o que eu quero dizer é que, nesse sistema, as melhores profissões se tornariam inacessíveis. Ou seja, os dirigentes das corporações profissionais poderiam criar um rígido sistema de seleção, para impedir o ingresso de pessoas estranhas, desagradáveis, ou inconvenientes, digamos. Algo como o atual Exame de Ordem, da OAB, que não está sujeito a nenhum controle externo.

 

Pois bem: a liberdade de exercício profissional é uma conquista recente, ainda não inteiramente consolidada, como o prezado Doutor pode observar, porque temos o Exame de Ordem, para os bacharéis em Direito, e para piorar as coisas, existe ainda a pretensão de implantar um exame semelhante para todas as outras profissões. Muitas já tentaram, mas algumas a Justiça derrubou, porque o lobby não é tão forte quanto o da OAB.

 

Enfim, eu entendo que a tendência de regulamentar um número cada vez maior de profissões e, pior, o desejo de implantar Exames de seleção para todos os bacharéis, de todas as profissões, é uma tendência autoritária, que significa um verdadeiro retrocesso, para o regime republicano e democrático que, bem ou mal, nós já temos.

 

Quanto ao segundo tema, o do critério do Exame, prezado Doutor, eu entendo que a avaliação não deve ser vista como uma forma de punição, ou como eu disse, um mecanismo para a efetivação da reserva de mercado, favorecendo os profissionais já estabelecidos. O Exame deveria servir para fazer um diagnóstico do aprendizado, permitindo assim as necessárias correções. Evidentemente, o interesse mercantilista das instituições de ensino, os interesses corporativos da OAB e dos outros Conselhos profissionais, a eventual corrupção e o desaparelhamento do MEC podem se tornar sérios obstáculos para o correto funcionamento do sistema educacional. No entanto, a culpa não é da Constituição. Se ela fosse respeitada, o interesse público estaria sempre em primeiro lugar, e não os interesses corporativos.  Observe, prezado Doutor, que eu não estou dizendo que isso tudo está funcionando, às mil maravilhas. Mas também não concordo com a afirmação de que está tudo errado, a Constituição não presta e que a OAB deve dar um golpe de Estado e afastar as autoridades constituídas (do MEC, no caso).

 

Quanto à Constituição, para finalizar a minha explanação, entendo que o problema não é que a Constituição seja “uma péssima Carta”, como o prezado Doutor afirma. O problema é que ela não é respeitada. A começar pelos governantes e pela OAB, que tem a missão de defendê-la. O próprio Presidente da OAB, Dr. Roberto Busato, lançou, recentemente, a idéia de que a Constituição deveria ser substituída, através da escolha de uma nova Constituinte, nas próximas eleições. Eu achei isso um absurdo, porque nada justifica a convocação de uma nova Constituinte. O próprio Congresso Nacional dispõe do instrumento necessário para reformar a Constituição, naquilo que for necessário, ou seja, a Emenda Constitucional. Não vou discutir, é claro, neste momento, se esse Congresso, nas atuais circunstâncias, tem legitimidade para reformar a Constituição. Talvez não a tenha nem para a elaboração da legislação ordinária! Mas o fato é que eu não posso jurar fidelidade à Constituição, quando recebo o grau de advogado, e logo em seguida, por qualquer motivo, achar que ela não presta mais e que deve ser substituída. Isso é um golpe de Estado, idêntico ao de 1.964.

 

Assim, quando o prezado Doutor afirma que “o bandido tem garantia de vida, e o cidadão não tem garantia nenhuma”, está esquecendo que nenhum de nós tem na testa um carimbo, para que se saiba que ele é um bandido. Dessa forma, o que o prezado Doutor acha que é uma garantia dos bandidos, não o é. É uma garantia de todos nós, da nossa família e de nossos filhos. O Estado não pode sair por aí matando a todos, indiscriminadamente, nem mesmo aos bandidos, porque nós não temos a pena de morte.

 

Além disso, todos devem ser considerados inocentes, e a Constituição garante a todos nós o amplo direito de defesa. Somente depois de condenados, se for o caso, deverão os culpados pagar pelos seus crimes. Se os bandidos matam os policiais, a culpa não é da Constituição. Poderá ser dos governantes, que não cumpriram o seu dever e devem ser responsabilizados, juntamente com os bandidos. Poderá ser da corrupção, que atinge a todos os setores, inclusive os órgãos de segurança e até mesmo alguns advogados, conforme tem sido fartamente noticiado. Mas a Constituição é a nossa garantia. Sem ela, como eu já afirmei anteriormente, estaríamos de volta à Idade da Pedra, resolvendo todas as nossas desavenças na base do tacape.

 

Enfim: é preciso que a Constituição e as leis sejam respeitadas. O Governo, a Justiça e a Polícia precisam trabalhar corretamente. Para isso, exatamente, é que nós estamos pagando os nossos impostos. Portanto, não concordo, me desculpe, que um Estado totalitário seja melhor. Na minha opinião, a pior democracia ainda é melhor do que o mais perfeito dos regimes totalitários.

 

Me desculpe, prezado Doutor, se eu fui muito prolixo. Permita-me indicar a leitura de meu último artigo, que trata desta questão, “Um Maldito Pedaço de Papel”, disponível na Internet em: http://www.profpito.com/ummaldito.html

 

Um abraço do

Fernando Lima

 

 

Enviada: Sáb Jul 22, 2006 10:21 am    Assunto: Descrédito da Carta Mágna

 

Caro Professor Fernando Lima


Eu em nenhum momento disse o que o amigo estava propondo que todos fizessem o Exame da Ordem. Eu é que defendo que assim seja. O termômetro deveria estar em todas as profissões de risco para o cidadão. O que deveria ser o objetivo final de uma Constituição cidadã. Infelizmente não é, deixando espaço para o charlatanismo, curandeirismo, picaretagens, exploração da boa fé, vendedores de lugar no Céu, enganação do contribuinte. Veja o enorme número de medicamentos inúteis vendidos na farmácia sem efeito nenhum, tudo em nome da liberdade comercial. Farmácias funcionando apenas com balconista receitando livremente. Todo em nome da prerrogativa constitucional de liberdade profissional.

 

Creio que existe um conflito de ações no momento que se cria Ordens profissionais para lutar pela qualidade da profissão e ao mesmo tempo se luta para que ela seja completamente inoperante em todos os sentido.

 

Quanto ao argumento de que o exame vise à reserva de mercado me parece apelativo. Qual o nível de aprovação no exame final do MEC destes formados? Segredo, não é mesmo? E pode-se usar o mesmo argumento apelativo. O MEC faz um exame facílimo para que pareça que está atingindo os seus objetivos e não se comprometa. E aqueles reprovados pelo Exame do MEC (ou seja, estão insuficientemente formados pelo próprio critério do MEC) que destino têm? O mercado livremente! Ou não se precisa aprender para ser um profissional, ou é uma tremenda irresponsabilidade em frente ao consumidor.

 

Quanto a Constituição, me parece que é uma péssima Carta. Uma peça de proteção para a corrupção e o crime organizado. Por isto que a situação se agrava desde a sua promulgação. Policial é bandido e bandido é vítima social. Bandido tem garantia de vida, e o cidadão não tem garantia nenhum. Até mesmo o direito de autodefesa esteve ameaçado.

 

(Veja as pesquisas mostram uma crescente sensação entre os cidadãos de que a democracia não funciona e que um estado totalitário seria melhor. (E isto ainda tendo referência estes estados como vivenciamos)).

Abraços

 

 

Enviada: Sex Jul 21, 2006 8:27 pm    Assunto: EXAME DE ORDEM

 

Prezado Dr. Paulo Bandarra,

 

Por favor, não coloque palavras na minha boca.

 

Eu nunca disse que todos os profissionais liberais devem fazer exames de avaliação, patrocinados pelas suas corporações profissionais.

 

O que eu disse foi que está sendo desrespeitado o princípio constitucional da igualdade, porque somente os bacharéis em Direito fazem o Exame.

 

Isso não autoriza o prezado Doutor a concluir que eu estaria dizendo que médicos e engenheiros devem também fazer o exame.

 

O que eu disse, Doutor, foi que ninguém deve fazer o Exame e que os bacharéis em Direito estão sofrendo uma discriminação inconstitucional, que atenta contra o princípio da isonomia. Está claro?

 

Pois bem. Qual seria a razão, para que eu diga que ninguém deve fazer esse Exame? Simplesmente, porque qualquer exame desse tipo, para médicos, engenheiros, advogados, etc., é inconstitucional, porque a Universidade tem autonomia assegurada na Constituição, e porque não são as corporações profissionais que devem dizer à Universidade o que ensinar e como avaliar, e porque a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelecem que quem tem que avaliar o ensino é o Estado (no caso, através do MEC).

 

O prezado Dr. é médico e não advogado, mas isso não deve impedi-lo de compreender que a Constituição e a lei foram feitas para ser respeitadas, como eu disse anteriormente. Se o MEC não está atuando corretamente, existem mecanismos jurídicos para que isso seja corrigido. Como eu já disse, esse fato não pode transferir à OAB a competência do MEC. Isso é, juridicamente, um absurdo.

 

O prezado Dr. teria a coragem de dizer, por exemplo, que se o Congresso Nacional não estiver fazendo boas leis, caberá à OAB assumir a competência do Congresso??? Pois esse seria, Doutor, um absurdo do mesmo quilate, acredite.

 

Quanto às suas diversas considerações, a respeito dos altos índices de reprovações, etc., não esqueça que esses Exames podem e costumam ser usados como forma de estabelecer uma reserva de mercado, para beneficiar os profissionais já estabelecidos. Se isso não fosse verdade, deveria haver ao menos um critério, o que não existe, porque enquanto em Rondônia o Exame reprova 50% dos bacharéis, no Paraná ele já chegou a reprovar 97%. Ou o prezado Doutor diria, em sã consciência, que em Rondônia o ensino jurídico é melhor do que no Paraná??

 

Enfim, eu já abordei todos esses assuntos, em diversos artigos que escrevi, porque me revolta o posicionamento de quem defende o Exame de Ordem da OAB, sabendo que esse Exame é inconstitucional.

 

Somente esse fato já é suficiente para enquadrar o profissional (o advogado, não o médico, evidentemente) no Código de Ética da OAB, porque o advogado faz o juramento de defender a Constituição.

 

Assim, estando já cabalmente comprovado que não existem argumentos jurídicos que possam justificar a constitucionalidade do Exame de Ordem, como o prezado Doutor pode observar, se ler atentamente o debate que mantive com o Dr. Dinamarco, os advogados que continuam a defender esse Exame incorrem, na minha opinião, em grave falta ética.

 

Por sua vez, a própria OAB, insistindo nessa defesa despropositada, atenta contra a sua própria Lei, o chamado Estatuto da OAB, que determina, entre as suas missões, no art. 44, I, a defesa da Constituição, etc.

 

Agradeço pela oportunidade de expor a minha opinião.

 

Um abraço do

Fernando Lima

 

 

Enviada: Sex Jul 21, 2006 7:33 pm    Assunto: Só uma provinha e só 10% passam!!!!

 

Caro professor Fernando Lima

 

Eu nunca disse que deve existir só o Exame da OAB. Justamente este fórum é para discutir o mesmo tipo de avaliação que se pretende dentro da medicina. E concordo com o senhor que engenheiros também deveriam ter os seus. Assim como dentistas, psicólogos, enfermeiros, etc... na medida que a Universidade é ruim e a fiscalização do MEC é falha.

 

Quanto à dúvida se o exame avalia, é meio falho, na medida que este é o meio que se usa no ensino em geral para avaliar o aprendizado. Se não avalia aqui, também lá não fará! E é isto que eu estou dizendo. Alunos que não passam em uma prova igual a que fazem no curso aprenderam mesmo? Não está se pedindo demonstrações psicológicas, habilidades humanas e profissionais para o desempenho. Apenas que respondam uma prova para avaliar o que aprenderam. E nesta hora só 10% passa icon_exclaim.gificon_exclaim.gificon_exclaim.gif

 

Pode-se perguntar se é suficiente apenas o exame, mas deixar sem nem mesmo esta salvaguarda?

 

Existe na sociedade um princípio básico, em que esta deva ser o destino final das ações e responsabilidades. Ou seja, não é o profissional, mas ao cidadão, cliente, paciente... etc que é o alvo das ações. Será que o cliente, paciente, cidadão igualmente rejeita esta falta de avaliação final destas profissões ao menos?


Abraços

 

 

Enviada: Sex Jul 21, 2006 12:37 pm    Assunto: PREZADO DR BANDARRA

 

Prezado Dr. Bandarra,

 

Até esta data, Dr., nós temos confiado os nossos fígados a médicos que não passaram pelo Exame de Ordem. Também os engenheiros, que podem matar centenas de pessoas, se errarem os cálculos, na construção de um prédio de 50 andares, até esta data não fazem nenhum exame.

 

Aliás, existe um debate paralelo, muito pertinente: o Exame de Ordem é capaz de avaliar a capacidade profissional, realmente? Muita gente boa, inclusive dirigentes da OAB, acha que não.

 

Mas, apesar disso, com ou sem Exame, nós todos somos responsáveis pelos nossos atos e a vida vai se encarregar de separar os bons dos maus profissionais, que sempre existem em qualquer profissão.

 

Para solucionar esses problemas, porém, sempre existe a responsabilidade civil e os maus profissionais poderão pagar pelos seus erros, se acionados na Justiça. Quanto aos médicos, se o cliente estiver morto, não haverá indenização que pague, não é verdade???
O mau advogado, ao contrário, não mata ninguém, pelo menos no Brasil, porque aqui não existe a pena de morte.

 

Pois bem: qual seria a razão para que somente os bacharéis em Direito estivessem sujeitos a essa discriminação??

 

Existe, no Direito, um princípio básico, muito simples, que até mesmo os médicos podem entender, que é o princípio da isonomia, ou da igualdade perante a lei. Assim, uma lei que discrimine e crie um exame apenas para os bacharéis em Direito não pode prevalecer, não pode ser válida, porque não existe nenhuma razão para essa discriminação.

 

Se o Dr. não puder entender isso, ou achar que o princípio da igualdade não existe, está errado, ou que ele não precisa ser respeitado, porque os detentores do Poder, em um determinado momento, têm uma solução melhor, então não há mais nada que eu possa dizer.


Um abraço do


Fernando Lima

 

 

Enviada: Sex Jul 21, 2006 11:25 am    Assunto: Termômetros são incômodos?

 

Caro Professor Dr Fernando Lima

 

O MEC não formando profissionais suficientemente capacitados, que nem mesmo conseguem passar num exame teórico da sua profissão (em alguns exames com apenas 10% de aprovados) não está cumprindo a ética e a constituição também. Mas apenas quebrar os termômetros por eles não serem constitucionais não se chega ao resultado. Impedir a escuta telefônica ou grampos para não descobrirmos os corruptos e membros do crime organizado cumpre a constituição mas não resolve o problema (18 anos de liberdade para os corruptos até agora). Esta visão legalista pode satisfazer a imaginação e premiar os Delúbios da vida!

 

No entanto, pedir que o MEC faça a sua obrigação com a Nação (população) ou a OAB TAMBÉM faça esta exigência (duvido que o governo lhe dará ouvidos nisto) não me parece que esteja sendo feita pelos que atacam o Exame da Ordem. O governo não dá bola para nenhum dos Conselhos profissionais.

 

Além do fato do MEC não atingir o seu objetivo para com o contribuinte, ainda ficará pior com a política de cotas e proteção anticonstitucional dos iguais, criando desigualdades. O que se esperar do futuro do produto despejado no mercado de trabalho frente ao populismo barato que tanto condena o país a este subdesenvolvimento crônico e morno?

 

Como o senhor se sentiria tendo a barriga aberta por um formado que nem mesmo no exame do Ordem Médica passou? Confiaria o seu fígado para ele experimentar? Será que escondendo este dado o paciente se sente melhor? Pois é só isto que resultará da supressão dos Exames como o da OAB! (Ou menos, pois nem mesmo para o exame da Ordem precisará perder tempo aprendendo!)

 

(em tempo, não faço parte do CREMERS)

 

 

 

Enviada: Sex Jul 21, 2006 11:00 am    Assunto: RESPOSTA AO DR. PAULO BANDARRA

 

Prezado Dr. Paulo Bandarra,

 
Agradeço pela sua manifestação.

 

No entanto, sou obrigado a discordar do seu posicionamento, porque no meu entendimento a sua conclusão, quanto ao que eu teria afirmado, está errada.

 

Assim, eu concordo inteiramente com o prezado Dr., quando disse que:


"Um movimento realmente responsável deveria isto sim exigir do MEC o cumprimento do seu dever, formar profissionais capazes de pelo menos passar num exame teórico no fim do curso."

 

Eu mesmo já expliquei, em muitos outros artigos, que nunca afirmei que não existem deficiências nos cursos jurídicos (e em todos os outros). Mas isso não justifica que a OAB descumpra a Constituição para invadir a competência do MEC.

 

Se o prezado Dr. tivesse lido com atenção o meu texto, em vez de pinçar apenas um parágrafo, para interpretá-lo isoladamente, fora do contexto, teria entendido o que estou lhe explicando, agora.
Enfim, as deficiências existem, mas o Exame da OAB não é a solução, porque é inconstitucional. A OAB deveria exigir do MEC que cumprisse a sua função, como o prezado Dr. mesmo disse.

 

Mas não. Em São Paulo, como o Governo não criou a Defensoria Pública, a OAB, em vez de exigir o cumprimento da Constituição, como seria da sua obrigação (está na Lei da OAB, art. 44), preferiu assinar um Convênio com o Estado, para empregar 50.000 advogados no serviço de Defensoria, remunerados pelo Estado, o que é inconstitucional.

 

Seria necessário, como o Dr. falou, seria moral, não é?? Os pobres não podem ficar sem advogados, certo? Mas isso foi feito da forma errada, OK?

 

Se não fosse assim, o que é que estará faltando para que a OAB assuma a Segurança Pública, no Estado de SP, que também não está dando conta do combate aos criminosos? Seria moral, também. Seria ótimo, porque o povo não pode ficar à mercê dos bandidos. O Dr. concordaria??

 

Entendeu agora porque é que a Constituição precisa ser respeitada?

 

Se não for respeitada, em vez de uma democracia, ou de um Estado de Direito, nós estaremos vivendo em uma sociedade da Idade da Pedra: manda quem gritar mais alto.

Um grande abraço do

Fernando Lima

 

 

Enviada: Sex Jul 21, 2006 10:31 am    Assunto: Ética não é legal, é Moral

 

Fernando Lima escreveu:

Pois bem, Doutor. Apesar disso, concordo com o senhor, quando afirma que os quase analfabetos, hoje, conseguem colar grau em Direito. Talvez a situação esteja pior, devido à quase falência das Universidades Públicas e à desordenada proliferação de cursos jurídicos de péssima qualidade, que eu não nego. Mas não foram apenas os cursos jurídicos. Todos os outros.

 

 

Mesmo sabendo que os formados chegam as raias do analfabetismo, que saem despreparado por uma Universidade inapta, defender apenas que deixe de existir este termômetro da doença é defender a irresponsabilidade profissional. A grande verdade é que a faculdade REALMENTE não prepara profissionais. E que os que assim defendem a extinção ou não existência pela sociedade de avaliação estão agindo contra a população. Pode não existir lei (será?), mas é moralmente justificável que assim se faça.

 

Um movimento realmente responsável deveria isto sim exigir do MEC o cumprimento do seu dever, formar profissionais capazes de pelo menos passar num exame teórico no fim do curso. Não é novidade nenhum e é realizado em Estados mais desenvolvidos.

 

A grande Luta contra a ORDEM é que realmente os formados não passam. Aos pacientes e clientes que descubram na própria carne esta realidade! INDEFENSÁVEL ETICAMENTE!