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"fernando lima" <profpito@yahoo.com>

Re: EXAME DE ORDEM E DEFENSORIAS

Mon, 24 Jul 2006 09:09:07 -0300

 

 

Parte inferior do formulário

Dr Fernando

 

A questão da ADI da defensoria passa pela questão política da OAB, sem dúvida. Política, como ja disse alguém, é a arte do possível. Ou, como disse certo político em seus devaneios etílicos: "a arte de deglutir batráquios"...

 

O grande problema é que o ensino (a quase totalidade, inclusive o jurídico) virou um negócio. O que interessa aos mercadores é lucro. Por isso é que há professores que fingem ensinar a alunos que fingem estudar. Veja que nos comentários do CONJUR nos deparamos amiúde com manifestações de colegas contendo erros primários de ortografia: confundem "mal" com "mau", escrevem "exceção" com dois esses, enfim, em matéria de ensino o buraco é mais embaixo. Vem desde o curso básico, o antigo primário, passa pelo ginásio e pelo colegial. Professores de colégios estaduais, no Estado mais rico da Federação, vivem em favelas! Enquanto isso, ocupa-se o "governo" em financiar museus, orquestras sinfônicas, etc. e tal, quando não gasta o

dinheiro em propaganda...

Caro dr. Fernando: não podemos desanimar, mas, como disse Chico Buarque, "a coisa aqui preta..."

Fraterno abraço

Raul

 

 

Mon, 24 Jul 2006 04:41:45 -0700 (PDT)

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Subject:

Re: EXAME DE ORDEM E DEFENSORIAS

To:

"Raul Haidar" <rhaidar@uol.com.br>

 

 

Prezado Dr. Raul Haidar,

Muito obrigado pelo seu retorno. O senhor tem razão, quando afirma que a constitucionalidade do Exame de Ordem tem sido questionada na Justiça, sem sucesso.

Na minha opinião, porém, mesmo que o STF rejeitasse uma ADI contra o Exame de Ordem da OAB, eu continuaria achando que ele é inconstitucional.

 As razões estão em diversos artigos que eu já escrevi e que podem ler lidos na página:

http://www.profpito.com/exame.html

Aliás, muitos outros compartilham da minha opinião, inclusive um dos maiores constitucionalistas de Portugal, o Professor Vital Moreira.

Se o prezado Dr. me desse a honra de ler um de meus artigos, eu lhe recomendaria, desde logo, o seguinte:

http://www.profpito.com/ainconstexame.html

Acho, inclusive, que essa questão, do Exame de Ordem, deveria ser discutida, na nossa próxima campanha eleitoral, em todos os Conselhos, porque o problema está se tornando cada vez mais grave e depõe contra a

própria credibilidade da OAB.

Quanto ao Convênio de SP, fico muito satisfeito em saber que o senhor concorda comigo. Ele não deveria existir, porque é inconstitucional. As Defensorias deveriam ter sido criadas há mais de 17 anos, em todos

os Estados, e também a Defensoria da União, que até hoje não tem condições de funcionamento.

 Mas a solução correta, é claro, não pode ser essa, dos Convênios, para que a OAB passe a assumir uma competência que não é sua.

O mesmo tem ocorrido com o Exame de Ordem. Como o MEC não cumpre corretamente a sua função, a OAB se acha no direito de avaliar os cursos jurídicos, através do "OAB Recomenda" e os bacharéis em direito, através do Exame de Ordem.

Sei de sua independência, prezado Doutor. Já li a respeito de sua renúncia e de sua oposição, na época, às decisões da OAB. Li, mesmo, recentemente, um outro artigo, referente às "sete mentiras das eleições da OAB/SP".

É claro que todos erram, como o senhor afirma, e que os Conselhos da OAB também erram. Mas é exatamente por isso que eu critico o que acho que está errado.

Assim, se o Conselho Federal entrou com uma ADI para derrubar a Lei do Espírito Santo, que permitia a contratação de defensores temporários para os carentes, eu acho que ele estava agindo corretamente.

No entanto, porque não fez o mesmo em relação ao Convênio da Defensoria de São Paulo? Mesmo agora, depois que já foi criada a Defensoria, por uma Lei de janeiro de 2006, porque foi incluído nessa lei um artigo dizendo que o Convênio precisa continuar.

Evidentemente, por imposição da OAB/SP, que alega a necessidade da continuação do Convênio, porque a Defensoria não teria condições, sozinha, de atender a todos os carentes.

Veja bem, prezado Doutor Raul, a situação é a mesma: contratação de defensores sem concurso, no Espírito Santo e em São Paulo.

Ora, não seria o caso de que a OAB federal deveria entrar com uma ADI, também, questionando a constitucionalidade desse dispositivo da Lei paulista?

Ou será que a OAB federal não quer se incompatibilizar com os dirigentes da OAB/SP? Ou o problema é que esse convênio é de interesse para os advogados de SP (50.000) que, mesmo ganhando miséria, como se sabe,

dependem desse convênio, devido à situação do mercado de trabalho?

São suposições minhas, prezado Doutor.

Mas eu acho, aqui entre nós, que a OAB não pode, legitimamente, privilegiar interesses corporativos e esquecer que tem a obrigação de defender a Constituição.

Pois bem, prezado Dr. Raul, agradeço pela sua atenção e, mais uma vez, pela sua resposta e fico ao seu dispor para o que for necessário.

Atenciosamente,

Fernando Lima

 

 

RESPOSTA AO CONSULTOR JURÍDICO

Raul Haidar (Tributária 24/07/2006 - 08:11

Dr Fernando


A constitucionalidade do exame, pelo que sei, já foi varias vezes questionada na Justiça, que a reconheceu.

Quanto aos convênios, o sr. tem toda razão. Não deveriam existir, pois o estado deveria cumprir suas funções, dentre as quais a de dar assistencia judiciária aos carentes. O convenio de SP ainda é mantido pela inexistência da defensoria, que está criada, mas não atende a todos os necessitados. Os advogados do convênio ganham miséria para atender miseráveis. Isso não é justiça.

Quanto à ADIN do ES não conheço. Sua questão deve ser encaminhada ao Conselho Federal. Esse pode ser mais um equívoco que o Conselho Federal (o único que tem legitimidade - ver art. 103 da CF) faz de vez em quando. Os Conselhos da OAB erram com certa freqüência.

Aliás, por causa da mediocridade da diretoria de SP na gestão 2001/2003, renunciei ao cargo de Conselheiro em 2002. A diretoria de então, numa medida totalmente arbitraria e ilegal me afastou da presidencia do Tribunal de Ética, cargo ao qual o Conselho me nomeara, sob a "acusação" de que eu criticara o Exame de Ordem num artigo publicado no jornal Tribuna do Direito. Na verdade essa foi uma desculpa. O verdadeiro motivo é que eu estava criando mecanismos para viabilizar andamento rápido nos processos disciplinares e comecei afastando do TED assessores que não cumpriam prazos e alguns "torquemadinhas", além de ser contra a criação de enorme quantidade de turmas no interior. Eu poderia questionar meu afastamento pela Justiça, mas preferi não submeter a diretoria a tal constrangimento, além do que não fazia questão do cargo. Fiquei ainda mais um ano e pouco no Conselho. Mas no final de 2002 renunciei porque a diretoria de então fazia muita besteira e o Conselho as ignorava. Tantas foram as besteiras, que a OABSP quase "quebrou". Veja o relatório da atual tesouraria, que está comseguindo por ordem na casa...

O Exame de Ordem é necessário, mas da forma como está sendo feito hoje é DESONESTO e INJUSTO, pois exige o que as Faculdades não ensinam. É um Exame irreal, injusto, desleal, cheio de "pegadinhas", mas não me parece que seja inconstitucional. Quem assim o imagina deveria questioná-lo judicialmente. Como se sabe, inconstitucional é o que o Judiciário assim o considera. Também sou contra o tal Convênio de Assistência Judiciária.

Abraço
Raul Haidar

 

 

 

"Raul Haidar" <rhaidar@uol.com.br>  Add to Address BookAdd to Address Book  Add Mobile Alert

To:

"fernando lima" <profpito@yahoo.com>

Subject:

Re: EXAME DE ORDEM E DEFENSORIAS

Date:

Mon, 24 Jul 2006 07:52:29 -0300

 

 

--- Raul Haidar <rhaidar@uol.com.br> wrote:

 

 Dr Fernando

 

 A constitucionalidade do exame, pelo que sei, já foi várias vezes questionada na Justiça, que a reconheceu. Quanto aos convênios, o sr. tem toda razão. Não deveriam existir, pois o estado deveria cumprir suas funções, dentre as quais a de dar assistência judiciária aos carentes. O convenio de SP ainda é mantido pela inexistência da defensoria, que está criada, mas não atende a todos os necessitados.

A verba de 12 milhões inclui todos os atendimentos. Os advogados do convênio ganham miséria para atender miseráveis. Isso não é justiça.

 Quanto à ADIN do ES não conheço. Mas deve ser mais uma das besteiras que o  Conselho Federal (o único que tem legitimidade - ver art. 103 da CF).

 Os Conselhos da OAB erram com certa freqüência. Aliás, por causa da mediocridade da diretoria de SP na gestão 2001/2003, renunciei ao cargo de Conselheiro em 2002.

 Abraço

Raul Haidar

 

 

> ----- Original Message -----

> From: "fernando lima" <profpito@yahoo.com>

> To: <rhaidar@uol.com.br>

> Sent: Sunday, July 23, 2006 8:55 AM

> Subject: EXAME DE ORDEM E DEFENSORIAS

 

Prezado Dr. Raul Haidar,

> Li um comentário seu, no Consultor Jurídico

> http://conjur.estadao.com.br/static/comment/46157

> , e inseri o comentário que transcrevo a seguir.

> Gostaria de obter uma resposta sua.

> Atenciosamente,

> Fernando Lima

> Professor de Direito Constitucional da Unama

> (Belém/PA)

 

 

Fernando Lima (Professor Universitário 23/07/2006 – 08:44

 

Prezados colegas,

Permitam-me comentar uma mensagem anterior, do Dr. Raul Haidar =

Raul Haidar (Tributária 12/07/2006 - 10:20

Nessa mensagem, o Dr. Raul afirmou:

 

"Sr Souza: Sua afirmação de que a OAB é

 

"uma instituição .......que arrecada um oceano de dinheiro em nome do Estado Democrático de Direito e tudo o que faz é trabalhar pelo corporativismo de seus pares..." não é verdadeira. As funções da OAB são definidas no artigo 44 da lei 8906 e dentre elas incluem-se atividades de natureza pública, como, por exemplo, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que faz para proteger a cidadania. Veja, por exemplo, as que foram propostas contra aumento de tributos (que o sr. paga), contra criação de cargos inúteis, contra aumento de custas processuais, rerlacionadas com o meio ambiente, com a saúde pública, etc. A Ordem dos Economistas também cobra taxas de seus membros,mas não mantém os mesmos serviços, nem tem as mesmas funções. A OAB, por exemplo, administra um convênio de assistencia judiciária aos carentes, porque o Estado não cumnpre adequadamente essa tarefa, que é do governo por força de norma constitucional. Há exageros sim, no exame de Ordem, e já os denunciei publicamente. Quanto a incoerencias no exame, há para isso recursos. O bacharel que quiser ser advogado deve saber, pelo menos, fazer tais recursos. Os exames da Ordem são legais e já estão sendo imitados por outras categorias. O Conselho de Contabilidade já tem exame similar e até é mais rigoroso, ao exigir um programa de educação continuada. Talvez os economistas possam prescindir de tais exames. Abstenho-me de comentar tal questão, pois advogados não costumam dar palpites nas profissões alheias..."

 

Pois bem, colegas, discordo em dois pontos:

 

(1) quando o Dr. Raul afirma que o Exame de Ordem é legal. Se assim é, quais são os argumentos jurídicos que podem ser apresentados para contestar os nossos argumentos, que comprovam, fartamente, a sua inconstitucionalidade formal e material?

 

(2) Segundo ponto, ainda mais interessante: o Dr. Raul afirma que a OAB tem ingressado com as ADINS para proteger a cidadania e que a OAB administra um convênio de assistência judiciária aos carentes, porque o Estado não organizou a defensoria.

 

O Dr. Raul deve estar se referindo a São Paulo, embora existam outros Convênios, de Estados e municípios, com a OAB, como em Santa Catarina, onde até hoje não existe Defensoria.

 

Pois bem: em São Paulo, a Defensoria já foi criada, por lei, em janeiro de 2006, mas mesmo assim a OAB continua com o seu convênio (foi inserido um artigo na lei, com essa finalidade), dando emprego a 50.000 advogados (não concursados, evidentemente, porque indicados pela OAB)e recebendo, como taxa de administração do Convênio, algo em torno de 12 milhões por ano.

Eu entendo que esse Convênio é inconstitucional, conforme artigo já escrito, em 2003, que pode ser lido no endereço: http://it.geocities.com/profpito/convoab.html

 

Mas o que eu gostaria de perguntar ao Dr. Raul é o seguinte:

 

Por que a OAB entrou com a ADIN n° 2229-6-ES, alegando a inconstitucionalidade da Lei n° 6094/00, que autorizava o poder executivo do Espírito Santo a contratar defensores públicos, temporariamente. A Ação foi julgada procedente em 09.06.04 e assim o Estado do ES não pode mais contratar esses defensores.

 

Ora, se isso é verdade, como se justifica que, em São Paulo, a OAB defenda a constitucionalidade do Convênio com o Estado, se ele serve exatamente para a mesma coisa, ou seja, contratar defensores para os carentes, temporariamente. Com a agravante, que todos conhecem, de que esses convênios da OAB já são bem antigos.

 

Se houver alguma justificativa jurídica para isso, eu agradeceria muito, se alguém me informasse.

 

Um grande abraço do

Fernando Lima