| FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA |
| DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO = CJ0213 |
| UNIVERSIDADE DA AMAZONIA |
| UNIDADE XI - PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: 11.1. A técnica da elaboração da lei. PLANO DE AULA (31.05.2003) PROCESSO LEGISLATIVO (Câmara dos Deputados) (31.05.2003) O DECRETO AUTÔNOMO (31.05.2003) Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
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