| FERNANDO MACHADO DA SILVA LIMA |
| DIREITO CONSTITUCIONAL |
| UNIVERSIDADE DA AMAZONIA |
| UNIDADE VIII - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1.988: 8.1. A repartição da competência tributária. PLANO DE AULA (22.03.2004) LEITURA COMPLEMENTAR: Sistema e Princípios Constitucionais Tributários Sylvio Motta & William Douglas. Direito Constitucional, 9ª edição, 2002, pp. 652 - 709 |
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| TURMA 2DIN4 |
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