UNIDADE X - O PROCESSO LEGISLATIVO: 10.1. Atos normativos e mecanismo de
elaboração.
PLANO DE AULA (22.03.2004)
LEITURA COMPLEMENTAR:
PROCESSO LEGISLATIVO (CÂMARA DOS DEPUTADOS)
O DECRETO AUTÔNOMO
O Uso Indevido da Medida Provisoria e a Usurpação do Poder Legislativo (19.04.2004)
Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998 - dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Lei nº 8099, de 04.12.2001 - (município de Belém)
|
