MARCELO PAES" <marcelo777justus@gmail.com> 

 
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ASSUNTO: EXAME DE ORDEM

 

Sou bacharel em direito, formado pela Universidade Federal do Pará - UFPa e requeiro a Vossas Excelências poder fazer uso da garantia Constitucional de Liberdade de Manifestação, para fazer algumas ponderações acerca do Projeto de Lei 186/2006, de autoria do nobre Senador Gilvan Borges (PMDB-AP).

Primeiramente, gostaria de dizer que fiz estágio profissionalizante desde o primeiro ano do curso de direito em vários escritórios de advocacia e, hoje, embora conhecedor de boa parte da prática jurídica, profissionalmente, sou considerado "limbo" de mercado, uma vez que não posso estagiar, eis que não sou mais acadêmico, e não posso advogar, uma vez que ainda não fui aprovado no exame de ordem (não tenho credencial de estagiário e nem de advogado).

Particularmente sou contra a metodologia com que vem sendo aplicado o exame de ordem: uma porque, a meu ver, é anti-ética, duas porque é levado a efeito pelos próprios advogados, abrindo margem para a reserva de mercado de trabalho (Lei 8.884 de 11 de julho de 1994, - Lei Antitrust, que é posterior ao estatuto da advocacia ), ferindo princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Vale dizer, Excelências, que os artigos 8, IV e 44, II da Lei  8.906/94, que tratam do exame de ordem, além de serem manifestamente inconstitucionais (arts. 5, XIII, Parágrafo Primeiro e art. 6, da CF), foram tacitamente revogados pelos arts. 2o, 43 e 48, da Lei n 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - norma mais benéfica - que também é posterior ao Estatuto da OAB.

Contudo, a LDB vem sendo preterida pelo magistrados, muito embora seja uma norma de ordem pública (cogente) e mais benéfica, que deveria ser aplicada de ofício pelos juízes.

O argumento que a OAB utiliza para justificar a prática do exame de ordem, é o de que este seria "necessário como termômetro da qualidade dos profissionais que ingressam no mercado"<sic>, uma vez que o ensino jurídico no Brasil seria de baixa qualidade.

Ressalto que o ensino jurídico no Brasil é ministrado por Juízes, Promotores de Justiça e, principalmente, por Advogados, sendo certo que o argumento que ataca os efeitos e não as causas, não tem compromisso com a verdade. Talvez o exame de ordem sirva de desculpa para justificar as ausências dos professores em sala de aula ou para que eles não se esforcem para ministrar uma boa aula, uma vez que, após concluído o curso de direito, haveria sempre um "termômetro para medir a qualidade dos profissionais que ingressam no mercado de trabalho"<sic>, o que é um absurdo, data maxima venia.

Ora, nobres Senadores, a profissão de quem conclui o curso de medicina é a medicina. 

A profissão de quem conclui o curso de engenharia é a engenharia.

A profissão de quem conclui o curso de psicologia é a psicanálise.

Qual seria a profissão de quem conclui o curso de direito? "limbo" de mercado?

Há bem pouco tempo atrás (época das máquinas de datilografia) não se exigia exame de ordem.

 Por que agora, na era da informática (métodos de pesquisa mais avançados), devem os bacharéis ser submetidos a esse exame?

O que ocorre, em verdade, é que os bacharéis em direito acabam por servir de mão-de-obra barata e qualificada para os escritórios de advocacia, favorecendo as desigualdades, a discriminação e o aumento da concentração de renda, mantendo o preço dos serviços jurídicos elevados, o que dificulta o acesso da população de baixa renda ao judiciário, por conseqüência aumentando a violência e a criminalidade (vide os maiores centros urbanos do país).   

Eu pergunto a Vossas Excelências: e os tributos que pagamos para ter ensino de qualidade (Universidades Públicas) ou as altas mensalidades (Universidades Privadas), de nada valeram?

E a fé nos documentos públicos (diplomas), devemos esquecer?

Pode o carpinteiro escolher o carpinteiro que irá praticar a carpintaria? 

Será que os "fins" justificam os "meios"?

Por que ao invés de combater os efeitos, os advogados não combatem as causas?

Por que ao invés de utilizarem o argumento falacioso de que o exame de ordem "serviria como termômetro para medir a qualidade dos profissionais que ingressam no mercado de trabalho"<sic>, eles não aparelham os núcleos de prática jurídica das universidades?

 Por que o MEC não cumpre o seu papel institucional de fiscalizar e avaliar a instituições de ensino superior?

A educação é um direito de todos? 

Nos países civilizados é assim, por que aqui no Brasil não é?

A questão é transcendente aos interesses de classe (advogados) e  não pode e não deve passar despercebida pela consciência de Vossas Excelências. 
A minha proposta é que, ao invés de realizar um exame de ordem, que, a meu ver é impróprio e inadequado para avaliar os conhecimentos adquiridos pelo bacharel durante os cinco ou seis anos de faculdade, a OAB deveria proporcionar um curso preparatório para o ingresso na advocacia de 2 (dois) ou 3(três) meses, com aulas teóricas sobre o Estatuto da Advocacia; Código de Ética e o Regulamento Geral, bem como aulas práticas, sendo que, ao final, o bacharel seria avaliado individualmente, de forma clara e transparente, por uma banca examinadora, para, então, receber sua credencial da OAB ou, alternativamente, que seja extinto definitivamente esse exame, que ao meu ver, é inconstitucional, portanto ilegal, imoral, anti-ético, inadequado e impróprio para os fins almejados pela sociedade e pelo Estado.   

Por fim, gostaria de recomendar o texto do Professor Fernando Lima, sobre o Exame de Ordem e o Ensino Jurídico no País, que está disponível na internet, através do site:

http://www.profpito.com/ensijuriexaordem.html

, cujo conteúdo segue anexo:

Atenciosamente

Marcelo Paes

 

ANEXO

ENSINO JURÍDICO E EXAME DE ORDEM