AO JORNAL O LIBERAL

CARTAS NA MESA

Belém, 20.11.2006

Prezado Redator,

Sob o título “Ângela Sales investirá em parcerias”, o jornal O Liberal, de domingo, 19.11.2006, publicou uma entrevista com a Presidente eleita da OAB/PA. Nessa entrevista, ficou claro que a Dra. Ângela Sales é favorável ao Exame de Ordem e foram feitas diversas declarações, com as quais não concordo, tais como: (1) “O índice de reprovação traduz a falta de qualidade do ensino jurídico”; (2) “O exame deve servir como termômetro da qualidade dos cursos jurídicos e ele vai continuar sendo rigoroso”; (3) “Sou a favor do rigor do exame porque o advogado aprovado no exame, com o rigor que ele tem, está seguro moralmente que está qualificado para enfrentar de igual para igual, porque não há subordinação entre magistrados, membros do MP e advogados. Ele não se sente inferior, sabe que é tão qualificado quanto. Esse é o ponto positivo. É digno da profissão”.

A imprensa, infelizmente, costuma divulgar, quase com exclusividade, o "discurso" da OAB, em defesa do Exame de Ordem, sem permitir a divulgação das opiniões jurídicas contrárias.

Para que fosse mantido o respeito à Constituição, bem como à imparcialidade e à veracidade das informações jornalísticas, essencial em um regime que se pretende seja republicano e democrático, os dirigentes da OAB deveriam sair de seu isolamento, para contestar os nossos argumentos jurídicos, e a imprensa deveria divulgar as opiniões contrárias ao Exame de Ordem, e programar a realização de uma completa reportagem a respeito desse Exame, para que fossem ouvidos os dois lados interessados na questão: os dirigentes da OAB e os bacharéis, que estão sendo impedidos de trabalhar.

Não concordo com as declarações da Dra. Ângela Sales, porque o Exame de Ordem é inconstitucional. Não compete à Ordem dos Advogados avaliar os cursos jurídicos, nem os bacharéis formados por esses cursos, para impedi-los de exercer a advocacia. O Exame de Ordem atenta, principalmente, contra um dos princípios fundamentais de nossa Constituição, o da igualdade, porque existe, apenas, para os advogados, haja vista que todos os outros profissionais, tais como médicos, engenheiros, administradores, etc., se inscrevem em seus Conselhos, e exercem as suas profissões, sem a necessidade de serem aprovados em exames semelhantes ao da OAB.

Na minha opinião, mesmo que fosse constitucional, o Exame de Ordem não serviria para avaliar, corretamente, a capacidade profissional do bacharel em Direito. Os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas o transformaram em um verdadeiro instrumento de exclusão social. Em São Paulo, 90% dos bacharéis são reprovados. No Pará, são 80%. Em Rondônia e no Acre, porém, são apenas 50%. Será que os cursos de Direito do Acre e de Rondônia são assim tão maravilhosos?

A Dra. Ângela Sales afirmou (item 3, acima), que o advogado aprovado no Exame de Ordem não se sente inferior, porque sabe que tem qualificação e pode enfrentar de igual para igual os magistrados e membros do MP. Eu gostaria de perguntar à ilustre Dra., então: Por que a OAB não aplica o Exame de Ordem, também, para os advogados antigos, que se inscreveram na Ordem antes dessa exigência? Se é verdade o que ela afirma, esses advogados não são dignos da profissão. Se é verdade o que ela afirma, todos eles se sentem inferiores e incapazes de lidar, em igualdade de condições, com os magistrados e com os membros do Ministério Público.

Depois dessas declarações da ilustre Presidente eleita da OAB/PA, os advogados antigos, que ainda não fizeram o Exame de Ordem, devem estar com insônia, de tão preocupados com a sua inferioridade e com a sua incapacidade de lidar, em igualdade de condições, com os magistrados e com os membros do Ministério Público!!!

Mas eu gostaria, também, de pedir, à ilustre Dra. Ângela Sales, que tentasse responder ao seguinte questionário, para justificar o seu apoio ao Exame de Ordem:

Como é que a senhora considera hoje o Exame de Ordem da OAB? A senhora o acha válido?
A senhora acredita que o Exame de Ordem é capaz de avaliar, corretamente, a capacidade profissional dos bacharéis em Direito?
A senhora acredita que o Exame de Ordem é capaz de avaliar a honestidade, ou a ética, dos bacharéis em Direito, para que não mais tenhamos advogados envolvidos com o crime organizado?
É verdade, ou não, que o Exame de Ordem da OAB é inconstitucional, porque fere o princípio da isonomia? Ou seja: por que será que somente os bacharéis em Direito estão sujeitos a esse “filtro”, para poderem ingressar na profissão, enquanto para os médicos, engenheiros, etc.., não existe nenhum exame semelhante?
Sabe-se que a liberdade de exercício profissional, consagrada no inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal, somente pode sofrer restrições através de LEI, que deve indicar as qualificações profissionais indispensáveis ao exercício de determinadas profissões. Na sua opinião, qual seria a conceituação técnico-jurídica, referente ao Exame de Ordem da OAB, acaso existente em qualquer norma, constitucional ou legal, pertencente ao nosso ordenamento jurídico? Ou será que esse Exame se encontra disciplinado, apenas, no Provimento n° 106/2005, editado pelo Conselho Federal da OAB?
Em caso afirmativo, na sua opinião, o Conselho Federal da OAB poderia disciplinar o Exame de Ordem através de um ato administrativo, de um simples provimento? É constitucional o §1° do art. 8° do Estatuto da OAB, que determinou que “o exame de ordem será regulamentado pelo Conselho Federal da OAB”? A senhora confirma, ou não, a existência de uma inconstitucionalidade formal, nesse caso?
Tendo em vista que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõem que compete ao Poder Público a avaliação dos cursos superiores e dos bacharéis, e que o diploma, conferido ao bacharel por uma instituição de ensino superior, atesta a suficiente formação desse bacharel, para que ele possa exercer a sua profissão, como a senhora avalia e justifica a existência do Exame de Ordem, que impede o exercício profissional dos bacharéis em Direito? A senhora confirma ou nega, nesse ponto, a existência de uma inconstitucionalidade material, pelo fato de que não caberia à OAB efetuar qualquer avaliação da possível capacidade profissional desses bacharéis, para impedir o seu ingresso na advocacia?
A senhora entende que o fato de ter havido uma proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade é capaz de transferir à OAB a competência para avaliar esses cursos e a capacidade profissional dos bacharéis em Direito?
A senhora entende, ou não, que a defesa intransigente do Exame de Ordem, sem argumentação jurídica, atenta contra a ética da advocacia e depõe contra a imagem da OAB?
A senhora entende que, se o Exame de Ordem é inconstitucional, mesmo assim deverá continuar a ser aplicado pela OAB? Ou a Constituição deve ser respeitada?

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama

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