AO JORNAL DO BRASIL

Prezado Redator,

 

Em relação ao Editorial “Desastre e relevo do exame da OAB”, que foi publicado na edição de 08.07.2006 do Jornal do Brasil,

(VEJA AQUI O EDITORIAL)

desejo esclarecer que, na minha opinião, e na de muitos outros advogados, juristas e bacharéis em direito, o exame de ordem é inconstitucional e serve apenas para efetuar uma indevida reserva de mercado e para aumentar os poderes corporativos da OAB.

 

 Esse “discurso”, constante do referido Editorial, e que costuma ser externado pelos dirigentes da OAB, esconde, na verdade, a impossibilidade de contestação jurídica aos inúmeros argumentos contrários ao Exame de Ordem da OAB. 

 

Assim, e apenas para utilizar, no momento, dentre esses argumentos, aquele de mais fácil compreensão, até mesmo por quem não atua na área jurídica, que é o da isonomia, ou da igualdade, eu perguntaria:

 

(1) Por que somente os bacharéis em direito são obrigados a fazer um exame, para a verificação de sua aptidão profissional?

 

(2) Por que os médicos, que lidam com a vida humana, estão isentos dessa exigência?

 

(3) Por que o Congresso Nacional não se preocupou com o exercício da engenharia por “profissionais despreparados”. Será que um engenheiro, que não fez um “exame de ordem”, não poderia ser potencialmente mais danoso para a sociedade, podendo causar o desabamento de um prédio de quarenta ou cinqüenta pavimentos, do que um advogado, que pode apenas causar a perda da liberdade ou da propriedade, de seu cliente?

 

Enfim, para explicar de maneira bem simples: se todos são iguais perante a lei – e não poderia ser diferente, em um Estado que se diz republicano e democrático –, qual poderia ser a razão para que os bacharéis em direito, somente eles, sofressem esse tipo de discriminação?

 

O Congresso fez uma “lei” dizendo que o bacharel em direito tem que fazer o exame de ordem. É bem verdade que essa “lei” foi feita pela OAB, pelo seu Conselho Federal, mas esse fato já exigiria uma explanação mais detalhada, que no momento se torna inviável.

 

Pois bem: eu pergunto, então, mais uma vez: por que não existe exame para a avaliação da capacidade profissional, em nenhuma outra profissão regulamentada?

 

Com a palavra, a OAB, o Congresso Nacional e qualquer jurista que seja capaz de justificar, juridicamente, a existência, a constitucionalidade e a legalidade desse exame.

 

 Os nossos argumentos, que são também os de inúmeros juristas nacionais e estrangeiros, estão disponíveis na Internet, na página: http://www.profpito.com/exame.html


       Ao Jornal do Brasil, que publicou o referido Editorial, na nossa opinião, para manter o respeito à imparcialidade e à veracidade das informações jornalísticas, caberia autorizar a publicação desta resposta.

 

Atenciosamente,

 

Belém (PA), 13.07.2006

 

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional da Unama