Supremo nega inscrição na OAB a bacharel sem Exame de Ordem

Última Instância, 27.01.2008

Para exercer a profissão de advogado, o ex-juiz classista na Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP) e bacharel em direito desde 2001 José Roberto Guedes de Oliveira terá de prestar o Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), que arquivou ação do ex-juiz.

Em mandado de segurança, José Roberto contestava a obrigatoriedade de prestar o Exame da Ordem para poder exercer a profissão, conforme disposto no Estatuto da OAB [Lei 8.906/94], artigo 8º, IV.

Ele afirmou que a obrigatoriedade de aprovação no exame para ingresso na entidade, prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB, é abominável, “um fato sui generis no mundo do trabalho profissional, mormente aqui no Brasil, onde nem mesmo na medicina é empregada tal prática”.

Inicialmente, a ministra Ellen Gracie verificou que o próprio autor, José Roberto Guedes de Oliveira, subscreveu o MS, contudo, apesar de ser bacharel em ciências jurídicas e sociais não tem habilitação profissional para o exercício da Advocacia, nos termos Estatuto da OAB.

“Por ser o advogado ator indispensável à administração da justiça, o artigo 36 do Código de Processo Civil impõe à parte o dever de se fazer representar em juízo por meio de advogado legalmente habilitado”, ressaltou a ministra.

Segundo ela, o artigo 4º, do Estatuto da Advocacia, “enuncia serem nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.

A ministra registrou, ainda, que o entendimento da Corte [Ação Rescisória 1354] sobre o assunto é pacífico no sentido de que a exigência da plena habilitação legal para a postulação em juízo não afronta o direito constitucional de petição, sendo a capacidade postulatória, tão-somente, pressuposto processual de natureza subjetiva.

Portanto, a inicial “encontra-se desprovida da assinatura de profissional da Advocacia legalmente habilitado, faltando ao peticionário, como visto, capacidade postulatória para ingressar em juízo por seu próprio nome”.

Assim, a presidente do STF determinou o arquivamento do mandado de segurança, por estar ausente a necessária capacidade postulatória.

Fernando Lima (Professor(a)) - Belém, PA - 28/01/2008 - 16:46

Prezados colegas, Eu não acredito que o bacharel não soubesse que precisaria estar inscrito na OAB. Acho que foi uma decisão consciente, exatamente para questionar a falta do jus postulandi do bacharel, que está sendo impedido de se inscrever na OAB, pela exigência inconstitucional do Exame. Infelizmente, como o nosso Direito privilegia sempre o formalismo e não a Justiça, o pedido nem foi conhecido. Quanto ao colega Emerson Franco, advogado, recomendo a leitura de um livrinho pouco conhecido, a constituição federal de 1988, mas nos arts. 5º, XIII, 22, XVI, 84, IV, in fine, 205, 207 e 209. Para facilitar o seu estudo referente à inconstitucionalidade do Exame da OAB, leia por favor o meu último artigo: http://www.profpito.com/OSBACHAREISEOSADVOGADOSOABSURDODOEXORD.html

Um abraço do Fernando Lima

Emerson Franco (Advogado(a)) - CAMPINAS, SP - 28/01/2008 - 14:19

Com a devida "venia" ao nobre ex- juiz classista (figura extinta ) , corretamente ao meu ver, todos bachereis em direito devem se submeter ao exame da OAB sim, pois, é o mínimo de conhecimento que se exige do estudante de direito. É nobre candidato, aqui não há indicação política de patronato e/ou sindicato, tem que estudar e suar a camisa para ser inscrito na OAB, e mesmo assim ja tem muito picareta. Brilhante a decisão da ministra Elen. Ao amigo bacharel recomendo a leitura de um livrinho pouco conhecido " constituição federal de 1988 artigo 5 , inciso XIII " é livre o exercicio de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" Nobre bacharel , a norma acima citada é de aplicabilidade imediata e eficácia contida, por isso, sugiro ao excelentíssimo sr. dr. EX-juiz classista, começar a estudar, em especial , direito constitucional, haja visto, ao que se percebe no peticionamento, estar bem deficitário. Saudações.