MENSAGEM AOS “ADVOGADOS DO BRASIL”

Prezados colegas,

Pensem um pouco, por favor: o problema é a proliferação das faculdades de Direito de duvidosa qualidade?

Muito bem, então: cabe ao poder público, através do MEC, fiscalizar e evitar que isso aconteça. Vejam, especialmente, os art. 205 e 209 da CF/88.

De acordo com o art. 209, cabe ao poder público fiscalizar as IES privadas. E,  é claro, também as IES públicas, que são mantidas pelo próprio poder público. Isso não compete à OAB, evidentemente.

O bacharel, depois de diplomado por uma IES autorizada e fiscalizada (bem ou mal) pelo poder público, tem o direito de se inscrever na OAB (sem qualquer outra avaliação, que não compete à OAB) e tem o direito de trabalhar, de exercer a sua profissão.

Leiam o art. 205 da CF: o ensino qualifica para o trabalho. Assim, o bacharel, depois de estudar 20 anos, tem qualificação para o exercício da sua profissão liberal.

Leiam também o art. 48 da LDB - o diploma atesta a qualificação profissional.

Como, então, poderia a OAB ter competência para avaliar, uma vez mais, a qualificação profissional do bacharel em Direito? Se a qualificação profissional já se encontra certificada pelo diploma?

Pois bem, colegas.

Vejam o que vocês estão dizendo: como o MEC não fiscaliza, e as faculdades proliferaram, a competência do poder público foi transferida para a OAB, porque o Exame é NECESSÁRIO.

Isso é argumentação jurídica?

Ora, tenham a santa paciência. Dessa maneira, vocês estão comprovando que são mais incompetentes, juridicamente, do que os bacharéis que vocês se esmeram em criticar.

Dessa maneira, restam duas alternativas:

Ou o Exame da OAB não avalia o conhecimento jurídico, porque não é possível que vocês tenham esquecido tudo que estudaram na Faculdade, especialmente a respeito do Direito Constitucional; ou, então, vocês estão preocupados, na verdade, é com o mercado de trabalho, porque estão com medo da concorrência dos novos bacharéis, pretensamente "despreparados". E nem me venham falar a respeito dos erros de português dos bacharéis, que todos nós cometemos, e nós estamos cansados de ver os inúmeros absurdos cometidos pelos advogados, pelos juízes e pelos procuradores, até mesmo pelo mais novos, que já se submeteram ao supostamente milagroso Exame da OAB. Exame esse que os dirigentes da OAB dizem que é capaz de garantir até mesmo a ética do advogado!

E não esqueçam, também, das decisões juridicamente absurdas de diversos tribunais, que denotam o total desconhecimento das mais elementares noções do Direito.

Mais importante do que isso tudo, porém, mais importante do que a correção ortográfica e gramatical e mais importante do que o conhecimento jurídico, seria, colegas, que vocês se preocupassem, um pouco mais,  com a ética. Mas vejam, colegas, que eu não estou recomendando que se decore o Código de Ética da OAB, mas sim que se tenha uma conduta realmente pautada pelos princípios éticos.

Espero que os colegas pensem um pouco a respeito.

Lembrem, também, que o juramento do advogado inclui a promessa de defender a Constituição. Assim, em primeiro lugar, os interesses do Estado de Direito, e não os interesses corporativos - equivocados – de qualquer categoria profissional.

Leiam, também, com muito cuidado, a opinião deste jurista português:

“Este critério que decorre da Constituição científica vincula também o legislador; razão pela qual consideramos os criticados regimes legais inconstitucionais por conjugada violação das liberdades de ciência e de profissão e ainda dos princípios constitucionais da justiça e da imparcialidade – dada a verdadeira inversão de valores constitucionais que operam, nomeadamente com a submissão do acesso a profissões que implicam o domínio de elevados e complexos conhecimentos técnicos e científicos, ulteriormente à pública comprovação do domínio dessas ciência e técnica pelo habilitado (entre nós efectuada pelas próprias Universidades e/ou, noutros países, por uma comissão estadual mista, através de um exame de Estado), ao crivo derradeiro do saber prático ou empírico, do chamado “jeito” ou “aptidão prática”.

Em suma, ao não respeitarem estes requisitos, tais regimes põem em causa os ditos princípios e liberdades constitucionais, pois da sua aplicação resulta necessariamente que de entre todos os candidatos, só terão acesso à profissão para a qual a Universidade os preparou (certificando tal preparação), aqueles que segundo critérios empíricos, isto é, não científicos ou não objectivos (em suma, segundo critérios desconhecidos) forem considerados “aptos” pelo acaso do veredicto das corporações.

Não se nos oferecem dúvidas, pois, de que constitui o mesmo sistema uma violação simultânea das referidas liberdades e princípios – bem como da autonomia científica e pedagógica das Universidades, pela razão de que tal inversão da posição constitucional das universidades e das Ordens comprime de forma inadequada a principal atribuição que a própria Constituição assinala às primeiras no art.º 76.1 (que é, como vimos, a de dotar o país de quadros qualificados).”

TEXTO COMPLETO EM:

http://www.profpito.com/DIREITOSFUNDEORDENSPROF.html

Um grande abraço do

Fernando Lima