Jornal da Ordem – OAB/RS

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Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem

31.07.2007

 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ouviu do ministro da Educação, Fernando Haddad, elogios ao Exame de Ordem, aplicado pela entidade a bacharéis como condição para que possam exercer a Advocacia. Durante audiência na sexta-feira (27),  Haddad frisou que "o MEC tem posição favorável à aplicação do Exame de Ordem e que o considera instrumento importante de manutenção da qualidade dos profissionais da Advocacia que são habilitados ao mercado brasileiro".


O ministro da Educação afirmou também que o MEC, por diversas vezes, foi consultado pelo Congresso Nacional acerca de projetos de lei que tramitam nas duas casas do Legislativo, prevendo modificações ou a extinção do Exame de Ordem.


Segundo ele, o parecer do MEC tem sido invariavelmente contra a extinção do Exame. “Nós sempre nos manifestamos contrariamente aos projetos de lei que revogam esse dispositivo legal, que julgamos importante”, disse ele.

 

 

(MENSAGEM ENVIADA À OUVIDORIA DO MEC, em 31.07.2007)

 

Sou professor universitário e há muito me interessei pela questão do Exame da OAB. Entendo que ele é inconstitucional, por diversos motivos. Se o Ministro tem essa opinião, a que se refere a notícia, seria interessante que ele tomasse conhecimento das razões jurídicas que comprovam a inconstitucionalidade do Exame da OAB.

Veja, por favor, no endereço: http://www.profpito.com/soosmeus.html

todos os artigos que eu já escrevi sobre esse assunto.

Veja, em primeiro lugar, este, que é mais didático: http://www.profpito.com/oexameresumoquestionario.html

 

 

Eu agradeceria se estas minhas ponderações fossem levadas ao conhecimento do Ministro e de sua assessoria jurídica.

Atenciosamente,

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional

Belém-PA

9985.3307