Deputado Dutra propõe debate sobre Exame da OAB

O Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA), e outros parlamentares, apresentaram requerimento de Audiência Pública para debater o fim da obrigatoriedade do Exame de Ordem da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, na Câmara dos Deputados. A proposição está na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Educação e Cultura desta quarta-feira (07/11). O tema têm sido objeto de ampla polêmica na imprensa e nos meios acadêmicos nos últimos meses.

CONVIDADOS – O requerimento prevê que sejam convidados o Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação; o Sr. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente Nacional da OAB e o Sr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República. Segundo o Deputado Dutra, primeiro autor do requerimento, “atualmente existem muitas polêmicas em torno do Exame de Ordem, sobre os mais diversos aspectos, desde os critérios de elaboração das provas, os procedimentos e conteúdos do exame, sobre o mercado de cursinhos e apostilas, até o custo elevado da taxa de inscrição”.

CURSOS – Segundo levantamento divulgado pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, até agosto de 2006, foram contabilizados mais de mil cursos de Direito no Brasil. Há cerca de 500 advogados com a carteira da Ordem e cerca de 1,9 milhões bacharéis em Direito ainda sem a carteira, com o exercício profissional limitado. A extinção do Exame e as alternativas possíveis têm sido rechaçadas pela Ordem, por outro lado, também há denúncias, em vários Estados, sobre fraudes, o que confronta a posição de que se os cursos não estão bons, o Exame pode avaliar o profissional.

DIREITOS - É um fato que há uma proliferação de cuursos de Direito, alguns de notória baixa qualidade, mas o Deputado Dutra ressalta que o rigor excessivo do Exame “pune os alunos e não as instituições. O Deputado acrescenta: “essa é uma questão de grande importância e sua discussão é de interesse público, envolvendo a todos que desejam um ensino de qualidade, público e preferencialmente gratuito, direito líquido e certo de todos terem uma profissão registrada em seu órgão de classe”.

Mais informações:
Daniela Luciana – DRT/BA 1998
61 3215-3806 / 61 8179-9316 / daniela.silva@camara.gov.br

Dep. Fed. Domingos Dutra (PT/MA)
61 3215-5806 / www.domingosdutra.com.br

Prezado Deputado Domingos Dutra, 
Tomei conhecimento da proposta referente ao debate
sobre o Exame da OAB. 
Achei a iniciativa muito louvável, haja vista a
necessidade de se defender o direito de exercício
profissional de tantos bacharéis, quase dois milhões,
que se encontram impedidos de trabalhar, pelo Exame
inconstitucional da OAB. 
No entanto, pela notícia que li, tive a impressão de
que está sendo desviado o debate para questões
periféricas, tais como os critérios de elaboração das
provas, os procedimentos e conteúdos do exame, o
mercado de cursinhos e apostilas, e o custo elevado da
taxa de inscrição. 
Na minha opinião, se me permite, deputado, acredito
que o enfoque principal deve ser o da
inconstitucionalidade do Exame, que já está mais do
que comprovada. Os dirigentes da OAB não têm a mínima
argumentação jurídica para defender o Exame. Dizem,
apenas, que ele é necessário. 
Peço que leia o meu último artigo, que deve servir
para esclarecer essa questão, e também apresenta uma
solução alternativa: que o Exame da OAB seja extinto,
porque é inconstitucional, mas seja substituído pelos
Exames do MEC, que seriam necessários para que o
acadêmico pudesse receber o seu diploma.
Veja em:
http://www.profpito.com/INCONSTITUCIONALIDADEDOPROJETODELEI559.html
Atenciosamente, 
Fernando Lima
Professor de Direito Constitucional
Consultor Jurídico do MNBD