Artigo: Exame de Ordem

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14731

 


Brasília, 29/09/2008 - O artigo "Exame de Ordem" é de autoria do jornalista Josemar Dantas, editor do suplemento Direito & Justiça, e foi publicado na edição de hoje (29) dos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas:

"A tendência ao afrouxamento de disciplinas indispensáveis para garantir interesses da coletividade é fenômeno cultural enraizado nas instituições brasileiras. O fenômeno é mais visível nas leis elaboradas para intensificar a reprimenda legal a certos crimes. E, por efeito de ressalvas e exigências rituais, acabam por abrir brechas que facilitam a impunidade do criminoso.

Iniciativas há que desarmam os aparelhos de controle sobre o suprimento de requisitos ligados à segurança dos cidadãos e ao regular funcionamento de superestruturas públicas. É o caso do projeto do senador Gilvan Borges (PMDB-AP) destinado a extinguir o Exame de Ordem aplicável pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para habilitar bacharéis em direito ao exercício da advocacia.

Poucas vezes na experiência republicana tentou-se eliminar expediente essencial para avaliar a qualificação de quem cumpre missão da mais alta relevância institucional. É em razão da responsabilidade inerente ao exercício da função que a Constituição declara o advogado "indispensável à administração da Justiça" (art.133). Com fundamento no dispositivo constitucional, o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) previne que o advogado presta serviço público.

Da competência do profissional da advocacia, ao peticionar, requerer, contestar, embargar, recorrer e praticar os demais atos atinentes às disciplinas jurídicas, depende a justa composição dos conflitos na ordem social. A falta de aptidão técnica gera deficiência prejudicial ao patrocínio das demandas e perplexidade do Judiciário no ato de pacificar os interesses em confronto. Não por outra razão é que a mencionada Lei 8.906/2004, art. 8º, IV, estabelece como pressuposto para a inscrição como advogado a aprovação no Exame de Ordem.

Ditado pelas contingências de uma carreira com deveres críticos na manutenção do equilíbrio nas relações sociais, o Exame de Ordem tem aí justificação própria e existência indispensável. A maior parte do países o exige e impõe ao bacharel estágio de dois anos. Na França, são requeridas duas provas de avaliação e ingresso na Escola de Formação Profissional do Advogado. Nos Estados Unidos (com variação em alguns estados) exige-se o mínimo de dois anos de estágio a fim de validar apenas a capacidade para atuar em primeira instância. O acesso às instâncias superiores depende de especialização.

A precaução da lei brasileira centrada no exame da capacidade de quem se propõe advogar é observada, de forma ainda mais severa, em nações de grande tradição educacional. Vale citar o Japão, a Áustria, a Suiça, a Grécia, a Polônia, a Inglaterra, a Alemanha, a Finlândia, a Holanda, o Chile, a Dinamarca, Portugal, a Noruega e a Espanha.

No Brasil, a imposição do Exame de Ordem, em vez de ser banido da lei, como quer o malsinado projeto do senador Borges, deveria contemplar maior rigor na seleção de candidatos à função de advogado. É o que recomenda o funcionamento no país de mais de 6.200 faculdades de direito, grande parte órfã de capacidade docente. Muitas não passam de arapucas. Os alunos se matriculam e, freqüentem ou não os "cursos", têm os diplomas garantidos."

 

Prezado jornalista (e advogado) Josemar Dantas,

 

Li o seu artigo em defesa do Exame de Ordem.

Se o ilustre Dr. me permite, discordo totalmente. Discordo, porque o Exame é inconstitucional, e até hoje nenhum de seus defensores conseguiu contestar essa inconstitucionalidade.

Assim, a defesa do Exame, baseada apenas em sua "necessidade", devida à proliferação de cursos de baixa qualidade, não procede, como deve saber o ilustre advogado. E a insistência dessa defesa sem argumentos jurídicos depõe contra os seus autores.

Mas o problema não é esse. Se a fiscalização deve ser melhorada, isso é função do MEC e não da OAB. Por essa razão, já apresentamos ao Congresso um anteprojeto para a criação de um Exame do MEC, para todas as áreas, exame esse que deveria ser aplicado antes da diplomação. Os acadêmicos que não obtivessem um rendimento mínimo não poderiam ser diplomados, e as faculdades seriam fiscalizadas, exigidas, e teriam suas vagas reduzidas, etc.

Mas esse Exame não seria apenas para a área jurídica, como é evidente. E como ocorre hoje, com o Exame da OAB, porque os médicos e os engenheiros, por exemplo, sem a necessária qualificação, poderiam nos causar muito mais prejuízos do que um simples advogado, apesar do que afirma o art. 133 da CF/88, que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

O médico e o engenheiro não são indispensáveis à administração da Justiça, mas a sua incompetência poderia nos matar e poderia derrubar os nossos túneis, viadutos, pontes, edifícios, aviões, etc..

Não tem lógica, Dr. Josemar,  deixar que o acadêmico estude cinco anos, em uma faculdade reconhecida e fiscalizada pelo Estado brasileiro, através do MEC, para depois conferir-lhe um diploma, que atesta a sua qualificação profissional, e em seguida negá-la, através do Exame da OAB, de cunho nitidamente corporativista, em defesa do mercado de trabalho dos advogados já inscritos.

Se o ilustre advogado (e jornalista) quiser defender o Exame da OAB, sugiro que tente contestar juridicamente - veja bem, juridicamente - os meus argumentos, constantes do artigo que pode ser lido neste link:

http://www.profpito.com/oexameresumoquestionario.html

Mas, além disso, sugiro que o prezado Dr. verifique também as suas fontes, porque um jornalista não pode informar, simplesmente, que já existem no Brasil "mais de 6.200 faculdades de Direito". Na verdade, elas são 1.100, aproximadamente, enquanto que as de engenharia são 1.500 e as de administração mais de 3.000. O que não significa nada, aliás, porque o dado mais importante seria o número de alunos matriculados nessas faculdades.

Atenciosamente,

fernando Lima

Professor de Direito Constitucional

30.09.2008