Apresentei na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 5801/2005) propondo acabar com a exigência do Exame de Ordem para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Já havia na Casa projeto - PL 5054/2005 - do deputado Almir Moura (PFL-RJ) tornando obrigatório o Exame de Ordem. Em função disso, os dois foram agrupados para tramitar.
O deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que é advogado, foi o relator dos dois projetos e, provavelmente a pedido da OAB, elaborou relatório tornando obrigatório do Exame de Ordem.
Não podemos permitir que essa obrigatoriedade seja transformada em lei. Como um novo projeto sobre o tema foi apresentado pelo deputado Lino Rossi (PP-MT), o Relator do Projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania - CCJ - terá que se manifestar novamente.
Então é imperioso que se converse com os deputados federais de seu Estado, membros da CCJ, pedindo a eles que rejeitem a proposta da transformação em lei da obrigatoriedade do Exame de Ordem. Mobilize os seus amigos para que enviem e-mails, fax ou telefonem aos parlamentares, manifestando essa posição.
Em anexo envio:
Lista dos Deputados da CCJ, com e-mails e telefones;
Projeto de Lei 5801 de 2005;
Projeto de Lei 5054 de 2005;
Projeto de Lei 6470 de 2006;
Parecer do Relator.
Contando com a sua participação nesse esforço, antecipo agradecimentos.
Cordialmente,
MAX ROSENMANN
Deputado Federal - PMDB/PR
