UMA QUESTÃO PARA O EXAME DE ORDEM

José de Freitas Guimarães - 25/07/2006

(manifestação no debate do Consultor Jurídico)

A todos os que defendem o exame de ordem, aqui vai uma questão nos moldes das provas aplicadas pela OAB:

Qual é a fundamentação constitucional ou legal que CONCEITUA TÉCNICO-JURIDICAMENTE o exame de ordem?

Se fosse uma prova do exame de ordem, quem respondeu art. 5º, XIII da Constituição Federal errou, assim como errou quem afirmou ser o inciso IV do art. 8º da Lei 8906/94. Nenhum dos diplomas mencionados CONCEITUA o que é exame de ordem.

Sendo requisito para inscrição no quadro de advogados da OAB (ao menos pretensamente, já que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional revogou tacitamente esse requisito), necessário que a Lei da Advocacia esclareça o que é exame de ordem. Como nada é mencionado, temos aqui uma restrição despida de fundamentação jurídica, que também é regulamentada por ato administrativo da entidade dos advogados em desrespeito à competência privativa e indelegável do Presidente da República para regulamentar leis, que ofende ao princípio da legalidade, impedindo que o graduado em instituição superior do Direito, apto a ser inserido no mercado profissional, possa desempenhar suas atividades como advogado.

Cabe ainda mencionar que os dirigentes da OAB afirmam que os Bacharéis em Direito que são reprovados no exame de ordem são oriundos de faculdades com professores sem mestrado ou doutorado, sem bibliotecas, que não sabem escrever textos inteligíveis ou mesmo no plural, blá, blá, blá, blá e mais blá.

Só no Estado do Acre é que existem boas faculdades, com professores mestres e doutores, o que justifica 100% (isso mesmo, cem por cento) de aprovação no exame de ordem.

Quanta hipocrisia. Não conseguem sequer contestar juridicamente os argumentos acima e ainda insistem que o exame de ordem é constitucional.
O pior de tudo é que a consciência ainda permite que eles durmam, mesmo chamando os Bacharéis em Direito de porcarias e até mesmo de analfabetos.

Que alguém nesta página jurídica tenha a decência, o respeito e o conhecimento técnico-jurídico necessário para contestar os argumentos acima, saindo do silêncio profano das panelinhas corporativas que sequer admitem controle por parte da Procuradoria da República.

Casoy, empreste-me seu bordão: "isso é uma vergonha".

Assim, a OAB/SP - ou Federal - deve debater o exame de ordem com quem afirma sua inconstitucionalidade, até mesmo para que sejamos contestados e, além dos estudantes de direito, a população possa identificar quem está com a razão, mesmo porque esse tipo de debate não pode ser realizado com portas fechadas.

Fica aqui lançado o desafio. Espero que não fujam da raia, informando previamente o dia, a hora e o local do debate, além de assegurar o direito do uso da palavra.