TJE pode julgar questão de servidor

TEMPORÁRIO Decisão foi tomada pelas Câmaras Reunidas

Diário, 28.02.3007

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA), através das Câmaras Cíveis Reunidas, considerou-se competente para julgar casos que envolvem servidores temporários. A decisão ocorreu ontem durante a apreciação do mandado de segurança impetrado por três servidores temporários demitidos em 17/7/06.
Em 18/7/06, foi publicado no Diário Oficial do Estado os termos de distratos dos contratos de aproximadamente 70 servidores temporários. Ocorre que, na mesma edição do DOE, foi publicado uma edição “Suplementar Especial” do dia 30/6/06.
De acordo com Walmir Brelaz, advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Pará (Sintepp), não há explicação plausível para que houvesse o que classificou de “atípica publicação retroativa”. “O que há, e em casos de exceções, são publicações retroativas do ato, mas no diário do dia de fato. Ou seja, o ato do Estado nos leva a concluir que se trata de uma forma fraudulenta e ingênua de burlar a lei eleitoral”.
Diante disso, vários servidores ingressaram com ações judiciais. No caso de ontem, o mandado de segurança julgado referia-se aos servidores Fábio Luiz Santos de Vasconcelos, Wadson Luiz Cardoso Vieira e Maria de Nazaré Laurido. Os três são professores com nível superior LP, com vínculo de contrato administrativo por prazo determinado de servidor temporário, há mais de 10 anos.
O argumento principal da assessoria jurídica do Sintepp resume-se no fato de que o Estado violou as determinações legais previstas para o último período eleitoral, que proíbem, dentre outras coisas, a demissão de servidores nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. Assim, as demissões só poderiam ocorrer até 30/6/06.

Relatora votou contra competência do Tribunal

Para fundamentar seu ato, Brelaz explica que o governo sustentou que os servidores foram exonerados em virtude de acordo firmado nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 8ª Região. E que, por força desse acordo, o Estado se comprometeu em dispensar 21.838 servidores temporários. E que tal acordo possui força de sentença e, por conseqüência, a competência para processar e julgar o feito é daquela Justiça Especializada, pelo que requer a preliminar de incompetência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos para a 13ª Vara do Trabalho de Belém.
Entretanto, a relatora do processo, desembargadora Elaine Abufaiad, em seu voto, decidiu pela incompetência da Justiça Comum, e que as demissões dos temporários obedeciam determinação da Justiça do Trabalho.
Segundo Brelaz, há a Ação Civil Pública movida pelo MPT contra o Estado, no qual a Justiça do Trabalho determinou a demissão de todos os servidores temporários do Pará. “No entanto, isso não pode ocorrer. Nós, aqui no Pará, incluindo principalmente o Poder Judiciário (Comum e do Trabalho) não podemos ignorar o que os Tribunais Superiores de Brasília estão decidindo sobre esse tema. É inadmissível que isso ocorra. No STJ há dezenas de decisões que reconhecem a competência da Justiça Comum para apreciar estes casos”, argumentou.

Advogado pede que demissões sejam anuladas

O advogado do Sintepp demonstrou, ainda, ao TJE que os servidores temporários do Estado são regidos pela Lei Complementar Nº 09/91, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E que o artigo 4º estabelece que “o regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público”. “Por tudo isso, é inquestionável a competência da Justiça Comum para julgar esses casos”, disse Brelaz, pedindo em seguida a anulação das demissões, já que teriam ocorrido de maneira ilegal.
Após a manifestação do advogado, o desembargador Geraldo Lima votou contra o entendimento da relatora, ou seja, favorável à competência da Justiça Comum. Com exceção de uma desembargadora, os demais desembargadores acompanharam o voto divergente de Geraldo Lima, decidindo, por ampla maioria, pela competência da Justiça Comum para julgar casos dessa natureza. O mérito da mandado de segurança ficou de ser julgado na próxima sessão do colegiado, no dia 6/3.
O advogado espera que, com a decisão, a confusão de competência se encerre, “pelo menos nos juizados das Comarcas da Justiça Comum do Pará, que devem seguir a decisão do Tribunal”. “Essa decisão terá reflexo direto na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Pará, que tramita na Justiça do Trabalho. Achamos, inclusive, que o governo estadual deva recorrer até o STF ou mesmo ignorar essa decisão.
O mesmo vale para as prefeituras”, afirmou Brelaz.