TEMPORÁRIOS

Diário do Pará, 18.03.2007

Justiça tem garantido direito ao FGTS

Demissões podem custar R$ 100 mi

A bomba deve explodir até o final do ano e vai se transformar num dos problemas mais difíceis de solucionar para a governadora Ana Júlia Carepa: a demissão dos 20 mil servidores temporários, que está sendo cobrada pelo Ministério Público do Trabalho, deve gerar um rombo financeiro monumental, que pode chegar, na pior hipótese, a R$ 100 milhões.
É que os temporários vêm obtendo na Justiça o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Mas o novo governo, às voltas com os buracos de caixa deixados pelo ex-governador Simão Jatene, não possui recursos para pagar o FGTS dessa massa de demitidos. “Se temos um resultado primário negativo de R$ 300 milhões e não temos dinheiro nem para pagar R$ 80 milhões em precatórios, é claro que não temos como bancar mais essa despesa. Aliás, é praticamente impossível fazer um desembolso desses de uma só vez”, adverte o secretário estadual de Planejamento Participativo, Orçamento e Finanças, Carlos Guedes.
O problema é tão complexo que vários dos setores envolvidos na questão evitaram falar ao DIÁRIO, ao longo dessa semana. O chefe da Casa Civil, Charles Alcântara, por exemplo, não retornou os pedidos de entrevista. Mandou dizer, apenas, através da assessoria, que a solução do problema desses servidores é prioridade do governo. No Ministério Público do Trabalho, também não houve retorno - uma procuradora disse que não concederia entrevista, porque não havia novidades no caso, que todos os elementos se encontram no processo, que tramita na 13ª Vara do Trabalho, e que as procuradoras que atuam no caso não querem mais se expor, até tendo em vista as ameaças recebidas.
O DIÁRIO teve acesso, porém, aos números oficiais. Na folha de pagamento de dezembro, havia, apenas no Executivo, 21.096 temporários, cujos salários somavam R$ 20.721.578,77. A conta, a grosso modo, a partir daí é simples: basta calcular 8% sobre esse valor, multiplicar por 13 (o FGTS é recolhido, também sobre o 13º) e multiplicar por 5 anos. E por que por cinco anos? Porque o tempo de serviço, que ficou para trás disso, teria caído no instituto legal da prescrição. O resultado, no pior cenário, dá algo em torno de R$ 100 milhões.

PEC - Mas pode cair pela metade se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 054/99 for aprovada pelo Congresso Nacional. A PEC garante o direito de efetivação aos temporários com mais de 10 anos de serviço. No caso paraense, beneficiará 50% desses 20 mil barnabés. Mas os 10 mil que vão para a rua, até o final do ano, vão juntar-se aos 5 mil que foram demitidos ainda na administração do ex-governador Simão Jatene.

Ana Célia Pinheiro

Procuradoria não espera “chuva de ações”

Na Procuradoria Geral do Estado (PGE) a informação é a de que ainda não chegam a 200 os processos de temporários demitidos que pleiteiam, na Justiça, o pagamento do FGTS. Na PGE, a expectativa não é a de uma chuva de ações nesse sentido - o oposto do que imagina, por exemplo, um dos sindicatos de servidores públicos, o Sepub. E embora já exista jurisprudência a consagrar o direito dos temporários ao FGTS (a súmula 363/2000, do Tribunal Superior do Trabalho, o TST), a PGE garante que o Estado não aceita o fato pacificamente. “Nós ainda estamos recorrendo em relação a isso, a todas as instâncias, inclusive ao Supremo Tribunal Federal”, informa o procurador geral adjunto, Celso Pires Castelo Branco.
Mas ele reconhece que, apesar dos recursos, as ações dos temporários têm obtido êxito no TST. E diz, porém, que esse ganho, mesmo quando concretizado, só abrange os últimos cinco anos da contratação. Ou seja, o que ficou para trás teria prescrevido.
A PGE também afirma não ter idéia da média das indenizações pleiteadas por esses 200 ex-servidores - isso demandaria, segundo os funcionários da instituição, vários dias de trabalho. Aliás, em todo o governo ninguém parece ter idéia dos valores envolvidos no pagamento dessas indenizações - ou, pelo menos, quem sabe não quer fornecer a informação.
De um lado, existe a cautela, em torno das estimativas, que ainda dependem da apreciação da PEC, em tramitação no Congresso Nacional. De outro, o temor da enxurrada de ações que a bolada poderá provocar.
Assim como já há jurisprudência do pagamento do FGTS, também é pacífica a nulidade dos contratos de trabalho os temporários. A Constituição de 1988 estabeleceu que o acesso ao serviço público só pode acontecer através de concurso. Mesmo assim, vários Estados, entre eles o Pará, continuou a empurrar o problema com a barriga, renovando sucessivamente as contratações realizadas após aquela data. No caso do Pará, no entanto, já houve até um Termo de Ajuste de Conduta, celebrado na Justiça do Trabalho, para as demissões. O acordo foi descumprido pela administração do ex-governador Simão Jatene. Mas é muito improvável que elas possam ser adiadas para além do final deste ano. E só quem ainda pode escapar são os potenciais beneficiários da PEC.

Gestão anterior empurrou ônus das demissões

Há dois anos, as saídas começaram a se fechar. Após a fixação de jurisprudência em torno da nulidade dos contratos dos temporários, o Ministério Público do Trabalho e o governo do Estado firmaram, em 2005, um Termo de Ajuste de Conduta. As demissões deveriam ocorrer paulatinamente, pari passu com a contratação de concursados. A flexibilização era necessária - como ainda é - para evitar o caos no serviço público, com graves prejuízos ao contribuinte. No Sistema Penal, por exemplo, cerca de 95% dos servidores são temporários. Na Secretaria de Educação (Seduc), há mais de 11 temporários, mais da metade professores.
O problema é que em dezembro de 2005, o governo do Estado pediu um novo prazo, para essas demissões, um pedido renovado em julho do ano passado e, depois, em dezembro último. Ao fim e ao cabo, demitiu, apenas, pouco mais de 5 mil. Daí a Justiça ter chumbado, em primeira instância, a nova prorrogação, embora o pleno do TRT tenha concedido ao Estado, liminarmente, a suspensão da multa diária que já deveria estar pagando, pelo descumprimento do acordo.
Na verdade, o governo anterior empurrou o ônus político das demissões para a nova administração. E o novo governo tenta ganhar tempo, à espera da apreciação da PEC. Para além de dinheiro, o problema envolve questões sociais complexas. Há a situação dos que devem ser demitidos - gente com até 15 anos de serviço público e, que, por se encontrar em idade avançada para o mercado de trabalho, terá, certamente, dificuldade de conseguir novo emprego.
Mas, há, também, a situação dos concursados - e quem foi aprovado em 2005, experimenta a angústia de ver prescrito o resultado do certame, sem ter sido chamado para o cargo que conquistou. Entre os concursados nessa condição, há, inclusive, temporários, como lembra um jurista, que continuam em situação precária. E há a própria precariedade do trabalho dessas pessoas, que, com contratos marginais, sempre estiveram sujeitos a demissões a qualquer tempo, com parcos direitos trabalhistas a resgatar: os dias trabalhados e o FGTS.

RUBRICA - Como lembra um jurista, que pede para não se identificar, e os sindicatos da categoria, essa precariedade só serviu, mesmo, para turbinar carreiras políticas. Um deputado estadual paraense, aliás, ficou célebre por reeleger-se, sucessivamente, apenas através da apresentação de projetos de leis, à Assembléia Legislativa, que prorrogavam esses contratos. Um expediente que, afinal, a Justiça acabou anulando. E que pode trazer problemas, agora, ao governo, até do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. É que, como lembra o secretário Carlos Guedes, o FGTS que tiver de ser pago terá de ser necessariamente enquadrado na rubrica de despesas com pessoal.