Temporários batem às portas da Justiça
O Liberal, 25.09.2005
Cerca de 30 mil servidores do Pará
com demissão prevista até 2007 podem causar despesas de mais de R$ 1,1 milhão
ao governo estadual
ANDERSON ARAÚJO
Os cerca de 30
mil servidores temporários no Pará com demissão prevista até 2007 podem causar
despesas de mais de R$ 1,1 milhão ao governo estadual com ações judiciais para
receber verbas recisórias. O dado é da comissão
nacional pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 054/99, que
visa garantir a estabilidade aos funcionários admitidos até 12 de dezembro de
1995.
O assessor parlamentar estadual da comissão e coordenador nacional do grupo, Kilber Nunes, estima que cerca de 1,5 mil pessoas já tenham
ajuizado ações contra o Estado. Parte dos direitos
trabalhistas terão o mérito discutido na Justiça, mas a Súmula 73, do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), garante de antemão o pagamento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que já representa uma preocupação para
a Procuradoria-Geral do Estado do Pará.
Os números informados por Nunes se baseiam em estimativas dos sindicatos que
representam os servidores públicos de várias categorias, como educação, saúde e
segurança, entre outras. Os números se baseiam na quantidade de ações que estão
sendo levadas à apreciação do Judiciário por iniciativa dos próprios demitidos,
sem a mediação de entidades sindicais. Um exemplo são as procurações concedidas
ao advogado trabalhista Ubiratan Aguiar. Ele afirma que já entrou com mais de
50 ações no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região. Desse total, ele
afirma que pelo menos 30 já foram sentenciadas favoravelmente aos
trabalhadores. As vitórias judiciais proporcionaram o resgate do FGTS apenas.
Kilber Nunes sublinha que a principal luta dos
temporários ainda é aprovação da emenda em tramitação no Congresso Nacional.
Ele analisa que a crise política - que praticamente paralisou os trabalhos do
Legislativo - atrapalhou a votação, mas estima que até 14 de outubro os
deputados federais vão decidir sobre a legislação, que pode conferir a condição
de estáveis à grande parte dos 432 mil servidores temporários de 18 Estados. No
Pará, cerca de 30 mil aguardam a decisão. O coordenador da comissão aponta que
21.838 estão lotados nas secretárias de Estado. O restante está na
administração indireta, ou seja, em autarquias, fundações, empresas públicas e
de gestão mista do governo e da iniciativa privada.
A situação dos demitidos é crítica, diz Nunes, e o FGTS será uma ajuda
financeira, principalmente para os que tinham mais de dez anos de serviço
público e estão na faixa etária entre 40 e 50 anos. “Nessa idade é muito mais
difícil a reinserção no mercado de trabalho”,
comenta. Ele explica que é a Súmula 73 do TST que garante as parcelas do FGTS,
além da Lei 8.036/91, que dispõe sobre esse benefício trabalhista, obrigando o
empregador a fazer o depósito mesmo que o contrato seja considerado nulo.
“O Estado não pode enxergar o pagamento dessas indenizações apenas como um
custo. Deve ser observado também o ponto de vista das famílias que estão com
seus chefes desempregados. Serão mais de 10.338 este ano sem um bom Círio, sem
13º e sem Natal”, destaca. As demissões são parte do acordo entre Estado e o
Ministério Público do Trabalho (MPT), feito através de um Termo de Ajuste de
Conduta, assinado em maio deste ano. Kilber Nunes
destaca que até agora mais de 2.300 foram mandados embora.
Demandas
judiciais devem aumentar após
o Legislativo votar projeto
Nos sindicatos, a expectativa é de que, após a decisão
sobre o projeto de emenda constitucional, em Brasília, aumente a procura por
advogados para ajudar os temporários a pôr a mão nas verbas das recisões contratuais. No entanto, há entidades que já
demonstram que seus associados estão na briga pelo ressarcimento do aviso
prévio, 13º salário, férias e outros direitos previstos na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). No Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais em
Saúde, conhecido como Sindsaúde, a assessora jurídica
da entidade, Solange Rodrigues, já ajuizou mais de 300 ações.
Ela ressalta que, para receber o FGTS, direito respaldado pela súmula do
Tribunal Superior do Trabalho, é preciso ingressar com ações judiciais. Os
processos reivindicam também os outros benefícios. Dentre seus clientes, a
maioria é de servidores temporários com mais de dez anos de serviço público.
“Há pessoas que desempenhavam há mais de 17 anos a função”, ressaltou. A
advogada afirma que não há como calcular a despesa do Estado com o pagamento
das indenizações, pois depende do cálculo baseado nos salários dos servidores.
Os vencimentos mais baixos, segundo ela, estão na faixa de um salário-mínimo. A
média salarial entre os representados por Solange é de R$ 500.
Paciência - A advogada assegura que os reclamantes terão que exercitar a
paciência, pois a previsão é de que as sentenças sejam proferidas em quatro
anos, no mínimo em três. “A demora se dá porque o Estado nunca faz acordo e
recorre em todas as instâncias possíveis. O pior de tudo é que há pessoas estão
em uma situação extremamente difícil”, lamenta. Para obter mais informações
sobre as ações dos temporários e a posição do governo estadual em relação ao
assunto, a redação de O LIBERAL
tentou contato por telefone com o procurador-geral do Estado, Aloísio Campos.
Sua chefia de gabinete informou que ele estava em reunião e só poderia atender
a Imprensa nesta segunda-feira, 26.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), Antônio Carlos Barros, assinala que a entidade
sempre foi a favor dos concursos públicos como forma legítima de ingresso no
serviço público. No entanto, está sensibilizada com a situação dos temporários.
“Estamos tentando negociar que as demissões não atinjam imediatamente os
funcionários com maior tempo de serviço. E que sejam feitas gradativamente”,
não sumariamente, declara.
Os educadores somam a maior parcela de temporários no Estado. Dos quase 22 mil
ligados às secretarias, eles totalizam 14 mil. A advogada do Sintepp, Helena Alves, afirma que está sendo feito um
trabalho de orientação na entidade, neste primeiro momento. Lá, ressalta, não
há ações ajuizadas. “Os professores estão aguardando as definições de
Brasília”, justifica. Ela critica que as conseqüências do acordo entre o
governo e o Ministério Público do Trabalho (MPT) estão voltadas somente para as
demissões. “A primeira cláusula é para realização de concurso público. Até o
momento, não houve nenhuma comunicação ao sindicato, indicando que isso vai
acontecer”, reclama.
Helena Alves se queixa de que as demissões dos temporários continuam
acontecendo, porém o governo estadual está contratando novos funcionários para
a Secretaria Executiva de Educação do Pará (Seduc),
sem concurso público. “Não mudou nada”, avalia. Helena informa que denunciará a
prática junto ao procurador do MPT no Pará. Segundo ela, as novas
contratações estariam violando o acordo feito em maio deste ano. No próximo dia
27, haverá audiência pública na sede da Associação Paraense de Pessoas com
Deficiência (APPD). A reunião ocorrerá das 9h às 12h e terá a presença de
membros do MPT, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Pará, além de
sindicalistas da categoria. A presença de representantes do governo estadual
ainda não foi confirmada. (A.
A.)