Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA 8.219 - DF (2002/0023319-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO

IMPETRANTE : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADVOGADO : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA. AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS DOS CURSOS JURÍDICOS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO E DEMAIS CARREIRAS JURÍDICAS.

A educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre sob a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino, nos termos das normas gerais da educação nacional.

Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer, seja desrespeitando os direitos dos particulares que se dedicam ao ensino, seja em desrespeito à qualidade da educação exigida pela própria Constituição Federal.

Primeiro o Estatuto da OAB e depois o Decreto n. 3.860/2001, que regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, prevêem expressamente que ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil compete se manifestar nos pedidos de criação e reconhecimento de qualquer curso jurídico em instituições de ensino superior. A comparação entre o número de vagas e a infra-estrutura oferecida pela instituição é fundamental para a verificação da qualidade de qualquer curso.

Compete à OAB a aferição da capacidade para o exercício profissional da advocacia, atribuição que lhe é conferida pelo artigo 8º, inciso I, da Lei n. 8.906/94, o que, por si só, é mister de indisfarçável cunho cívico e social, a justificar, per se, a razão de sua ouvida, em processos que tais. O poder do Ministério da Educação não é soberano para exercer as atribuições do Poder Público Federal em matéria de educação, visto que, pelo menos no que tange ao curso de direito, - requisito indispensável para o exercício de todas as funções essenciais à Justiça -, está o Poder Público vinculado, para ediição de atos normativos, não somente à Lei, mas à própria Constituição. Mandado de segurança concedido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, pelo impetrante.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2002(Data do Julgamento).

MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator

 

MANDADO DE SEGURANÇA 8.219 - DF (2002/0023319-6)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator):

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria n. 2.402, de 9 de novembro de 2001, "que autorizou as instituições de ensino superior credenciadas como faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores, a aumentar, em até 50%, o número de vagas constantes do ato de autorização ou reconhecimento dos cursos de direito que ministram, sem prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil" (fl. 2 – grifos originais).

A inicial, em apertada síntese, sustenta que essa autorização vulnera o artigo 28 do Decreto n. 3.860, de 9 de julho de 2001, que condiciona a criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos jurídicos à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Afirma o impetrante, dessarte, que "como opinar acerca de um curso de Direito leva em consideração o número de vagas oferecidas (só se comparando o número de vagas com o quadro de professores, as dependências, a biblioteca (etc), é que se pode opinar sobre a qualidade do curso, sobre a conveniência de sua implantação e seu funcionamento), permitir o aumento de vagas, em especial em 50%, olvidando-se da" ouvida "da entidade que deve sobre a criação de cursos opinar, torna o parecer da Ordem exarado, sobre um curso antes criado, vão, na medida em que aquilo que ela apreciou e quanto ao qual se manifestou não mais existe" (fl. 9).

 

A liminar foi deferida (fl. 33).

Nas informações, afirma a autoridade apontada como coatora que "não há, na Constituição ou na LDB comando algum indicando ou determinando manifestação prévia do impetrante quanto aos atos de autorização e reconhecimento de cursos e credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino". Aduz que "o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não detém competência para autorizar (criar) ou reconhecer cursos, nem para credenciar e descredenciar instituições de ensino", atividades estas que são privativas do Ministério da Educação e não dependem de manifestação do impetrante para a sua concretização.

Conclui, assim, que o Decreto n. 3.860/2001 e a Lei n. 8.906/94 apenas "conferiram ao impetrante manifestação, de caráter opinativo e informativo, nos processos de autorização (criação) e reconhecimento de cursos. Somente nesses casos - e não nos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de instituições de ensino, renovação de reconhecimento, aumento do número de vagas e demais atos de gestão acadêmica -, pode o impetrante manifestar-se" .

 

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem (fls. 68/74).

É o relatório.

 

MANDADO DE SEGURANÇA 8.219 - DF (2002/0023319-6)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA. AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS DOS CURSOS JURÍDICOS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO E DEMAIS CARREIRAS JURÍDICAS.

A educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre sob a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino, nos termos das normas gerais da educação nacional.

Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer, seja desrespeitando os direitos dos particulares que se dedicam ao ensino, seja em desrespeito à qualidade da educação exigida pela própria Constituição Federal.

Primeiro o Estatuto da OAB e depois o Decreto n. 3.860/2001, que regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, prevêem expressamente que ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil compete se manifestar nos pedidos de criação e reconhecimento de qualquer curso jurídico em instituições de ensino superior. A comparação entre o número de vagas e a infra-estrutura oferecida pela instituição é fundamental para a verificação da qualidade de qualquer curso. Compete à OAB a aferição da capacidade para o exercício profissional da advocacia, atribuição que lhe é conferida pelo artigo 8º, inciso I, da Lei n. 8.906/94, o que, por si só, é mister de indisfarçável cunho cívico e social, a justificar, per se, a razão de sua ouvida, em processos que tais. O poder do Ministério da Educação não é soberano para exercer as atribuições do Poder Público Federal em matéria de educação, visto que, pelo menos no que tange ao curso de direito , - requisito indispensável para o exercício de todas as funções essenciais à Justiça -, está o Poder Público vinculado, para edição de atos normativos, não somente à Lei, mas à própria Constituição.

Mandado de segurança concedido.

 

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO(Relator):

A Constituição Federal, por meio do seu artigo 205, declara que a "educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Dispõe o artigo 209, por sua vez, que "o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público" . Da leitura desses dispositivos, fácil é concluir que a educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre sob a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino, nos termos das normas gerais da educação nacional.

Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer, seja desrespeitando os direitos dos particulares que se dedicam ao ensino, seja em desrespeito à qualidade da educação exigida pela própria Constituição Federal.

No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra ato praticado pela Senhora Ministra Interina da Educação, consubstanciado na Portaria n. 2.402, de 9 de novembro de 2001, cujo artigo 1º assim dispõe:

"Art. 1º. As instituições de ensino superior credenciadas como faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores ficam autorizadas a aumentar em até 50% o número de vagas constantes dos atos de autorização ou reconhecimento, de cada um de seus cursos e habilitações".

Ora, o ato apontado como violado devia obediência tanto ao Decreto n. 3.860/2001, quanto à Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), já que se situa, na tradicional pirâmide kelseniana, em patamar evidentemente inferior.

Tais diplomas, primeiro o Estatuto da OAB e depois o Decreto n. 3.860/2001, que regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, prevêem expressamente que ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil compete se manifestar nos pedidos de criação e reconhecimento de qualquer curso jurídico em instituições de ensino superior.

Essa prerrogativa, decerto, não foi atribuída à OAB ao mero acaso.

É a própria Constituição Federal que, ao lado de garantir os direitos individuais e sociais, organizar os Poderes da República, - incluído o Poder Executivo, do qual faz parte o Ministério da Educação -, entre outras matérias, pontifica a advocacia como atividade "indispensável à administração da justiça" (art. 133) e assegura que "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito".

Da mesma forma, são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia-Pública e a Defensoria Pública, sem mencionar, obviamente, a própria magistratura.

Não procede, assim, a afirmação contida nas informações de que o poder do Ministério da Educação é soberano para exercer as atribuições do Poder Público Federal em matéria de educação, visto que, pelo menos no que tange ao curso de Direito , - requisito indispensável para o exercício de todas as funções essenciais à Justiça -, está o Poder Público vinculado, para edição de atos normativos, não somente à lei, mas à própria Constituição.

Nem se argumente que o aumento das vagas não significa criação de novos cursos, mas apenas ampliação dos já existentes, que, por seu turno, já passaram pelo crivo da OAB, visto que a comparação entre o número de vagas e a infra-estrutura oferecida pela instituição é fundamental para a aferição da qualidade de qualquer curso, e é o próprio Decreto n. 3.860/91 que determina que o ato de autorização prévia para o funcionamento de cursos superiores deverá fixar o número de vagas, o município e o endereço das instalações para funcionamento dos cursos autorizados (fl. 22).

Deveras, consoante bem ressaltou o impetrante, "a autorização para aumento de vagas sem prévia manifestação da OAB esvazia por completo o sentido e o alcance do que estabelecem a Lei 8.906 e o Decreto 3.860. Como opinar acerca de um curso de Direito leva em consideração o número de vagas oferecidas (só se comparando o número de vagas com o quadro de professores, as dependências, a biblioteca (etc), é que se pode opinar sobre a qualidade do curso, sobre a conveniência de sua implantação e seu funcionamento), permitir o aumento de vagas, em especial em 50%, olvidando-se da" ouvida "da entidade que deve sobre a criação de cursos opinar, torna o parecer da Ordem exarado, sobre um curso antes criado, vão, na medida em que aquilo que ela apreciou e quanto ao qual se manifestou não mais existe. O direito do impetrante de opinar previamente sobre a criação, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos jurídicos (art. 54, XV, da Lei Federal 8.906), engloba o direito de opinar sobre o aumento das vagas desses cursos, mormente quando o aumento é de tal magnitude (como no caso) que consiste, na verdade, na criação de um outro curso de Direito" (fl. 9).

Cumpre registrar, ainda, que, ao contrário do que quer fazer crer a autoridade apontada como coatora, pouco importa para a indispensabilidade de participação da OAB no procedimento de criação dos cursos jurídicos ou aumento do seu número de vagas, - e a conseqüente nulidade do ato que desobedece esse comando -, o fato de se tratar de participação opinativa.

A uma, porque compete à OAB a aferição da capacidade para o exercício profissional da advocacia, atribuição que lhe é conferida pelo artigo 8º, inciso I, da Lei n. 8.906/94, aspecto que reforça, sobremaneira, seu interesse na preservação de qualidade mínima para o desempenho do mister, sem o perigo de péssimos profissionais, por deficiente formação acadêmica, colocarem em risco a defesa de direitos, seja na advocacia contenciosa seja na consultoria preventiva.

Aferir a capacidade mínima para o exercício da profissão de advogado, além dos outros aspectos realçados, por si só, é mister de indisfarçável cunho cívico e social, a justificar, per se, a razão de sua ouvida, em processos que tais. A duas, diante da regra pela qual está o administrador obrigado a fazer o que a lei determina e, in casu, a lei determina que a OAB seja previamente ouvida. Permita-se transcrever o seguinte excerto da obra de Hely Lopes Meirelles, oportunamente citado pelo representante ministerial, verbis:

"O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas de o

praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido, e, assim pode ser reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se o requerer o interessado (in "Direito Administrativo Brasileiro", 27ª edição, Malheiros, p. 113).

A circunstância de não se cuidar de ato genuinamente vinculativo para ulterior deliberação da digna autoridade coatora, pois, constitui-se em argumento que prova demais. Nem se pode cogitar da hipótese de o Senhor Ministro da Educação, com o peso e a responsabilidade de seu nobilitante cargo, vir a desprezar opinião da OAB, vazada em argumentos consistentes voltados para o bem comum.

Além desses fundamentos, nunca é demais insistir na importância da figura do advogado e dos demais profissionais da área jurídica na sociedade contemporânea, circunstância que acarreta, necessariamente, sensível aumento na demanda por cursos jurídicos, mas que não pode servir de mote para se prestigiar a quantidade em lugar da qualidade.

Ora, tanto a legislação infraconstitucional como as determinações da Constituição Federal caminham no sentido de garantir a qualidade dos cursos jurídicos, diante da sua indispensabilidade para a proteção dos direitos individuais e sociais do povo brasileiro. Destoa dos princípios que regem a matéria o retorno ao meio jurídico brasileiro da figura do rábula , que, ao que parece, seria a lamentável conseqüência das transformações propostas pelo Ministério da Educação.

 

A propósito, é oportuna a transcrição do seguinte excerto de artigo da lavra do eminente professor Arnoldo Wald, em que se comentou justamente a matéria decidida no presente writ, verbis:

"A proliferação das escolas de direito, com a dispensa de concurso para o acesso ao magistério na maioria das mesmas, tem ensejado uma produção em massa de bacharéis, de caráter quase industrial, cuja formação geralmente deixa a desejar. A melhor prova consiste no fato de muitos deles necessitarem fazer cursinhos para conseguirem ser aprovados nos exames da Ordem. Com algumas raríssimas exceções, as escolas não preparam adequadamente os seus estudantes para as dificuldades crescentes que a profissão deve enfrentar numa sociedade complexa e cuja regulamentação se torna de mais em mais sofisticada. Há até uma certa frustração não só dos bacharéis, mas dos próprios jovens advogados, que, nem sempre, conseguem ingressar e progredir na profissão se não tiverem feito um mestrado, um doutorado, ou um curso no exterior" (jornal "Valor", sexta-feira e fim de semana, 12, 13 e 14

de abril de 2002).

 

Com efeito, tem sido amplamente divulgado nos meios de comunicação o fraco desempenho dos bacharéis em Direito nos exames de ordem. Segundo a matéria em um dos três artigos de fundo de "O Estado de São Paulo", escrita a propósito de decisão deste subscritor em mandado de segurança análogo ao presente, somente no ano passado, 71,8% dos mais de 50 mil candidatos reprovaram no Exame de Ordem promovido pela OAB que, diga-se de passagem, não é dos mais difíceis e consiste em mera aferição do mínimo de conhecimento indispensável para o exercício da profissão de advogado, a fim de não prejudicar os direitos dos futuros clientes (cf. "Cursos Preservados" , in Seção "Notas e Informações" , "O Estado de São Paulo", segunda-feira, 16.9.2002., p. 3. Vide, também: "Barrados têm opções reduzidas de carreira" , "Cotidiano" , "Folha de São Paulo", domingo, 6.10.2002 ).

 

Diante desse quadro, jamais se poderia pensar em implementar sistema de políticas públicas que privilegiasse o aumento do número de vagas nas faculdades de Direito, mas sim que reforçasse o controle sobre as instituições de ensino, sobretudo as privadas, - cujo interesse econômico no aumento do número de vagas supera, em muito, o interesse meramente educativo -, e, até mesmo, ampliasse o número de anos para a conclusão do curso.

No Brasil, conquanto ainda, de fato, existam poucos advogados per capita, existem milhares de faculdades de direito nas quais ingressam, às vezes, 700 alunos por semestre e, desses, poucos podem, regularmente, exercer a profissão. Deferir um aumento de, por exemplo, 350 alunos por semestre, na situação em que se encontra o ensino jurídico do país, é o primeiro passo para a eliminação do vestibular, com a instituição do curso supletivo de Direito, antiga madureza, ou por correspondência, ou ainda para permitir o ingresso aos analfabetos, já que o ensino superior de nada lhes serviria para aumentar o conhecimento. Expedientes desse jaez poderiam ser usados, desde que se quisesse, apenas, apresentar aos olhos do mundo portadores de diploma universitário, o que se não acredita que passe pela mente da digna autoridade coatora.

Diante do fundamentos supra, concedo a segurança.

É como voto.

Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2002/0023319-6 MS 8219 / DF

PAUTA: 23/10/2002 JULGADO: 23/10/2002

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADVOGADO : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ASSUNTO: Administrativo - Ensino Superior

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, pelo impetrante.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 23 de outubro de 2002

MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

Secretária

 

Documento: 379698 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/05/2003 Página 13 de 13