Só criticar não resolve

MARTINHO CARMONA

Deputado estadual (PDT)

O Liberal, 25.11.2004

Estou certo de que a única solução que existe para a questão dos servidores temporários é a realização de concurso público. Disso, nunca tive dúvidas. Mas essa questão vai muito além de constatar uma necessidade ou apontar erros. É preciso olhar esse problema por vários ângulos e, principalmente, começar agora a buscar uma solução para o futuro. Caso contrário, continuaremos vendo a aprovação de leis complementares autorizando a prorrogação dos contratos temporários.


Como legislador, ao apresentar o projeto de lei que autorizava o governador do Estado a prorrogar o contrato dos temporários até dezembro de 2006, agi certo de que esta era uma ação coerente e de interesse público. O Pará tem mais de 23 mil servidores temporários. Demiti-los seria solução? Como funcionaria o Estado, se no dia 31 de dezembro deste ano houvesse demissão em massa? No mínimo, as áreas de saúde e educação, as que possuem o maior número de temporários, iriam literalmente parar, fechar as portas. E, caso não aprovássemos o projeto de lei completar, os funcionários temporários seriam ou não demitidos no dia 1 de janeiro de 2006?


A única certeza que tenho é que o projeto foi aprovado tendo como cerne a preocupação com uma possível demissão em massa e, acima de tudo, como instrumento legal para dar oportunidade aos chefes dos poderes realizar concurso público. Nós, deputados, tomamos, sim, uma posição e não fomos omissos.


Muitos juristas e advogados, a exemplo de Zeno Veloso, Ronaldo Passarinho, Aloísio Chaves e tantos outros que passaram pela Assembléia Legislativa também já alertaram para a necessidade de concurso público e se viram com a obrigação de encontrar uma solução, ainda que paliativa, por conta da permanente ameaça de demissão que pairava sobre milhares de trabalhadores.
É importante que também fique claro que, dos tais 23 mil temporários do Estado, a Assembléia Legislativa possui pouco mais de 1% deles. Portanto, nunca legislamos em causa própria. E, sim, recepcionamos os aflitos temporários que sempre se aproximam com o fim do prazo para os contratos.

Outro detalhe é que o acesso aos deputados, por parte do cidadão, é sempre mais fácil, uma vez que há sessões semanais e os gabinetes parlamentares estão sempre de portas abertas para qualquer demanda ou articulação do interesse da sociedade. Fato que nem sempre ocorre com o Executivo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, fundações e autarquias. Além do que todos apontaram para a Assembléia Legislativa como aquela que teria que dar alguma solução para um problema que, inclusive, ela não criou, mas nunca pode se omitir do desafio de buscar uma saída, ainda que provisória, para o impasse.


A primeira lei complementar é de setembro de 1991 e permitiu a contratação dos temporários, excepcionalmente, pelo prazo máximo de seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. No entanto, a segunda lei, de fevereiro de 1993, autorizou a prorrogação dos contratos até 31 de dezembro do mesmo ano, ou seja, por mais onze meses, e a terceira lei, de fevereiro de 1994, já autorizou a prorrogação até 31 de dezembro de 95, isto é, por mais 23 meses. Em dezembro de 1995, a LC n 30 autorizou a prorrogação até 31 de dezembro de 1998, por mais três anos, portanto e, finalmente, em dezembro de 1998, a LC n 36 permitiu a prorrogação dos contratos dos temporários até 31.12.02, por mais quatro anos. E daí, sim, somente nesse momento, que a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, que já havia tido inúmeros ilustres presidentes, que nunca se manifestaram, admite que estava omissa, prevaricando durante a aprovação de todas as leis complementares. Outro lado da questão que não pode ser esquecido é que está no governo o maior número de temporários, um Poder que possui uma competente assessoria jurídica, inclusive tem no seu quadro Ophir Cavalcante, pai de Ophir Cavalcante Júnior, o atual presidente da OAB-Pa. Por isso, gostaria que ficasse posto que os deputados tão somente arcam com o ônus de um problema que não criaram, mas foram forçados pela circunstância a encontrar uma saída, se melhor, definitiva ou não, é a que ao longo de muitos anos vem sendo aceita, principalmente pelo Executivo. Espero que, com esses esclarecimentos, o assunto seja encerrado e aproveito para sugerir que os ordenadores de despesas, dentro do prazo em que foram prorrogados os contratos, até dezembro de 2006, realizem concurso público e os temporários se preparem para dele participar.

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