Com 26 votos favoráveis e duas abstenções - das líderes do PT, Araceli Lemos, e do PCdoB, Sandra Batista - ontem a Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 04/2003, de autoria do deputado Martinho Carmona (PDT), que autoriza o Executivo Estadual a prorrogar os contratos de servidores temporários até dezembro de 2006, em segundo turno e redação final. Agora o governador Simão Jatene terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a matéria, que estenderá por mais dois anos a relação trabalhista dos cerca de 20 mil temporários do Estado, cujos contratos estão se encerrando no dia 31 de dezembro deste ano.

Foi a terceira vez que o PLC 04/2003 entrou em votação. Quando saiu o resultado, houve comemoração. "Graças a Deus. É mais uma luta que vencemos", festejava o servidor André Silva. "Agora, vou dormir em paz", dizia Ana Maria Barbosa na saída da AL.

DESCULPAS - O cenário da votação, ontem, foi outro, comparado ao dia anterior, quando Araceli Lemos e o líder governista, Bira Barbosa (PMDB), trocaram ofensas. Anúncio do presidente da Casa, Mário Couto (PSDB), de que um acordo entre lideranças, feito antes do início da sessão, para que só Barbosa usasse a palavra, deu mostra da disposição para aprovar o projeto ainda ontem e sem polêmicas.

Na tribuna, Barbosa fez um discurso ameno, exortando a aprovação da matéria pela base aliada. Ao se referir ao episódio da briga travada com a Araceli, admitiu que extrapolou do debate político para questões pessoais e justificou que "a emoção tomou conta da razão". "Errei ao desviar o debate para o lado pessoal e não tenho nenhum problema em pedir desculpas à líder do PT", disse.
Em aparte, Araceli disse que o acontecimento tinha sido "um incidente", que "merecia uma reflexão" das duas partes. "Aceito seu pedido de desculpas e também peço-lhe desculpas, porque a discussão realmente não tinha que ter extrapolado o debate político", aquiesceu a petista.

SANÇÃO - Em 2002, o projeto aprovado pelos deputados para prorrogação dos contratos dos servidores temporários não foi sancionado pelo ex-governador Almir Gabriel. O PLC, de autoria do ex-deputado Antenor Bararu, precisou ser promulgado pelo então presidente da Casa, Martinho Carmona.
De acordo com Carmona, autor do novo projeto de prorrogação, a sanção do governador é praticamente garantida. Carmona disse que conversou com Simão Jatene antes de trazer o projeto à pauta e teria obtido dele a autorização para pedir a votação.

Fabíola Batista

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB/PA) aguarda a sanção pelo governador ou promulgação pela Assembléia Legislativa ao projeto de lei complementar, que prorroga o prazo dos contratos dos servidores temporários do Estado, para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A mesma posição foi tomada em 2002, quando os deputados estaduais aprovaram norma semelhante mantendo os funcionários por mais dois anos, até dezembro de 2004.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a Adin, considerando inconstitucional o projeto de lei complementar, em 2003, mas até o momento nada mudou na rotina dos temporários. O Pará interpôs embargos de declaração para obter esclarecimentos do relator da ação. O presidente da OAB/PA, Ophir Cavalcante Jr., ressalta que esse instrumento da Procuradoria Geral do Estado não suspende a decisão. "Falta vontade política e coragem para romper essa relação arcaica e ilegal", critica.

CORREÇÃO - A Adin visa a corrigir a inconstitucionalidade do projeto de lei complementar que se arrasta desde 1992. Segundo ele, a prorrogação dos contratos dos temporários viola o artigo 37, da Constituição Federal, que prevê os concursos para ingresso no serviço público. "Entendo que é uma forma indireta de se driblar a Constituição Federal para não se fazer concurso público. Lamento que legisladores e gestores continuem fazendo letra morta da Constituição Federal. Não é razoável um trabalho temporário por mais de 10 anos e o número desses servidores crescer a cada ano. Eram 20 mil e agora chegam a 23 mil", reafirma.

A história dos temporários se iniciou em 1991, quando o então deputado estadual Zeno Veloso apresentou projeto de lei complementar, prevendo as condições e hipóteses para os contratos de seis meses prorrogáveis "impreterivelmente" por mais seis. No final do ano seguinte, começou a "moda" de extensão dos contratos, com uma nova lei do deputado estadual Antenor Bararu, modificando o prazo para dois anos.

CONSTITUIÇÃO - Ophir defende o cumprimento da Constituição Federal e questiona porque somente os eleitos pelos que estão no Poder são funcionários do Estado. "Não se pode tirar o direito dos demais desempregados no Pará. Tanta gente com níveis superior ou técnico, preparada para assumir as vagas, estão fora do mercado de trabalho. Há um pacto de silêncio das autoridades que compõem o Executivo, Legislativo e Judiciário". A OAB/PA irá adotar as medidas judiciais cabíveis, como a Adin, para reverter a aprovação do projeto de lei complementar.