COLABORAÇÃO À PESQUISA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

http://www.jfontenelle.net/publicados3.htm

 JOSÉ FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA

1-        EXPOSIÇÃO

             Lemos, atentamente, o oportuno chamamento da Liderança do PT/SP para discutir a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como o trabalho “DISCUTINDO O ACESSO À JUSTIÇA”, que, em resumo, estampa a perplexidade dos autores diante do inexplicável, ou melhor intolerável, descumprimento da Constituição Federal, no Estado de São Paulo, no que respeita ao descaso das autoridades deste Estado em criar a Defensoria Pública, nos moldes determinados pelo art. 134, da Carta de 1988, e seu parágrafo único, e no estabelecido na Lei Complementar Federal 80, de 11 de novembro de 1994, de aplicação nacional. 

            O tema, seguramente, não é novo. E, antes de respondermos a indagação, central, formulada, permitimo-nos tecer ligeiras considerações, que se nos parecem fundamentais para a exata abordagem do tema.

Sobre Defensoria Pública e Acesso à Justiça já tivemos a oportunidade de escrever dezenas de trabalhos e teses, todos aprovados em Congressos e Seminários, além de diversas palestras e debates, inclusive no Estado de São Paulo. Em todas essas oportunidades foram ressaltadas, aplaudidas e reafirmadas as indiscutíveis vantagens do modelo institucional de Defensoria Pública que, afinal, depois de exaustivos debates, foi consagrado pela Constituição Federal/88, com o apoio, inclusive do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Anote-se que, antes mesmo da instalação da Constituinte, o Estado do Rio de Janeiro já dispunha de uma exemplar Defensoria Pública, cuja legislação – Lei Complementar estadual 06/77 - ainda em vigor, fruto, então, de uma experiência de 27 anos, já servia de referência para a criação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul, bem como para subsidiar os estudos e debates, vencedores na Constituinte, que puseram à mostra a INSUFICIÊNCIA, a INEFICIÊNCIA e a INEFICÁCIA do modelo de convênios Estado/OAB-SP, ainda em prática no estado de São Paulo, com o intuito de garantir Advogado aos juridicamente necessitados, para a prestação de assistência jurídica gratuita integral, bem como e, talvez, principalmente, para garantir honorários aos Advogados Dativos, nomeados pelos Juízes e/ou indicados pela OAB/SP, fora dos quadros públicos, pagos pelos cofres do Estado/SP, à falta de Defensores Públicos ou, melhor dizendo, de Procuradores do Estado lotados na Procuradoria de Assistência Judiciária.

            Importa esclarecer, contudo, que, a esta época, era até tolerável a solução emergencial do convênio: a uma, porque a anterior Lei 4.215, de 27 de abril de 1963 – Lei da OAB – não garantia a tais profissionais, como a atual garante em tais casos, a percepção de honorários, não sendo justo que o Advogado trabalhasse, gratuitamente, para suprir e cumprir obrigação reconhecidamente do Estado; a duas, porque ainda não havia sido promulgada a Constituição Federal de 1988, que, em seu texto OBRIGA A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL E OS ESTADOS a criar as suas Defensorias Públicas, definindo-as como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tanto quanto o é o Ministério Público.

Aliás, para se concluir pelas DESVANTAGENS do indefensável modelo Paulista de prestação de assistência jurídica gratuita, em face da DEFENSORIA PÚBLICA, basta que se atente para o fato de haver sido o mesmo sepultado pelo Constituinte/88, apesar de os seus reduzidos, mas atuantes, adeptos contarem, então, com a compreensível e sintomática simpatia da Bancada Paulista, reforçada pela poderosa Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que até hoje se empenha em preservar o falido esquema de convênios, como reserva mercado de trabalho para alguns de seus filiados (principalmente para os iniciantes e de pouca experiência), em detrimento de uma assistência jurídica efetiva aos pobres e do cumprimento da Constituição, locupletando-se do incompreensível desinteresse do Estado de São Paulo, na criação da Defensoria Pública, o que deveria, efetivamente, condenar e combater.

Outro fato, este mais recente, que condenou o malsinado programa de CONVÊNIOS OAB/ESTADO DE SÃO PAULO, para a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, foi a derrota de seus poucos defensores, também na COMISSÃO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO, embora contassem com a ardente atuação do eminente Deputado Federal BATOCHIO, ex-Presidente da OAB/SP, compreensivelmente mais comprometido com a defesa dos interesses corporativos da OAB/SP, do que com o cumprimento do art. 134, da Constituição Federal, e seu parágrafo único, bem como dos dispositivos da Lei Complementar Federal 80/94.

Na oportunidade em que a REFORMA DO JUDICIÁRIO foi debatida e aprovada na Câmara, até mesmo os eminentes Parlamentares, pelo Estado de São Paulo, ZULAIÊ COBRA e LUIZ ANTÔNIO FLEURY, colocaram-se, pública e enfaticamente, pela mais urgente implantação da Defensoria Pública em todo o País, particularmente no Estado de São Paulo e na União, rezando, ambos, o mea culpa por não haverem dado conta, ha mais tempo, dessa imperdoável omissão do Poder Público Paulista e da União.

Mas, eminentes Assessoras, também não são novidades as iniciativas que, alimentadas pelos melhores propósitos e prestigiadas por profissionais do Direito, de inegável reputação (Advogados, Juristas, Desembargadores e Juizes aposentados), se apresentam como capazes de resolver a calamitosa situação da assistência jurídica gratuita no Estado de São Paulo e suas nefastas conseqüências, entre as quais se encontra, sem qualquer dúvida, uma das principais razões para as já habituais rebeliões carcerárias que põem em cheque a vontade de as autoridades resolverem, pela raiz, a deplorável situação.

A propósito, conforme já havíamos sublinhado, em trabalho apresentado, em 1985, no “I ENCONTRO NACIONAL SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA”, promovido pela laboriosa Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo, o “SEMINÁRIO O RIO CONTRA O CRIME”, realizado no mês de agosto de 1984, no Rio de Janeiro, promovido pelas Organizações “O Globo”, bem como as análises sobre o caso das “SERPENTES NEGRAS”, estas desenvolvidas em São Paulo, já haviam concluído que a falta de um adequado esquema de assistência jurídica aos pobres, especialmente os privados de sua liberdade, era um dos principais fatores de geração de violência e de criminalidade, principalmente nos presídios, ao lado da superlotação carcerária e da qualidade de alimentação. No mesmo sentido apontaram as conclusões do chamado “MUTIRÃO CONTRA A VIOLÊNCIA, alardeado pelo então Ministro da Justiça, Dr. Fernando Lyra.

Como se vê e se lê, atualmente, nas reportagens dos meios de comunicação, e se ouve dos “líderes” das facções que dominam a vida carcerária do País, a “Ópera”, no Estado de São Paulo, continua a mesma, com a troca de alguns figurantes, mas sem o seu principal ator – A DEFENSORIA PÚBLICA!

            A respeito da última rebelião de internos do Sistema Penal Paulista, comandada pelo PCC, quando entrevistado a respeito do assunto, o Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo de Menezes Bustamante, enfatizou ao “Jornal do Brasil”, edição de 04/3/01, fls. 5. do caderno “Brasil, entre outras considerações, que:

“Estamos aumentando a abrangência de atuação da Defensoria Pública dentro das penitenciárias como fator de distensão, soltando os presos de menor periculosidade para dar vaga para os presos de maior periculosidade. Soltamos em média 400 a 500 presos, em livramento condicional, todo mês (doc. junto).

Sobre esta particular abordagem, reforçada pelas recentes convulsões presidiais no Estado do Paraná e de Alagoas, onde, também, não existe Defensoria Pública adequadamente organizada, merece transcrição parte do artigo “Paz, Justiça, Liberdade etc.”, de autoria do 2º Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Líbero Atheniense Teixeira Júnior, no Jornal do Commercio, seção Direito e Justiça, do dia 02 de março de 2001: 

Neste aspecto, a trágica situação do sistema prisional em São Paulo, dentre outros fatores, decorre também da não observância dos preceitos da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal no que concerne à assistência jurídica.

A defesa estatal da grande massa carcerária que não possui condições de arcar com honorários de advogado é atribuição exclusiva do defensor público, profissional habilitado ao munus, selecionado em concurso público de provas e títulos, e com prerrogativas próprias para a atividade, com destaque para a independência funcional. Qualquer exercício diferenciado acarreta grave omissão da administração pública como, por exemplo, quando a assistência jurídica ao preso é prestada por Procurador do Estado desviado de função (cujo preparo é voltado à defesa do erário) ou por advogado credenciado remunerado pelos cofres públicos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade (art. 37, CF)”.  -  (doc. junto)

O referido artigo ressalta que, no ano de 2000, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro prestou 20.182 atendimentos aos presos e seus familiares, e funcionou em 14.140 processos na Vara de Execuções Penais, proporcionando a concessão de grande quantidade de benefícios processuais aos internos do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro.

O jornal “O Globo”, na sessão “Cartas dos Leitores”, tem publicado várias opiniões no mesmo sentido. Leia-se a do Dr. Rogério dos Reis Devisate, na edição do dia 02/3/01, da qual se destaca:

“Enquanto o estado de São Paulo não cumprir a Constituição Federal (art.134) e a Lei Complementar Federal 80/94, instituindo finalmente a sua Defensoria Pública, continuarão ocorrendo eventos como as rebeliões nos presídios recentemente noticiadas..

            ENQUANTO ISSO, NÃO SE TEM NOTÍCIA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NEM SE OUVE DIZER QUE OS ADVOGADOS CONVENIADOS E/OU A PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TENHAM OU ESTEJAM OPERANDO, EM CONJUNTO E/OU SEPARADAMENTE, QUALQUER INICIATIVA SEMELHANTE À DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NEM MESMO NESSES MOMENTOS DE CRISE...

             Aliás, para que não se cometa a mais leve injustiça, a revista Consultor Jurídico, editora LTR, de 29/01/0, na página dedicada à OAB/SP – “A Voz da OAB-SP”, noticia, ao final, verbis:

 “Sobre o sistema prisional, o titular da Seccional informou a criação de um grupo de advogados incumbidos de analisar casos de detentos que já poderia, estar em liberdade, mas que, por falta de advogados, não chegam a ter os seus direitos observados pela Justiça. Segundo Aidar, a OAB paulista recebe pelo menos uma carta por dia de presos invocando essa situação”.

O propósito da OAB/SP, sem embargo das suas melhores intenções, prova, AO CONTRÁRIO, a inoperância do Convênio ora criticado, bem como da Procuradoria Geral do Estado, apesar da reconhecida capacitação profissional dos Procuradores do Estado, desviados de suas funções constitucionais, para prestar assistência jurídica gratuita.

            Não se ouve e nem se lê qualquer pronunciamento do Procurador Geral do Estado/SP sobre a assistência jurídica gratuita e integral que dá aos internos, especialmente nos momentos a de crise.

            É preciso que o PT apure, ainda, se tal grupo de Advogados será pago, também, pelo erário paulista...

Mas, nem mesmo essa iniciativa porta a virtude do ineditismo.

A revista VEJA, edição do dia 21 de julho de 1982, já destacava, há mais de 19 anos, com o título “GESTO DE MESTRES, Magistrados aposentados defendem pobres”, mais da metade de sua página 27, ao fato de o Desembargador Ranulfo de Melo Freire, então Presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, haver baixado Portaria criando um grupo de trabalho, constituído de juristas de inegável saber jurídico, para dar assistência jurídica gratuita aos pobres na sustentação e/ou interposição de recursos nos Tribunais, diante da histórica e confessada deficiência da Procuradoria Geral do Estado/SP, no que respeita à assistência jurídica gratuita, função que, depois das Constituição Federal de 1988, insiste em desempenhar, ainda que de forma contundentemente INCONSTITUCIONAL.

Tais esforços, apesar do impulso heróico, assemelham-se os surrados mutirões de cidadania, e coisas do gênero, que, a exemplo da tentativa de reinventar a roda, perdem-se no tempo, sem qualquer resultado estatisticamente relevante, salvo o fugaz e momentâneo aparecimento, tempos em tempos, na mídia, como novidade (?)

AS SEÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESPECIALMENTE A DE SÃO PAULO – OAB/SP, TANTO QUANTO O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS,                DEVERIAM, ISTO SIM, PUGNAR, NESSE PARTICULAR, PELA CRIAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/84.

Interessante observar que, no Estado de São Paulo, pelo que se tem notícia nenhum dos candidatos à Presidência da OAB/SP relacionou, nos respectivos programas de campanha, o propósito de reclamar e agir, perante as autoridades estaduais/SP, NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NESSE ESTADO, FAZENDO-SE CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR 80/94. AO CONTRÁRIO, PREFERIRAM PROMETER EMPENHO PARA QUE O ESTADO AUMENTASSE O NÚMERO DE ADVOGADOS CONVENIADOS E MELHOR OS PAGASSE.

NESSE PASSO A PRÓPRIA OAB/SP ESTÁ DESCUMPRINDO PELO MENOS TRÊS DAS SUAS MAIS IMPORTANTES FINALIDADES, QUAIS SEJAM, A DE DEFENDER A CONSTITUIÇÃO, A ORDEM JURÍDICA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PUGNAR PELA BOA APLICAÇÃO DAS LEIS, SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 44, INCISO I, DA LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA):

“Art. 44 - A Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis ”.( os grifos não são do original).

As notícias, via internete, veiculadas pela “FOLHA ON LINE”, de 06 de outubro de 2000, no “link” COTIDIANO, que devem ser lidas na íntegra, destaca que, agora, o número de conveniados é de 30 mil Advogados, além de externar a opinião, insuspeita, do membro do Ministério Público de São Paulo, Promotor de Justiça Carlos Cardoso, Assessor do Procurador Geral da Justiça/SP, no sentido de que a inexistência da Defensoria Pública prejudica, e muito, a qualidade da defesa das pessoas de baixa renda. É, assim, uma opinião de valor contra a qual não se pode nem mesmo lançar-se o qualificativo de corporativista. Podemos concluir, por aí, que o Ministério Público/SP é, também, contra o esquema de Advogados conveniados para que façam as vezes de Defensores Públicos (doc. junto).

Desse modo, assistemáticos, carentes de perenidade, de metodologia, de profissionalismo comprometido com a causa, o esquema de convênios e assemelhados, mutirões, movimentos de cidadania, etc. padecem, ainda, sem embargo na nobreza de propósitos que possam ter, de mecanismos de controle de qualidade do serviço prestado, bem como do comportamento ético do profissional participante.

Resulta que estes esquemas de assistência, desprovidos de critérios mínimos de seleção do profissional, por sua capacitação técnica, e de controle correicional de sua atuação, não garantem, como regra, aos juridicamente pobres, o profissional realmente habilitado, indispensável para que tenham efetivo e eficaz Acesso à Justiça, com real possibilidade de ampla defesa e de postulação de seus interesses, seja na esfera judicial ou extrajudicial.

Esses mesmos motivos devem ter inspirado a Previdência a optar pela extinção dos Advogados credenciados que prestavam (ou ainda prestam) os seus serviços ao INSS.  Essa informação, colhida, virtualmente, no “site” “CONGRESSO NACIONAL ON LINE”, em 10/10/2000, reporta-se, inclusive, à informação prestada por um Procurador de carreira do INSS, protegido pelo anonimato, de que há Advogados credenciados que recebem até R$70 mil reais por processo, enquanto um Procurador percebe um salário fixo em de R$5.000,00, independentemente da quantidade de ações e do valor das causas vencidas pelos mesmos. (doc. junto)

E O ADVOGADOS CONVENIADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A OAB/SP, VIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ALGUÉM SABE QUANTO GANHAM OU PODEM GANHAR, ATENDENDO AS PARTES EM SEUS ESCRITÓRIOS PARTICULARES?

POR OUTRO LADO, A TITULAÇÃO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, POR CONVÊNIOS COM A OAB/SP, NÃO FACILITARIA, EM TESE, A CONDENÁVEL PRÁTICA DA “CAPTAÇÃO DE CAUSAS” ?  - ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 34 INCISO IV.

Ora, o que a cidadania reclamava e a Constituição Federal/88 atendeu, com a criação da Defensoria Pública, era, e continua sendo, que a população desprovida de recursos pudesse ter seus interesses e direitos postulados e defendidos, judicial e/ou extrajudicialmente, em todas as instâncias e Tribunais, inclusive contra a própria UNIÃO, o DISTRITO FEDERAL, os ESTADOS e contra os MUNICÍPIOS, não raro violadores, contumazes e impunes, de direitos e garantias dos cidadãos, especialmente os enfraquecidos e discriminados pela pobreza e pelo desemprego.

Isso implica, a nosso ver, em um pouco mais do que a simples garantia de possibilidade formal de Acesso à Justiça a todos os cidadãos. Acreditamos em que o verdadeiro Estado Democrático de Direito deve garantir efetiva, eficaz e concretamente, a todos as pessoas, independentemente de condição de fortuna, não só o Acesso à Jurisdição, mas o direito de acesso a uma ORDEM JURÍDICA JUSTA, à SEGURANÇA JURÍDICA E DAS DECISÕES JUDICIAIS.

Aliás, diga-se, de passagem, coisas que estão muito distante da realidade de hoje, quando se tornou praxe, aplaudida e estimulada, por segmentos representativos do Poder Executivo, em geral, o descumprimento de sentenças e decisões judiciais e/ou a aplicação de leis, com entendimentos contrários a princípios constitucionais consolidados, nas hipóteses em que estão em jogo os direitos dos cidadãos versus os interesses do erário dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

As dificuldades impostas pelo poder público para o recebimento de precatórios, em verdadeira afronta à natureza alimentar dessas verbas, é um acinte e um dos tristes exemplos, dentre outros tantos, que timbram a acertiva. Os malefícios dessa violação de direitos podem ser medidos pela constatação, grosso modo, de que os beneficiários desses precatórios são, na sua imensa maioria, pessoas, de baixa renda, que foram prejudicadas em seus direitos adquiridos, relacionados com cálculos vencimentais, aposentadorias e/ou de pensões, devidas pelo Estado.

Cabe, aqui, de passagem, a indagação:

COMO PODE UM PROCURADOR DO ESTADO/SP, DE FORMA ISENTA E COM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, DEFENDER E/OU POSTULAR OS INTERESSES E DIREITOS DE UM JURIDICAMENTE NECESSITADO, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, SE A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DESSE MESMO PROCURADOR É, FUNDAMENTALMENTE, POSTULAR E DEFENDER, COM INTRANSIGÊNCIA, OS INTERESSES DESSE MESMO ESTADO?

Evidentemente, NÃO PODE. Tanto por razões de suspeição natural, que compromete a relação de confiança entre o assistido e o seu patrono,  quanto por incompatibilidade funcional, fundamental, em face da destinação constitucional da Procuradoria Geral do Estado

Isso implica, a nosso ver, também, na real necessidade de o Estado - no caso, o de São Paulo - assegurar aos juridicamente pobres, quando for o caso, uma assistência jurídica gratuita prestada por profissionais capazes de se ombrear com os melhores advogados contratados pela parte contrária, com os mais capacitados membros do Ministério Público, Procuradores do Estado e dos Municípios, e de, ainda, possuírem a indispensável capacitação para a eficaz interposição de recursos, quando a sentença e/ou decisão for contrária aos interesses do assistido pobre, de modo que se preserve a favor do economicamente fraco a necessária igualdade de forças no processo, MESMO E PRINCIPALMENTE QUANDO TUDO ISSO TIVER QUE SER FEITO CONTRA OS INTERESSES DO PODER PÚBLICO E/OU CONTRA OUTRAS ESPÉCIES DE PODEROSOS.

É forçoso admitir, deixando-se de lado os interesses corporativistas e de mercado profissional da OAB/SP, bem como o desinteresse institucional da Procuradoria Geral do Estado/SP, que somente um órgão público, com estrutura organizacional adequada – no caso, a Defensoria Pública – PODE ASSEGURAR AO IMENSO CONTINGENTE DE BRASILEIROS, DESPROVIDOS DE MEIOS PARA POSTULAR E DEFENDER OS SEUS DIREITOS E INTERESSES, UMA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL, VERDADEIRAMENTE EFETIVA E EFICAZ, QUE LHES POSSIBILITE UM REAL ACESSO À JUSTIÇA, COMO CONSECTÁRIO DO DIREITO DE ACESSO A UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA, À SEGURANÇA DOS DIREITOS E À SEGURANÇA JURÍDICA, com as vantagens de ser:

1-        estruturada em carreira e permanente;

2-        prestada por Defensores Públicos, especificamente capacitados e qualificados por rigorosa seleção, em concurso público de prova e títulos, a exemplo da Magistratura, do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado;

3-        prestada por Defensores Públicos comprometidos, exclusivamente, com o exercício de suas funções constitucionais - os Defensores Públicos estão proibidos de advogar particularmente;

4-        prestada por Defensores Públicos que possuem independência funcional, garantida por Lei Complementar federal ( 80/94), que lhe permitem atuar, plenamente, contra a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, bem como as demais Pessoas de Direito Público Interno – os Procuradores do Estado/SP, com funções de assistência jurídica gratuita, não podem patrocinar os interesses dos pobres quando colidirem com os do Estado;

5-        acompanhada por uma Corregedoria própria, que assegura elevada qualidade do serviço prestado e o desejado comportamento funcional do Defensor Público, mediante controle interno do cumprimento de seus deveres funcionais, corrigindo eventuais irregularidades e servindo órgão recebedor das reclamações dos destinatários do serviço;

6-        uma estrutura organizacional que permite uma assistência jurídica, efetiva e permanente, aos internos do sistema presidial do Estado, para postular os direitos inerentes à execução penal, indispensável e fundamental para o apaziguamento das tensões carcerárias, com a conseqüente diminuição da violência e rebeliões;

7-        uma Carreira de Estado, que se constitui, ao lado das demais carreiras da área jurídica do Estado e da União, em um importante e prestigiado mercado de trabalho, para o Advogado vocacionado;

8-        uma Instituição capaz de implementar uma assistência jurídica gratuita, efetiva e eficaz, ao consumidor hipossuficiente, bem como a minorias que reclamam assistência jurídica especializada, como as comunidades indígenas;

9-        capaz de garantir a sistemática, efetiva e eficaz assistência jurídica integral e gratuita às crianças e adolescentes infratores, como determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolecente;

10-      imprescindível para o desejado funcionamento dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS.

OBS/1:

Interessante que, não por acaso, nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Ceará, Pernambuco, Pará, Minas Gerais, Sergipe, Paraíba, Amazonas e em outros, onde já há Defensorias organizadas, que desenvolvem um sistemático atendimento aos internos dos seus respectivos sistemas presidiais, NÃO SE TEM NOTÍCIA DE REBELIÕES CARCERÁRIAS ESTATISTICAMENTE RELEVANTES.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, além de manter Defensores Públicos atuando perante todas as Varas de Execução Penal do Estado, criou um Núcleo de atendimento aos internos do sistema, funcionando com aproximadamente 30 Defensores, que já regularizou mais de 3.000 situações presidiais irregulares, além das postulações de rotina dos direitos inerentes ao cumprimento da pena.    

No Estado de São Paulo, não por acaso, onde não há uma Defensoria Pública organizada, SÃO CONSTANTES AS GRANDES E VIOLENTAS REBELIÕES CARCERÁRIAS, ACUSANDO OS INTERNOS A FALTA DE UMA SISTEMÁTICA, EFETIVA E EFICAZ ASSISTÊNCIA JURÍDICA COMO UMA DAS SUAS PRINCIPAIS CAUSAS;

OBS/2:

 O NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, órgão da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tem demonstrado, com sucessivos e importantes sucessos judiciais, merecedores de generosos espaçoso na mídia, o valor da Defensoria Pública, para a defesa, coletiva e individual, dos direitos do consumidor juridicamente pobre, versus poderosas prestadoras de serviços, nacionais e multinacionais.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL está implantando um NÚCLEO para prestar assistência jurídica às comunidades indígenas preservadas no território do Estado.

            Senhoras Assessoras, a todas essas qualificações e vantagens estruturais, orgânicas e funcionais, outras poderiam ser acrescentadas para, mais uma vez, demonstrarmos a enorme supremacia do modelo de Defensoria Pública, criado pela Constituição Federal e estruturado pela Lei Complementar 80/94, sobre o inadequado e ultrapassado esquema de convênios, que o Estado de São Paulo insiste em manter, inclusive contra expressa disposição legal e da Constituição Federal.              

Temos a certeza de que, em termos de garantia de efetivo e eficaz ACESSO À JUSTIÇA para os pobres, envolvendo o acesso a uma ordem jurídica justa, à segurança dos direitos e das decisões judiciais, o que a cidadania brasileira reclama é a imediata implantação da DEFENSORIA PÚBLICA em todos os Estados do Brasil, especialmente no âmbito da União e do Estado de São Paulo.

 O PARTIDO DOS TRABALHADORES, com relação ao grave problema, no Estado de São Paulo, deve, pois, empenhar-se para que o Governo Estadual, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, o Instituto dos Advogados/SP, bem como a própria Procuradoria Geral do Estado/SP, se mobilizem, num esforço institucional sério, para que seja criada e implantada, com a urgência que se impõe, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Senhoras Assessoras, parece-nos claro, assim, que os CONVÊNIOS/CREDENCIAMENTOS mantidos, pelo Estado de São Paulo, com a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, para a prestação de assistência jurídica gratuita, além de extremamente onerosos para os cofres estaduais, inadequados e ineficazes, estão longe de poder apresentar, de quaisquer pontos e vista dos quais possam ser avaliados, em termos de relação custo/benefício, para o assistido, qualquer das vantagem que a DEFENSORIA PÚBLICA assegura ao pobre para que o mesmo possa ter uma assistência jurídica gratuita integral, efetiva e eficaz, prestada por profissional com elevada capacitação técnica, testada e comprovada em severo concurso público de provas e títulos, a exemplo da Magistratura, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado.

Parece-nos claro, também, por óbvias razões, que os interesses e direitos dos pobres devam ser, obrigatoriamente, postulados e defendidos, em sede judicial e/ou extrajudicialmente, por profissionais, comprovadamente capacitados, do mesmo nível daqueles que os acusam, os julgam, defendem o Estado contra os seus interesses e/ou dos melhores advogados, contratados e pagos pelos poderosos, sob pena de a assistência jurídica gratuita, assegurada, na Constituição Federal, ao cidadão economicamente inferiorizado, ficar reduzida, na prática, à mera formalidade, a um simples faz de conta, incompatível com as garantias constitucionais e impossível de conviver com o respeito que a cidadania séria reclama.

Aliás, já muitos anos antes da Constituição Federal/88 que os aludidos CREDENCIAMENTOS vêm acumulando, ano após ano, críticas e mais críticas e sendo apontados, pela imprensa, como falsa solução para o gravíssimo problema da falta, no Estado de São Paulo, de um verdadeiro e eficiente esquema de assistência jurídica gratuita, que possibilite, à população pobre deste Estado, efetivo e eficaz ACESSO À JUSTIÇA, como consectário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, à segurança dos direitos e à segurança jurídica. 

 Estranhamente, porém, nem mesmo o fato de a Constituição Federal/88 haver criado a Defensoria Pública e de a Lei Complementar federal 80/94 haver determinado aos Estados a sua instalação em 180 dias, foi bastante para que o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP denunciassem a inconstitucionalidade e ilegalidade de tais convênios, que se perpetuam, assim, à sombra de qualquer controle, senão o da simples contabilidade dos elevadíssimos recursos orçamentários alocados, pelo Erário Estadual, para bancar o pagamento dos advogados credenciados.

A propósito, durante a realização do seminário “ESTRUTURA IMPLANTAÇÃO E ATUAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚIBLICA: ACERTOS E DIFICULDADES”, realizado no dia 23/09/99, no Auditório da Faculdade de Direito da USP, iniciativa, conjunta, do Núcleo de Estudos da Violência, da referida Universidade, e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-FESUDEPERJ, o ilustre representante da OAB/SP passou, pessoalmente, a informação de que estão envolvidos no esquema do convênio OAB/SP/PGE cerca de 20.000 (vinte mil) Advogados, bem como esclareceu que o Erário do Estado aloca à PGE uma verba de, mais ou menos, R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para bancar o pagamento desses profissionais, de acordo com uma tabela, com valores de honorários prefixados, que não conhecemos.

Por sua vez, os números de atendimentos apresentados, pelo Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO ANGARITA, Digníssimo Secretário de Governo e Gestão Estratégica do Estado de São Paulo, no ofício 667/99-SGGE, de 16 de setembro de 1999, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, autorizam a que se conclua, com segurança, que, durante o exercício de 1998, o esquema de CONVÊNIO/OAB (leia-se, +/- 20.000 Advogados) estipendiado pelo Estado de São Paulo, por uma alocação orçamentária de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para prestar assistência jurídica gratuita à população carente, deste Estado, ATENDEU 500.000 (QUINHENTAS MIL) PESSOAS, o que significa, aritmeticamente, que cada um  dos profissionais participantes do convênio atendeu, em média, APENAS, 25 (vinte e cinco) pessoas  (= a 500.000÷20.000), NO ANO DE 1998.

Anote-se, porém, que, segundo a noticia dada pela ‘FOLHA ON LINE”, O NÚMERO DE ADVOGADOS CONVENIADOS É DE 30 MIL. (referido no início das fls.07 deste trabalho)

Efetivamente, com 20 mil e/ou com 30 mil Advogados, os termos da cláusula décima primeira, que fixa o valor do convênio em R$ 96.741.146,88 (noventa e seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) denuncia, por si mesmo, o astronômico recurso financeiro envolvido nesse esquema. (doc. junto – cópia do convênio, fls. 14)

Importa considerar, ainda, que o art. 22, § 1º, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, garante a qualquer Advogado, mesmo que não participe do Convênio, o pagamento de honorários fixados pelo juiz, na hipótese que prevê, fazendo aumentar o empenho orçamentário:

Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”

(o grifado não é do original)

            De contrapartida, o Orçamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para execução em 2001, foi de, apenas, R$66.956.412,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e doze reais), para pagar a todos os Defensores Públicos em exercício ( +/- 500), todos os aposentados, pensionistas, além do pessoal da administração, com todas as seus direitos pessoais, abono de férias, etc., com média salarial próxima a do Ministério Público.

            COMO É FÁCIL PERCEBER, A RELAÇÃO CUSTO BENEFÍCIO, INCLUÍDO AÍ TODAS AS VANTAGENS ENUMERADAS ÀS FLS. 09 E 10, É FRANCAMENTE FAVORÁVEL À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

            Ora, como é fácil observar, este dispositivo legal deixa claro:

1 – que o pagamento desses honorários só é legal, isto é, somente é cabível, quando, no local onde houver necessidade do serviço de advocacia, não existir Defensor Público e/ou equivalente. É, assim, uma hipótese SUPLETIVA, SUPLEMENTAR, baseada no justo princípio de que profissional algum deve trabalhar sem remuneração;

2 - que o caráter suplementar desta hipótese, por si só, reafirma que a prestação de assistência jurídica gratuita ao pobre É, ESSENCIALMENTE, DEVER DO ESTADO, cabendo ao Advogado, no exercício do seu ministério privado, apenas suprir, EVENTUAL e SUPLEMENTARMENTE, a falta de Defensor Público, onde a Defensoria Pública não estiver devidamente organizada;

3 – como conseqüência, tomando-se como referência o Estado de São Paulo, esse pagamento somente seria legal nas comarcas para as quais, SISTEMATICAMENTE, a Procuradoria Geral do Estado/SP DEIXASSE DE DESIGNAR PROCURADOR DO ESTADO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL;

4 – que, diante da norma examinada, É EVIDENTE A DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE QUALQUER CONVÊNIO COM A OAB, PELA SIMPLES RAZÃO DE QUE QUALQUER ADVOGADO, MESMO O NÃO CONVENIADO, QUE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 22, DA LEI DA ADVOCACIA, TERÁ DIREITO AOS HONORÁRIOS QUE FOREM FIXADOS PELO JUIZ, DE ACORDO COM TABELA ORGANIZADA PELA PRÓPRIA OAB, E PAGOS PELO ESTADO;

5 – que, embora o pagamento desses honorários seja feito com DINHEIRO PÚBLICO, inclusive os feitos aos Advogados conveniados, a TABELA DE HONORÁRIOS É ORGANIZADA, UNILATERALMENTE, PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, que, desse modo, a sua exclusiva CONVENIÊNCIA e INTERESSES, PASSA A DISPOR DE RECURSOS QUE NÃO LHE PERTENCEM, DE NADA IMPORTANDO, PARA AFASTAR, NO MÍNIMO ESTA IRREGULARIDADE, O FATO DE QUE TAIS RECURSOS NÃO LHE SEJAM REPASSADOS, DIRETAMENTE, E QUE O ATO MATERIAL DO PAGAMENTO SEJA FEITO VIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO;

6 - que, para agravar, sobre ser rigorosamente desnecessário, em face do que dispõe o já mencionado art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e ainda que se admitisse, para argumentar, a legalidade e a necessidade de tais convênios, ainda assim, seriam os mesmos NULOS DE PLENO DIREITO, gerando responsabilidade civil e penal, em face de violar exigências inafastáveis da Lei 8.666/93, com a redação da Lei 8.883/94 e subseqüentes alterações (Lei das Licitações), expressas no seu art 2º, caput e parágrafo único, certo que o convênio celebrado com a OAB/SP trata de serviço técnico especializado, de acordo com o estabelecido no inciso V, do art. 13, da mencionada lei.

           Ora, desse modo, além de tudo o que já ficou demonstrado contra o citado convênio, por si só o bastante para desaconselhá-lo, fulmina-o o fato de NÃO TER HAVIDO LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DOS ADVOGADOS CONVENIADOS.

            Leia-se, a propósito, o parágrafo único do art. 2º, da Lei das Licitações, verbis:

“Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”  (o grifado por nós)

2-        CONCLUSÕES:

2.1.            O dever precípuo do Governo do Estado de São Paulo, em face do IMPERATIVO inserto no art. 134, caput, da Constituição Federal, e seu parágrafo único, bem como diante da determinação contida na Lei Complementar federal 80/94, É O DE CRIAR E IMPLEMENTAR, O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA LEGISLAÇÃO REFERENCIADA, COMO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO.

2.2.           A insistência do Governo do Estado de São Paulo em manter uma atividade essencial à função jurisdicional do Estado, que é própria e reservada à DEFENSORIA PÚBLICA, entregue, de forma departamentalizada, a uma simples Procuradoria de Assistência Judiciária, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, CONSTITUI GRAVE, INCONCEBÍVEL E INSUSTENTÁVEL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DESFIA O ORDENAMENTO JURÍDICO-LEGAL E BANALIZA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EM DETRIMENTO DO DIREITO DE ACESSO DO CIDADÃO CARENTE DE RECURSOS À JUSTIÇA, A UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA, À SEGURANÇA DE DIREITOS E DAS DECISÕES JUDICIAIS.

2.3.           A falta de uma DEFENSORIA PÚBLICA, criada e organizada em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Complementar federal 80/94, fato que inviabiliza a sistemática e imprescindível prestação de assistência jurídica gratuita e integral aos internos do sistema penal, no Estado de São Paulo, é UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE REBELIÕES, DE VULTO, QUE, CONSTANTEMENTE, ABALAM O SISTEMA PENAL PAULISTA, FAZENDO AUMENTAR A VIOLÊNCIA CARCERÁRIA. CERTO É QUE A EFETIVA POSTULAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES À EXECUÇÃO DA PENA É FATOR DE APAZIGUAMENTO DAS TENSÕES CARCERÁRIAS, PELO SIMPLES FATO DE MANTER AS ESPERANÇAS DOS INTERNOS.       DIGA-SE O MESMO COM RELAÇÃO À FEBEM.

2.4.           Os convênios formalizados pelo Estado de São Paulo com a OAB/SP, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, ALÉM DE SEREM RIGOROSAMENTE DESNECESSÁROS, em face do que dispõe, o art. 22, § 1º, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB), são NULOS DE PLENO DIREITO, gerando responsabilidade civil e penal, EM FACE DE ATENTAR CONTRA EXIGÊNCIAS DA LEI 8.666/93, COM A REDAÇÃO DA Lei 8.883/94 E MODIFICAÇÕES SUBSEQÜENTES (LEI DAS LICITAÇÕES), SOMENTE DISPENSÁVEIS, IN CASU, SE TODOS OS CONVENIADOS FOSSEM, SEM EXCEÇÃO, RECONHECIDAMENTE DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO OCORRE, À VISTA, INCLUSIVE, DE NÃO HAVEREM SE SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. (LEI DAS LICITAÇÕES, ARTS. 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, INCISO II.)

2.5.            Este esquema não obstante SUA ILEGALIDADE, ÔNUS PARA O ERÁRIO/SP E INEFICIÊNCIA, está, em face do decurso do tempo e da inércia do Governo do Estado de São Paulo, PROFUNDA E LARGAMENTE ENRAIZADO, REALIDADE FÁTICA QUE DESACONSELHA O SEU “DESMONTE” ABRUPTAMENTE, SEM SALVAGUARDAS QUE POSSAM GARANTIR UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO DURANTE O QUAL, ATENDIDAS AS MÍNIMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, TERIA EXISTÊNCIA RESIDUAL, ATÉ A CRIAÇÃO E EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO.

3-             SUGESTÕES:

3.1.           O PT/SP deve liderar movimento, na Assembléia Legislativa Estadual, buscando, inclusive, o apoiamento de outros Partidos Políticos, no sentido de pressionar o Governo Estadual a encaminhar, o mais rapidamente possível, projeto de lei complementar para a criação da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, dando-se, assim, cumprimento ao disposto no art. 10, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estadual;

3.2.           O PT/SP deve denunciar, formalmente, a OAB/SP, ao Executivo Estadual, à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas/SP, a ilegalidade do Convênio mantido pelo Estado de São Paulo, com a OAB/SP, por intermédio da sua Procuradoria Geral do Estado, para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal em favor dos insuficientes de recursos;

3.3.           Na criação da Defensoria Pública e da respectiva carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a lei deverá assegurar aos Procuradores do Estado o direito de opção, nos termos do art. 22, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo do necessário concurso público de provas e títulos, para ingresso na carreira;

3.4.           Enquanto a Defensoria Pública/SP não estiver atendendo a todas Comarcas, Varas e ao Tribunal de Justiça do Estado, os Procuradores do Estado poderão, supletiva e residualmente, atuar como Defensores Públicos e o Estado de São Paulo poderá contratar Advogados por tempo determinado, para prestar assistência jurídica gratuita nos locais desprovidos de Defensores Públicos e/ou Procuradores do Estado, desde que atendidas as exigências da Lei das Licitações (Lei 8.666/93), que serão remunerados, exclusivamente, de acordo com o disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). 

José Fontenelle Teixeira da Silva