Causas e sintomas

From: "josefguimaraes" josefguimaraes@uol.com.br

To: "leitor" <leitor@uol.com.br>

 

Sr. Editor,

A questão posta no editorial de hoje (12/07) da Folha de São Paulo demonstra apenas a preocupação da mídia e até mesmo da população quanto à necessidade de avaliação prévia para exercício profissional.

Acredito que referida posição decorre da reiterada manifestação promovida pela OAB quanto à necessidade de que a advocacia seja promovida por profissionais com proficiência no exercício da profissão, sempre amparado na Lei da Advocacia e no Provimento n 81/96 do Conselho Federal da OAB.

A mesma OAB, que tem como missão fiscalizar o exercício profissional do advogado e fomentar a profissão da advocacia, limita o acesso a novos profissionais que pretendem repartir o já saturado mercado, considerando que apenas em São Paulo são mais de 200 mil inscritos, não havendo espaço para todos (vide http//www.examedaordem.com.br).

Antes de serem tecidos quaisquer comentários quanto à necessidade dos novos profissionais serem avaliados, seria interessante que a Folha de São Paulo pesquisasse que a OAB se pauta em um exame subjetivo, com critérios inadmissíveis para avaliação de provas, sem contar que o mesmo decorre de um regulamento da Lei da Advocacia que foi feito de forma inconstitucional, em desrespeito à prerrogativa do Presidente da República para regulamentar leis (art. 84, IV, CF).

Infelizmente os Bacharéis em Direito não possuem espaço perante a mídia para debater o assunto, mesmo porque o debate realizado pela Folha de São Paulo teve como seus personagens apenas o presidente da seccional da OAB/SP, um médico e um educador. Assim o assunto foi efetivamente debatido, mas com reservas inadmissíveis.

Se realmente há interesse da mídia e da população em que os novos profissionais sejam avaliados previamente para que possam exercer as profissões que livremente escolheram (e entendo que sim), cabe, no mínimo, que as normas que disciplinadoras dessa condição estejam amparadas pela Constituição Federal, ou mesmo por leis que regulamentem dispositivos desta.

Não foi a toa que o STF considerou inconstitucional a aplicação de exames de suficiência aos profissionais de contabilidade, em razão do Conselho Federal de Contabilidade ter baixado apenas um ato administrativo exigindo esses exames.

No caso da OAB, o provimento 81/96 não difere do ato administrativo da área contábil, eis que indevido este regulamentar uma lei para aplicação de um exame de ordem, desprovido de conceituação legal, técnico jurídico para condicionar o exercício profissional.

Enquanto a Folha de São Paulo estiver dando guarida para a aplicação do exame de ordem na situação em que este se encontra lançado no universo jurídico, estará compactuando com a inconstitucionalidade que avilta o Estado de Direito em que vivemos.

No atual momento que passa a Nação, é por demais interessante que tais questões também sejam lavadas, de forma a que a confiança nas Instituições façam parte do sentimento do povo brasileiro, constantemente sujeito às ações corporativas que corroem nossa sociedade.

Mais do que um discurso político, minhas palavras são fruto da constatação que o poder atribuído à OAB decorre de premissas falsas que reiteradamente são mencionadas como verdadeiras.

É a história sendo repetida atendendo interesses corporativos.

Aguarda-se que a Folha de São Paulo tenha coragem de enfrentar mais esse desrespeito.

José de Freitas Guimarães

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