Seria uma (des)Ordem?


Data: 10/06/2005

Autor: José Luis de Oliveira Camargo

Fonte: Folha de Londrina

 

Numa suposta alegação de busca de qualidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem exercendo evidente prática de reserva de mercado. Apenas 8,9% dos bacharéis submetidos a seu concurso, em nosso Estado, foram considerados aptos para se tornarem ''advogados''.

O Exame de Ordem é um privilégio que a corporação OAB conseguiu em relação a outras profissões; é um ato de decepção em relação a recém-formados que tiveram sua condição profissional de trabalho outorgada pelo Ministério da Educação. A instrução completa conseguida segundo as normas reconhecidas não tem valor.

Jovem algum quando acessa a universidade vai à procura de uma ''escola ruim'', mas tem o objetivo de buscar uma profissão reconhecida. Traz consigo a esperança de que possa trabalhar com liberdade, objetivando sua qualificação progressiva.

Se há culpados nessa história, não são os recém-egressos da universidade, os quais, sendo vítimas de um sistema educacional desgastado, são punidos por uma corporação, a qual aplica lei que tem por objetivo praticar reserva de mercado.

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná manifestou-se pela inconstitucionalidade da exigência; o secretário da Justiça e da Cidadania do Paraná propôs publicamente a revogação da lei que determina a obrigatoriedade do exame. Existe no Congresso Nacional mais de uma dezena de projetos de lei, esperando tramitação, a respeito desse injusto procedimento. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão com o qual nosso país tem acordos reconhecidos, tem disposições que prevêem condição ampla de trabalho para profissionais oferecidos pelas universidades à sociedade.

Uma parceria entre os corporativistas e o Ministério da Educação, visando condições mínimas para uma escola competente seria o melhor caminho.

O impedimento do direito líquido e certo de trabalhar mostra que nossa Constituição não vem sendo tratada como cidadã.

Urge que esse estelionato educacional acabe.

JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO é bacharel em Direito e médico em Londrina