REQUERIMENTO DO MARCELO PAES

 

Exmo. Sr. Presidente da OAB/PA

 

 

“Aquele que me recusa a proteção das leis coloca-me entre os selvagens do deserto e põe-me na mão a clava que servirá para proteger-me” (Rudolf Von Ihering, in “A Luta Pelo Direito”, Editora Forense, 16ª Ed. Pág. 56)

 

 

 

 

 

                        MARCELO ALÍRIO DOS SANTOS PAES, brasileiro, solteiro, servidor público estadual comissionado, de livre nomeação e livre exoneração, portador da Cédula de Identidade RG no 2353380 – SEGUP/PA e do CPF/MF no 636055202-78, residente e domiciliado à Rua dos Pariquis, no 3569, Bairro da Cremação, CEP.: 66063-280, onde poderá recebe intimações e notificações, vem, com acatamento e elevado respeito perante V. Exa, em causa própria, com fundamento nos arts. 2o, 3o, 7o, 8o, 9o, 11, 21, 24, 28, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção nº III da OIT, de 25/06/58, regulamentada pelo Decreto nº. 62.150, de 19/01/68; arts. 1o, II, IV, V, Parágrafo Único; 2o; 3o; I, IV; 4o; II, VI, VII, X; 5o, “caput”, I, IV, V, VII, VII, IX, , XIII, XXXIV, XXXVIII, “a”, XLI, , LV, LXIX, LXXXIV, LXXVIII, §§1o e 3o; arts. 6o, 7o, XXXIII; §1o do art. 9o, 12, I, “a”, 21, II, XIII, XVII, XXIV, XXV, 22, XIII, XVI, XXIV, arts. 37, I, 85, I, II,III, 87, Parágrafo Único, I e II, 90, II, 93, IX, 102, I, “a”, III, “a”, “c”, 103, VII, 109, I, III, 133 e 134, 149, 170, Parágrafo Único, 193, 205, todos da Constituição Federal, arts. 1o, 2o, I, II, III, IV, VI, VII, IX, X, XI, 5o, §§ 3o, 4o e 5o;VII, 13, III, 16, 39, 43, I, II, V, VI,  44, II, Parágrafo Único, 47,  §§2o, 4o, 48, 50,  53, VI,  X, 61, I, da Lei no 9.394/1996, arts. 8o, da CLT, art. 2o, §1o, art. 3o, 5o, do Decreto-Lei no 4.657/42, art. 1o, 2o, 11, 12, 150, 264, 265, 394, 421, 422, 423,  424, 425, 667, do CC, art. 14, 16, 36, do CPC,  arts.  1o, 2o, §§1o, 2o, 3o, art. 3o, 6o, Parágrafo Único, 7o, I, IX, art. 8o, §1, 9o, §4o, 10, 13, 31, §§1o, 2o, 32, 33,34, VI, XIV, XXIII, 44, I e II, 72, 73, 75, da Lei no  8. 906/94, art. 1o, 4o, 9o, Parágrafo Único,  10, 15, 17, 21, 27, 29, 32, 62, do Regulamento Geral da OAB, art. 1o, 2o,  Parágrafo Único, I, II, IV, VI, art. 3o, 44, 45, do Código de Ética e Disciplina, art. 2o, 120 a 125, do Regimento Interno da OAB – Pará, expor e ao final requerer o seguinte:

 

I - DOS FATOS

 

01-           O Requerente, nos meses de dezembro/1996 e janeiro de 1997, prestou concurso público para ingresso no Curso de Direito da Universidade Federal do Pará – Vestibular 1997 – Belém/Pa, sendo que, após a aprovação na primeira etapa – prova objetiva (6.508 pontos), foi classificado e considerado apto a realizar a segunda etapa – prova subjetiva, na qual também obteve aprovação (com pontuação de 5.500 em História, 4.625 em Português, 5.875 em Geografia e 8.250 em Redação) e ficou classificado em 72a lugar das 200 (duzentas) vagas ofertadas pela referida instituição de ensino superior, conforme fazem prova os documentos que ora se junta.

02-           No mês de janeiro de 1998, após uma temporada de aproximadamente um ano desempregado, eis que havia pedido demissão de seu emprego para estudar exclusivamente para vestibular, até mesmo em face de supostamente “não ter nome” no meio jurídico paraense, o Requerente leu em um jornal de grande circulação no Estado, um anúncio, ofertando uma vaga para fazer a “leitura, recorte, extração e entrega” <sic> do Diário Oficial e da Justiça, do Estado e da União no que, para surpresa do Requerente, o SEPURJA é um setor do Escritório de Advocacia “Dr. Moisés Porto”, cujo diretor, proprietário de uma invejável biblioteca, é o Advogado Dr. Moisés Porto, que perguntou ao Requerente se este, mesmo tendo sido aprovado no Curso de Direito aceitaria fazer aquele tipo de serviço? O Requerente respondeu que aceitaria “até servir cafezinho” <sic>, pelo que foi contratado como auxiliar daquele ilustre causídico, para realizar diversas atividades administrativas, inclusive verificação e acompanhamento de processos no Fórum Estadual, Tribunal Estadual, Justiça do Trabalho, Tribunal do Trabalho e Justiça Federal no Fórum da Seção Judiciária do Estado do Pará.

03-           O Requerente realizou estágio profissionalizante no Escritório de Advocacia “Dr. Moisés Porto”, no período de 08 de Janeiro de 1998 a 18 de Dezembro de 2000, tendo demonstrado “elevado interesse pelo estudo do Direito, bem como sido pontual e correto nas atividades que lhe foram atribuídas em nosso Escritório”, conforme faz prova a declaração que ora se junta (doc. anexo).

04-           Em 01 de Junho de 2000, após aprovação em exame de seleção, o Requerente foi admitido nos quadros de estagiários da Procuradoria Geral do Estado do Pará, no Setor de Execução, no qual adquiriu experiência de acompanhar vários processos da Fazenda Pública, até 10 de Outubro de 2000, quando solicitou desligamento da referida instituição, para realizar estágio profissionalizante no Escritório Leonam Cruz Advogados Associados, cujos titulares são os ilustres Advogados, Dr. Leonam Cruz, Ex-Membro do Conselheiro Federal da OAB e Dr. Leonam Cruz Junior, Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seção Pará. onde estagiou e adquiriu experiência nas áreas cível, consumidor, criminal e trabalhista, até 10 de outubro de 2003, conforme declaração em anexo.

05-           No dia 22 de março de 2000, o Requerente solicitou inscrição no Quadro de Estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará e perante a qual, em 04 de abril de 2000, prestou compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a Ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os Direitos Humanos, a Justiça Social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, conforme termo de compromisso anexo, pelo que requer, nos termos do que se insere no art. 355, do CPC e sob as penas do art. 359, do mesmo Diploma Legal Adjetivo, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo, que seja trazido a estes autos o original do referido documento, para fazer prova da autenticidade da cópia do termo de compromisso anexado a este requerimento.

06-           O Requerente foi inscrito nos quadros de estagiários da OAB/PA, sob o n.º. 3551-E, desde o dia 04 de abril de 2000, até o vencimento de sua inscrição provisória de estagiário, que se deu em 4 de abril de 2003, não podendo inscrever-se novamente como estagiário, muito embora esteja quite com suas obrigações perante a tesouraria dessa Respeitável Seccional Pará, conforme recibos de pagamentos de anuidade que ora se junta.

07-           O Requerente realizou ainda estágio profissionalizante no Escritório de Advocacia, cujo titular é o nobre Advogado, Dr. Luiziano Cavelléro, Ex-Membro do Conselho da OAB/PA, no período de 11 de Outubro de 2003 a 30 de abril de 2004, data em que foi admitido na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, para exercício de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e livre exoneração, na função de Secretário Parlamentar, nos termos do Decreto nº 244/2004-MD/AL, de 11 de maio de 2004, lotado no Gabinete do Deputado Estadual Airton Faleiro, sob o número de matricula nº 5213, bem como assumiu a função de Assistente Técnico de Liderança, nos termos do Decreto nº 1129/2005-MD/AL, no período 01 de agosto de 2005 a 10 de Janeiro de 2006, quando foi reconduzido à função de Secretário Parlamentar, na qual permanece até a presente data, conforme documentos que ora se junta.

08-           O Requerente pede levar em consideração, que durante o tempo em que vem exercendo cargo de provimento em comissão, na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, conforme declaração em anexo, auxiliou ativamente a:

 

Assessoria Técnica no processo legislativo que culminou com as Leis:

 

a) Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará.

b) Auditorias Ambientais do Estado do Pará.

c) Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará – 2004

d)Lei Orçamentária Anual do Estado do Pará – 2004

e)Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará – 2005

f)Lei Orçamentária Anual do Estado do Pará – 2005

g)Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará – 2006

h)Lei de Orçamentária Anual do Estado do Pará – 2006.

i) Lei que Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Fundação Viver, Produzir e Preservar

j) Declara de preservação permanente, de interesse comum e imune ao corte no Estado do Pará, a castanheira (Bertholletia excelsa H. &. B) e dá outras providências;

h) Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará – FETRAGRI/PA

i)  Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o Instituto Criança Vida.

 

Assessoria Técnica no processo legislativo dos Projetos de Lei:

 

a) Institui aos Agricultores Familiares do Estado, o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação.

b) Dispõe sobre a implantação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes na estrutura da administração pública estadual e dá outras providências.  

c) Estabelece normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – D. O. R. T. – no Estado do Pará.

d) Institui a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho.

e) Institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do Estado do Pará - C.E.E.A. – PA

f) Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado do Pará.

g) Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal, das matas ciliares no Estado do Pará

h)Dispõe sobre a política estadual de agroindústria familiar e dá outras providências

i) Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o Instituto Criança Vida.

j)Cria o Fundo Estadual da Juventude e dá outras providências

l)Autoriza o Poder Executivo a reduzir o ICMS dos equipamentos e sistemas que produzam ou utilizem energia eólica, solar, biomassa, biodiesel, geotérmica, hidrogênio e pequenas centrais hidrelétricas.

m) Proibe a cobraça de ICMS nas constas dos serviços públicos nas instituições que especifica (igrejas, templos de qualquer culto, sedes de partidos politicos, instituição de assistência social)

n) Institui o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar.

o) Cria o selo de empresa incentivadora do Primeiro Emprego.

p) Dispõe sobre a gestão, preservação, conservação e recuperação das florestas públicas estaduais, institui, na estrutura da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria a Secretaria Executiva de Estado de Florestas e Extrativismo, o Serviço Florestal, o Conselho e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará e dá outras providências.

 

09-           O Requerente realizou ainda estagio profissionalizante no Núcleo de Prática Jurídica – NPJ - da Universidade Federal do Pará, no período de 31 de março de 2003 a 30 de setembro de 2003.

10-           Durante o período de permanência no curso universitário de Direito, o Requerente participou de vários Cursos, Seminários & Trabalhos, tais como: Fórum sobre Advocacia Pública, no período de 27 a 30 de março de 2000, promovido pela OAB/PA; Seminário “Dia Internacional da Mulher – Direito: sem dúvidas, só certezas” – OAB/PA – 2000 “Curso Fundamental de Filosofia Natural” - Fundação Cultural Nova Acrópole do Brasil Norte, realizado entre os dias 27 de Janeiro a 07 de abril de 2001; Semana Jurídica “Paulo Fonteles – um amante da liberdade” – promovido pelo Centro Acadêmico de Direito “Edison Luiz” – UFPA -  2002 e Sistema de Terinamento de Sucesso Herbalife – Auditório do Hotel Sagres – dias 08 e 09 de Abril de 2006.

11-           O Requerente também desenvolve estudos e pesquisas no campo da Teoria Geral do Conhecimento, Ética, Lógica, Esoterismo, Exoterismo, Ocultismo, Teosofia, Teologia, Teoria Musical, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Teoria Geral do Estado e Teoria Geral do Processo, restando evidente sua qualificação para o  exercício da profissão de advogado.

12-           Em 19 de novembro de 2004, após a apresentação de seu Trabalho monográfico de Conclusão de Curso Jurídico intitulado “A Responsabilidade Civil por danos resultantes de ato ilícito do Empregador no Acidente de Trabalho” (anexo), o Requerente recebeu o título de Bacharel em Direito, cujo diploma lhe foi outorgado “a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais”, registrado sob o nº 6685; livro 1323/04 por delegação de competência do Ministério da Educação, nos termos da Portaria MEC/DAU nº 612/63 e 7/64, reconhecido através do Decreto nº 4904, de 27/07/1903, Publicado no D.O.U de 29/07/1903 e Portaria nº 721, do MEC, conforme documento que ora se junta.

13-           Pede levar em consideração ainda, que o Requerente foi aprovado com média geral excelente, em várias disciplinas básicas do curso de direito, como: Economia Política, Introdução a Filosofia, Direito Constitucional II, Direito Penal II, Direito Processual Civil I, Prática Jurídica Simulada I (administrativo e fiscal); Direito Agrário; Prática Jurídica Real III, Prática Jurídica Simulada IV (área trabalhista) e Monografia Jurídica I e II, conforme histórico expedido pelo Departamento de Registro e Controle Acadêmico da UFPA anexo.

14-           Vale ressaltar, que durante o tempo que estagiou nos já mencionados Escritórios de Advocacia, sempre assinou as peças que elaborou em conjunto com os ilustres Advogados, nos termos do §2º, do Art. 3º, da Lei 8.906/94, estando habilitado em mais de 200 (duzentos) processos em trâmite perante o Fórum Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, Justiça Federal, Juizados Especiais, Justiça Especializada do Trabalho, sendo que nos dois últimos foros, chegou a atuar sem a presença de Advogado, por força da decisão proferida pelo STF, que concedeu medida liminar nos autos da ADIM 1127/DF, publicada no DJU de 29.06.2001, sempre nos estritos limites da Lei.       

15-           Desse modo, data vênia, estão evidentemente comprovados nestes autos, todos os requisitos necessários à inscrição do Requerente como advogado nos quadros da OAB/PA, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei nº 8.906/94, pelo que pede a esse E. Conselho da OAB, Seção Pará, que lhe seja deferida a inscrição definitiva, para que possa efetivamente exercer com dignidade e independência a profissão que escolheu para abraçar com amor. (AMS 2004.35.00.021987-0/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ de 21/07/2006, p.139)¹.

 

II - DO DIREITO

 

16-           A nobre profissão de advogado, foi contemplada pelo legislador constituinte originário, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, nas Seções II e III, da Carta Política Federal, que no art. 133, assegurou, verbis:

 

Art. 133. O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

 

17-             Nesse diapasão, o art. 44 da Lei nº. 8.906/96, que trata dos fins e da organização da OAB, dispõe que:

 

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:


I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - promover, com exclusividade, a representtação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

 

18-           Por sua vez, o art. 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, dispõe que:

 

Art. 4º. A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

 

19-           Nesse sentido, os arts. 5º, Inciso XIII, §1º e 6º, da Constituição Federal, dispõem que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalhoo, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

20-           O Professor de Direito Constitucional Uadi Lamego Bulos, assentou entendimento doutrinário no sentido de que, verbis;

“No que concerne à escolha profissional, a liberdade é inviolável, porém é ilegítimo o poder de polícia legalizar e permitir in totum a admissão e o exercício da profissão. Determinadas profissões exigem habilitações especiais para o seu exercício (advocacia, medicina, engenharia, etc.);(...)Quando o exercício de determinada atividade concerne ao interesse público, exigindo regulamentação, a parte pode recorrer à justiça, caso julgue arbitrária a regulamentação” (In Constituição Federal Anotada, Ed. Saraiva, 2ª Edição, 2001, pág. 127).

21-           O arts. 2º, 43, I, 48, da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõem que:

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular;

22-           Pede levar em consideração também, que o título de bacharel em direito concedido ao Requerente, foi expedido pela Universidade Federal do Pará, cujo curso é recomendado pelo Conselho Federal da OAB, que divulgou, na terça-feira (27/01/2006), a segunda versão do “OAB Recomenda”, programa que lista os melhores cursos jurídicos do País segundo a performance de seus alunos nas avaliações do Exame Nacional de Cursos, o Provão e do Exame de Ordem, conforme pode ser constatado no site oficial da OAB: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=1464.

23-           Por outra, constranger alguém a não exercer arte, ofício ou profissão, constitui atentado contra liberdade de trabalho, nos termos do art. 197, do Código Penal, senão vejamos:

 

Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante determinado período ou em determinados dias:

II – (omissis);

Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência;

 

22-           Ademais, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já entendeu que:

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. QUESTIONAMENTO QUANTO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. 

I - Os conteúdos programáticos do provimento nº 81/96 do Conselho federal da OAB e do Edital, que regulam o Exame de Ordem são meramente ilustrativos.

II - O objetivo do exame da Ordem é natural e obviamente, aferir o conhecimento jurídico daqueles que queiram exercer a advocacia.

III - Apelação não provida.

(AMS 2004.35.00.021987-0/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ de 21/07/2006, p.139).

 

III - DO PEDIDO

 

                Ante o exposto, nos termos do que se insere no art. 117, 120 e seguintes do Regimento Interno da OAB/PA, o requerente pede:

 

a)    Que seja este requerimento autuado pela secretaria dessa seccional;

b)    Que os documentos juntados em cópia simples neste requerimento, sejam conferidos com os seus respectivos originais na secretaria dessa seccional, para ulteriores de direito;

c)     Que obedecidos os critérios de proporcionalidade e rodízio, seja designado um relator para se manifestar sobre a matéria;

d)    Que, decorridos 5(cinco) dias da distribuição, seja o processo incluído na pauta da primeira sessão plenária da Câmara Especial (art. 72, do RIOAB/PA);

e)    Que, proferido o voto do relator, nos termos do art. 5º, IV, IX, da CF/88, seja concedida a palavra, pela ordem, ao requerente para que possa ele proceder a defesa de seu requerimento perante esse E. Conselho da OAB/PA;

f)      Que, ouvido o soberano plenário do E. Conselho da OAB, Secional Pará, seja deferida ao requerente, a inscrição principal nos quadros de advogados da OAB/PA, por ordem de antiguidade, atribuindo-lhe um número seqüencial e imutável, para que possa ele exercer a profissão de advogado em todo território do Estado do Pará, em tudo observadas as formalidades legais;

g)    Que, deferida a inscrição, sejam expedidos os boletos de pagamento parcelado da anuidade (6 parcelas) e preços dos serviços, nos termos do art. 55, do Regulamento Geral da OAB, fixado por esse E. Conselho Seccional, com observância da gradação relativa ao primeiro ano de inscrição;

h)     Que sejam expedidos ainda ao Requerente, os documentos de identidade profissional – a carteira e o cartão da OAB – de uso obrigatório pelos advogados inscritos, para que possa ele exercer livremente suas atividades profissionais;

i)      Que, nos termos do que se insere no art. 5º, LV, da CF/88, seja o requerente notificado e/ou intimado de todos os atos e termos do presente processo administrativo, que, ao final, por achar-se, data vênia, amparado na lei e no direito, deverá ser julgado totalmente procedente.

 

            O Requerente protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, testemunhais, documentais, periciais e etc; especialmente pelo depoimento pessoal do Exmo. Sr. Presidente do E. Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, sob pena de confesso;

                Termos em que,

                Pede e Espera Deferimento.

                Belém, 25 de setembro de 2006.

 

 

            MARCELO ALÍRIO DOS SANTOS PAES.

                  RG no. 2353380 – SEGUP/PA

                   CPF/MF no 636055202-78.

 

ANEXOS:

1)    CD – ROM - CONTENDO O CURRICULO DO REQUERENTE.

2)    EMENTA DO STF, NOS AUTOS DA ADI-MC 1127/DF – DJU 29.06.2001, PÁG. 32.9 (DOC. 2);

3)    TERMO DE COMPROMISSO DE ADVOGADO (DOC.3);

4)    DECLARAÇÃO PARA FINS DO ART. 8º, VI DO EOAB (DOC. 4);

5)    CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO TJE/PA (DOC.5);

6)    CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CIVEIS, CRIMINAIS E JEF, EXPEDIDA PELO TRF DA 1ª REGIÃO (DOC. 6);

7)    CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL (DOC.7);

8)    CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBULTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO (DOC.8);

9)    2 (DUAS) FOTOS 3 X 4 (DOC.9);

10)                      1 FOTO 20 X 27 NO ESTADO DE DEFESA (DOC.10);

11)                      CÓPIA AUTENTICADA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO (DOC.11);

12)                      CÓPIA AUTENTICADA DO RG; CARTEIRA DE ESTAGIÁRIO E TÍTULO DE ELEITOR (DOC.12).

13)                      CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DA MARINHA DO BRASIL (DOC. 13);

14)                      CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO 1º GRAU DO ENSINO MÉDIO (DOC.14);

15)                      CÓPIA DO HISTÓRICO ESCOLAR DO 1º GRAU DO ENSINO MÉDIO (DOC.15)

16)                      CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU DO ENSINO MÉDIO (DOC. 16);

17)                      CÓPIA DO HISTÓRICO ESCOLAR DO 2º GRAU DO ENSINO MÉDIO (DOC. 17);

18)                      CARTÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO EXPEDIDO PELA UFPA (DOC.18);

19)                      CÓPIA DO LISTÃO DOS APROVADOS NO VESTIBULAR 1997 PARA O CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, PUBLICADO NO JORNAL “O LIBERAL” – CADERNO ESPECIAL, PÁGINA 04 – SEXTA FEIRA- 28/02/1997. (DOC. 19)

20)                      CÓPIA DA CARTA DA PRO-REITORIA DE ENSINO DE GRADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA INFORMANDO O DESEMPENHO DO REQUERENTE NO CONCURSO VESTIBULAR 1997 PARA O CURSO DE DIREITO – BELÉM.(DOC. 20)

21)                      CÓPIA DA DECLARÇÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA OAB/PA – ART. 8º, VI DO EOAB (DOC.21)

22)                      CÓPIA DO REQUERIMENTO DE INCRIÇÃO NOS QUADROS DE ESTAGIÁRIOS DA OAB/PA (DOC.22)

23)                      CÓPIA DO TERMO DE COMPROMISSO PRESTADO PERANTE A OAB/PA (DOC. 23);

24)                      CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE ANUIDADES DE ESTAGIÁRIOS E TAXAS PERANTE A TESOURARIA DESSA SECCIONAL DA OAB/PA (DOC.24)

25)                      CÓPIA AUTENTICADA DA DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE EXPEDIDA PELO ADVOGADO DR. MOISÉS PORTO (DOC. 25);

26)                      CÓPIA AUTENTICADA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O REQUERENTE, O IEL E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE (DOC. 26);

27)                      CÓPIA AUTENTICADA DA DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE EXPEDIDA PELO SETOR DE EXECUÇÃO DA PROCURDORIA GERAL DO ESTADO (DOC. 27);

28)                      ORIGINAL DA DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONAM CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (DOC. 28)

29)                      ORIGINAL DA DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LUIZIANO B. DE PAULA CAVALLERO (DOC. 29).

30)                      CÓPIA DO DECRETO Nº. 244/2004 DE NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ (DOC.30)

31)                      CÓPIA DO DECRETO Nº. 1129/2004 DE NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE LIDERANÇA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ (DOC.31)

32)                      CÓPIA DA IDENTIDADE FUNCIONAL DO REQUERENTE (DOC. 32);

33)                      ORIGINAL DA DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO DEPUTADO ESTADUAL AIRTON FALEIRO SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO REQUERENTE NO GABINETE LEGISLATIVO (DOC.33).

34)                      CÓPIA DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIAS NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (DOC.34);

35)                      CÓPA AUTENTICADA DO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO EXPEDIDO PELA UFPA (DOC. 35);

36)                      CÓPA AUTENTICADA DO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO EXPEDIDO PELA UFPA (DOC.36);

37)                      CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO EXPEDIDO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (DOC.37);

38)                      CÓPA AUTENTICADA DO HISTÓRICO DAS DISCIPLINAS DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (DOC. 38);

39)                      CÓPIA DA LEMBRANÇA DA CRISMA (DOC.39)

40)                      CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO FORUM SOBRE ADVOCACIA PÚBLICA, REALIZADO NO PERÍODO DE 27 a 30 DE MARÇO DE 2000, PROMOVIDO PELA OAB/PA (DOC. 40);

41)                      CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO “DIA INTERNACIONAL DA MULHER – DIREITO: SEM DÚVIDAS, SÓ CERTEZAS” – OAB/PA – 2000 (DOC. 41);

42)                      CÓPIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO “CURSO FUNDAMENTAL DE FILOSOFIA NATURAL” – FUNDAÇÃO CULTURAL NOVA ACRÓPOLE DO BRASIL NORTE, REALIZADO ENTRE OS DIAS 27 DE JANEIRO A 07 DE ABRIL DE 2001 (DOC. 42);

43)                      CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NA SEMANA JURÍDICA “PAULO FONTELES – UM AMANTE DA LIBERDADE – PROMOVIDO PELO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO “EDSON LUIZ” – UFPA - 2002 (DOC. 43)

44)                      CÓPIA DA CARTA DE RECOMENDAÇÃO DA EX-DEPUTADA LOURDES LIMA, ATUAL INTEGRANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO EX-SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DR. CLODOMIR ASSIS ARAÚJO (DOC.44);

45)                      CÓPIA DO CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE ABERTURA DO III CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (DOC.45);

46)                      CÓPIA CONVITE  PARA SESSÃO SOLENE DO COLENDO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, PARA CERIMÔNIA DE POSSE DAS PROMOTORAS DE JUSTIÇA MARIA DA GRAÇA AZEVEDO DA SILVA E MARIA DA CONCEIÇÃO MATTOS  DE SOUZA.(DOC.46);

47)                      CÓPIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO DO REQUERENTE, INTITULADO “A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS RESULTANTES DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DO TRABALHO” (DOC. 47);

48)                      COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ORDEM (DOC. 48);

49)                      CÓPIA DO EDITAL Nº. 02/2006 RELATIVO AO EXAME DE ORDEM (DOC.49)

50)                      RELAÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL, NOS QUAIS O REQUERENTE ESTÁ HABILITADO (DOC. 50);

51)                      CÓPIAS DE ATAS DE AUDIÊNCIA DE QUE O REQUERENTE PARTICIPOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO (DOC. 51);