ILUSTRISSÍMO(A) DOUTOR(A) PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ADEMIR CARLOS DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da cédula de identidade nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à, Fortaleza-CE, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fulcro no Art. 127 e seguintes da Carta Magna, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO em face de ato normativo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nos termos que segue:

 

 

I – DO RESUMO DOS FATOS

 

Na data de 1º de janeiro do corrente ano, passou a vigorar o provimento nº 109/2005 do Conselho Federal da OAB o qual, estabelecendo normas e diretrizes do Exame de Ordem, revogou o anterior provimento de nº 81/1996 que até então regulamentava o notório Exame de Proficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

Dentre as alterações introduzidas pelo novíssimo provimento destaca-se o que vem a ser objeto da presente Representação, qual seja, o disposto no Art. 2º do provimento 109/2005, em tela:

 

“Art. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral.(grifei)

  

A nova determinação introduzida pelo provimento 109/2005, que ora se impugna, consiste, pois, na expressão final do mencionado dispositivo, qual seja “domicílio eleitoral, antes, na redação do provimento revogado, domicílio civil.

 

Diante da nova redação do provimento que regulamenta o Exame da Ordem, fica o bacharel em direito, autor desta Representação, impossibilitado de inscrever-se no Exame de Ordem junto Seção do Estado onde reside, não obstante preencha todos os demais requisitos para exercer a profissão de advogado, fica impedido de participar do Exame de Ordem, haja vista que se mudou para a cidade de Fortaleza-CE há pouco mais de 2 meses e segundo a legislação eleitoral em vigor, não pode requerer a transferência do domicílio eleitoral para o município em que hoje se encontra, mesmo tendo-o como seu domicílio, pois em função das eleições deste ano, o prazo para requerer a transferência se encerrou, e de qualquer banda, necessitaria de 3 meses de residência comprovada para obter a transferência do título para seu novo domicílio.

 

Contudo, o autor da presente Representação, bacharel em direito, desempregado, mudou-se para Fortaleza-CE por motivos de ordem financeira, veio morar com seu pai que reside nesta capitalmais de 12 anos. Frisa-se que pretende regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral assim que lhe for permitido nos termos da Lei.

 

Ocorre, Ilustre Doutor(a) Procurador(a) da República, que a exigência estabelecida pela OAB em seu atual provimento não encontra qualquer respaldo legal em nosso ordenamento jurídico, ao contrario, fere o disposto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) bem como, o Art. 5º inciso XIII e Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo, desta feita, imprescindível a provocação do Poder Judiciário por parte da Digníssima Instituição do Ministério Público a fim de ser riscada do ato normativo trazido à colação tal expressão, que se revela abusiva, na medida em que tem como única finalidade restringir ainda mais o acesso de profissionais ao exercício da Advocacia, sob o pretexto de regular o famigerado Exame da Ordem que tem sido objeto de grande polémica nacional em face dos meios obscuros, pelos quais vem a Ordem dos Advogados do Brasil administrando sua aplicação.

 

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

O Exame da Ordem foi criado pela Lei 8.906/94 que ao dispor sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil determinou como requisito para inscrição como advogado, dentre outros, a aprovação no Exame da Ordem. Assim vejamos o Art. 8º e seu parágrafo 1º da Lei 8.906/94 transcrito abaixo:

 

“Art.8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; VII – prestar compromisso perante o Conselho. (grifei)

 

§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

 

Os requisitos, portanto, exigidos para inscrição do Advogado, são, ter capacidade civil; ser bacharel em direito; possuir título de eleitor se brasileiro; estar em dia com a obrigação militar para brasileiros do sexo masculino, obter aprovação no Exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; possuir idoneidade moral e por fim prestar compromisso perante o Conselho.

 

Verifica-se do disposto nos incisos I à VII do Art. 8º do Estatuto da Advocacia, que o legislador não estabeleceu, neste ponto, o domicílio eleitoral para inscrição do advogado, exige tão somente do bacharel o título de eleitor, inciso III, não menciona nem mesmo, a obrigação de estar em dia com as obrigações eleitorais, o que se exige com relação às obrigações militares, obviamente para os candidatos do sexo masculino.

 

Na continuação, observa-se no § 1º do Art. 8º do Estatuto em comento, que o legislador atribuiu competência legislativa ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o Exame de Ordem por meio de provimento.

 

Frisa-se que não estamos questionando a constitucionalidade do Exame de Ordem, o que se impugna, por meio do presente instrumento representativo, é a legitimidade do Conselho Federal da OAB para alteração de requisitos para inscrição do Advogado, no caso, ampliando o rol constante no Art. 8º da Lei 6.906/94, que não consta o domicílio eleitoral como exigência para inscrição do Advogado, muito embora concorde em numero gênero e grau com os argumentos daqueles que se posicionam pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem, reconhecendo ainda a possibilidade de ser objeto das medidas judiciais cabíveis em conjunto com a requerida neste momento.

 

Ressalvado o acima exposto, a atribuição de competência regulamentar transferida para o Conselho Federal da OAB, estabelecida no § 1º do Art. 8º do Estatuto da Advocacia, permite, pois, por meio de seu livre critério, regular a aplicação do Exame de Ordem, sem, contudo, impor novas exigências, que nem mesmo o legislador concluiu necessárias.

 

Deve-se, portanto, limitar, o que é um privilégio desta Instituição, a definir as diretrizes necessárias para a aplicação do certame a todos que preencham os demais requisitos exigidos em lei para inscrever-se como Advogado, faltando tão somente a aprovação no Exame de proficiência para submeter-se à chancela final, ou seja, prestar compromisso perante o Conselho. Esta foi a intenção do legislador, pelo que podemos extrair do Art. 8º do Estatuto da Advocacia, que sugere, inclusive, uma ordem cronológica de acontecimentos necessários para se tornar um Advogado.

 

Ao contrario, se pudesse o Conselho Federal da OAB estabelecer critérios para admissão dos candidatos ao Exame de Ordem, estaríamos todos sujeitos às mais diversas exigências, com a finalidade de dificultar ao máximo a inscrição para realização do certame, o que, por lógica leva à conclusão de que o rol de requisitos estabelecidos no Art. 8º do Estatuto da Advocacia seria completamente inútil, diante da possibilidade das mais variadas exigências quando da inscrição no Exame.

 

o Art. 10 do Estatuto da Advocacia estabelece:

 

“Art. 10 - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.” (grifei)

 

Na continuação, define no § 1º domicílio profissional:

 

§ 1º - Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio de pessoa física do advogado.(griei)

 

É bem verdade, não ignoramos, que o artigo mencionado trata da inscrição do Advogado e não da inscrição no Exame de Ordem, contudo, procura-se estabelecer dentro da sistemática do nosso ordenamento jurídico, necessariamente axiológico, na medida em que, um dispositivo ganha sentido e complementação no outro, sempre norteados pelos princípios informadores do Direito, implícitos ou explícitos na Lei Maior, a eficiência com que o ato ora combatido foi expedido, para demonstrar sua inadequação frente aos princípios constitucionais da Administração Pública, o que leva neste momento a questionar, por quais motivos se está a exigir do bacharel em Direito que preste o Exame de Ordem no domicílio eleitoral, quando, ao contrario, lhe é exigido inscrever-se como Advogado no seu domicílio profissional.

 

Ora, pela atual exigência, deverá este bacharel em direito obter a aprovação no Exame de Ordem junto à Seção do Estado de Santa Catarina, contudo inscrever-se como advogado na Seção do Estado do Ceará, tornando ainda mais onerosa a vida deste cidadão, que não pode ainda exercer a profissão para a qual se preparou, durante cinco anos, na Universidade, e não tem condições financeiras de arcar com os gastos de uma viagem para o Estado de seu domicílio anterior.

 

Busca a OAB justificar a medida sob o argumento da necessidade de se evitar o “pula-pula” dos candidatos que procuram exames mais fáceis, no entanto, o mesmo provimento, em seu Art. 3º, determina a padronização nacional do Exame de Ordem e a data de realização do exame tem coincidido nos Estados, de forma a concluir que a exigência de domicílio eleitoral não é razoável, pois há outras medidas, inclusive, expressas no mesmo provimento, que se aplicadas, impediriam a prática que julga ilegal a OAB, sem, contudo prejudicar aqueles que, como este bacharel em direito, verdadeiramente mudaram de domicílio e em função da legislação eleitoral não podem requer a transferência do título de eleitor para seu novo domicílio.  

 

Vejamos ainda o § 2º do Art. 8º do Estatuto da Advocacia:

 

“§ 2º - O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.”

 

Ao estrangeiro graduado em instituição de ensino estrangeira que deseje inscrever-se na profissão de Advogado no Brasil, deve ele, além de revalidar o título de graduação, preencher todos os requisitos do Art. 8º do Estatuto, com exceção do inciso III somente exigido para brasileiros, pois dizem respeito a direito-dever cívico aplicado somente aos brasileiros.

 

Contudo, deve o estrangeiro realizar o Exame de Ordem, que segundo a exigência combatida e trazida ao Vosso conhecimento, deverá ser na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em direito ou na de seu domicílio eleitoral, de forma que, questiona-se, como os estrangeiros que concluíram o curso no exterior poderiam cumprir tal exigência, para poderem exercer a profissão constitucionalmente garantida aos mesmos em nosso território, a resposta é somente uma, diante da discrepante exigência estabelecida, nãocomo se inscrever no Exame de Ordem, portanto, os estrangeiros estão sendo impedidos do exercício da profissão de Advogado o que afronta diretamente a nossa Lei Maior, pois o provimento 109/2005 não faz qualquer menção à revalidação do diploma e sim determina que o bacharel em direito deverá realizar o Exame na Seção do Estado onde concluiu o curso de graduação ou no seu domicílio eleitoral.

 

Argumenta-se, diploma de graduação e revalidação de diploma são documentos diferentes, sendo certo que o primeiro determina o local em que o curso foi concluído, sendo ainda necessário para requerer o segundo.

 

Cabe ainda mencionar que ao pesquisar diversos editais do Exame de Ordem em vários Estados, verificamos que a Seção da OAB do Distrito Federal, não vem seguindo a determinação do novo provimento, com relação ao domicílio eleitoral, se não vejamos alguns trechos do edital do segundo Exame da Ordem a ser realizado este ano:

 

“1.3. As inscrições serão realizadas mediante o atendimento dos seguintes requisitos: a) ser brasileiro; b) ser bacharel em direito; c) declarar aceita as condições do Edital.”

“2.2. Para pré-inscrever-se o candidato deverá: a) omissis; b) imprimir aDeclaração de Compromisso”, na qual o candidato elegerá o Distrito Federal como seu domicílio profissional, e o “Recibo de Entrega dos Documentos”, ambos acessíveis pelaPágina de Informações Personalizadas”; c) omissis.

“2.8. NaDeclaração de Compromisso” o (a) candidato (a) deverá, necessariamente, eleger o Distrito Federal como seu domicílio profissional, nos termos do Art. 10, §1º, da Lei 8.906/94.

3.1. Dando prosseguimento ao processo de inscrição no II Exame de Ordem de 2006, o candidato  deverá apresentar à Secretaria da OAB/DF, SEPN 516, Bloco B, Lote 07, Sala 304, Brasília/DF, os seguintes documentos: a) omissis; b) comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone em nome do candidato ou nome dos pais) ou de exercício de atividade profissional no Distrito Federal ou comprovante de domicílio eleitoral (cópia autenticada);

 

Verifica-se que a OAB/DF não está cumprindo o disposto no provimento 109/2005, viabilizando o acesso ao Exame para os candidatos que possuam domicílio civil, profissional ou eleitoral no Distrito Federal, em contra partida, exigindo dos mesmos o compromisso de que se inscreveram como advogados junto à Seção do Distrito Federal ao invés de outro Estado.

 

Fica transparente neste sentido que o ato de exigir que o bacharel em direito preste o Exame de Ordem no domicílio eleitoral não se harmoniza com as demais regras dispostas no Estatuto da Advocacia, isto porque, o próprio conceito de domicílio eleitoral é fictício, criado exclusivamente para fins eleitorais, tendo sua aplicação somente em quatro casos: inscrição, transferência, exclusão e elegibilidade, o que demonstra novamente a imperfeição técnica com que foi utilizada a expressão, no momento da expedição do ato normativo em questão.

 

 

III – DO PEDIDO

 

Por fim, acreditando que, como este cidadão, outros devem estar sendo impedidos do exercício da profissão de advogado, em função da má técnica aplicada na redação do ato normativo nº 109/2005, exigindo o domicílio eleitoral como requisito para inscrição do bacharel em direito no Exame de Ordem, requer ao Ilustre Ministério Público, que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, em defesa da ordem jurídica e dos direitos individuais indisponíveis.

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

Fortaleza, 17 de julho de 2006.

 

 

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 Ademir Carlos da Silva Filho