QUESTÕES SOBRE O EXAME DA OAB

Entrevista a um grupo de alunos da Faculdade Cantareira (SP)

12.10.2006

 

1. O senhor tem alguma crítica ao método de ensino jurídico do Brasil?

 

R. Em primeiro lugar, deve ser dito que o problema não é, exclusivamente, do ensino jurídico, porque devido à irresponsabilidade que tem sido demonstrada, pelo Estado Brasileiro, em relação ao nosso sistema educacional, em todos os níveis, desde o ensino fundamental, o aluno já chega à Universidade com uma série de vícios e deficiências, que poderão dificultar, em muito, o seu aproveitamento, no curso universitário. Isso vale para todos os cursos, evidentemente, e não apenas para o curso de Direito, embora o Exame de Ordem exista, apenas, para os bacharéis em Direito, o que é, desde logo, o primeiro motivo para a sua inconstitucionalidade, porque isso fere o princípio da isonomia. 

 

    Não é possível, aliás, que se pretenda ter um ensino de qualidade, em um País que paga meio salário mínimo para professores do ensino fundamental. Outro problema muito sério é o da extrema desigualdade econômica, que faz com que milhões de alunos freqüentem a escola, principalmente, por causa da merenda escolar.

 

    A Constituição de 1988 afirma, aliás, que o Estado Brasileiro seria obrigado a solucionar esses problemas...

 

2.    A grande quantidade de instituições que oferecem o curso de Direito é prejudicial em algum sentido? Se sim, em qual?

 

R. Não se trata de dizer se é, ou não, prejudicial, a chamada “proliferação de cursos jurídicos”, de que falam os dirigentes da OAB, porque seria inconstitucional qualquer limitação arbitrariamente imposta, em relação a isso. Aliás, inconstitucional e absurda, porque as estatísticas oficiais demonstram que o Brasil tem apenas 12% de seus jovens na Universidade, enquanto a Argentina tem 30% e os países “civilizados”, que se preocupam com a educação, chegam aos 70%!

 

O que deve ser exigido é a fiscalização rigorosa de todos os cursos universitários, e não, apenas, dos cursos de Direito, evidentemente.

 

Feito isso, teremos a inteira liberdade de exercício profissional, garantida pelo inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal, o que significa que quem quiser estudar Direito poderá fazê-lo, sem qualquer das restrições absurdas e inconstitucionais impostas pelos dirigentes da OAB.

 

Caberá ao mercado, posteriormente, selecionar e decidir quantos advogados poderão exercer a profissão, ou seja, a advocacia militante.

 

Recorde-se, ainda, que existem inúmeras outras disponibilidades profissionais, para o bacharel em Direito, e que o simples fato de que alguém conclua um curso jurídico já poderá ser de extrema utilidade para a sua própria vida particular, até mesmo para o exercício de outras profissões e atividades, como a de comerciante, etc.

 

Não é possível, portanto, que se pretenda, arbitrariamente, limitar o número de cursos superiores, nem o número de cursos jurídicos e nem, muito menos, o número de bacharéis em Direito que poderão receber a carteira da OAB e exercer a advocacia, como, aliás, pretendem os dirigentes da OAB.

 

3.    O senhor concorda com a necessidade da existência do exame da OAB, uma vez que os bacharéis em Direito já foram avaliados pelo MEC ?  Explique.

 

R. Claro que não, porque não compete à OAB essa avaliação. Já demonstrei à saciedade, em diversos artigos referentes à inconstitucionalidade do Exame de Ordem, e publicados, entre outros, em diversos jornais, em revistas jurídicas, no Jus Navigandi (http://www.jus.com.br/) e na minha página pessoal http://www.profpito.com/exame.html,  que somente o  Estado Brasileiro, através do MEC, pode avaliar os bacharéis em Direito e que o diploma, conferido por um curso reconhecido e avaliado pelo MEC, atesta a capacidade profissional do bacharel em Direito, não cabendo à OAB impedir o seu exercício profissional, nem mesmo sob a alegação de que o ensino seria deficiente.

 

4.    Em sua opinião , o exame da OAB objetiva principalmente qualificar os profissionais ou restringir o seu acesso ao mercado?

 

R. Os profissionais são qualificados pelo ensino superior, pelas Universidades. Isso está claro na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acredito que a finalidade do Exame de Ordem seja, realmente, a reserva de mercado. Em São Paulo, os dirigentes da OAB dizem, mesmo, com toda a clareza, que já existe um número excessivo de advogados e que o Exame de Ordem é necessário, por essa razão, o que é um absurdo, evidentemente. Não se deve esquecer, porém, que além da reserva de mercado, o Exame de Ordem se presta, igualmente, para um projeto de poder, desenvolvido por alguns dirigentes da OAB.

 

5.    Em sua opinião, qual seria a principal causa das reprovações no exame da OAB ?

 

R. Seria, com certeza, a falta de critérios para essa avaliação, ou até mesmo a existência de um critério preponderante, o da necessidade, que alguns dirigentes da OAB sentem, de obter um alto índice de reprovações, exatamente em decorrência dos já referidos objetivos, relacionados com a reserva de mercado e com o aumento dos seus poderes.

 

 Essa falta de critérios fica muito evidente, quando são analisados os resultados do Exame de Ordem, nos diversos Estados. Apenas para exemplificar: no último Exame, em Rondônia, foram aprovados, aproximadamente, 50% dos candidatos, enquanto em São Paulo e no Paraná têm sido aprovados, apenas, 10%.  Será que o ensino jurídico em Rondônia é assim tão maravilhoso???

 

Aliás, a OAB tem atuado, sempre, arbitrariamente, porque não está sujeita a qualquer fiscalização, e os seus dirigentes se gabam desse fato, dizendo que isso é necessário para a independência da OAB e dos advogados. É a única instituição, em nossa Ordem Jurídica, que não se sujeita a qualquer controle.

 

Ressalte-se, ainda, que o Exame de Ordem da OAB não sofre qualquer fiscalização, nem pelo MEC, nem pelo Judiciário, nem pelo Ministério Público, nem pelas Universidades, mas, ao contrário, em qualquer concurso jurídico, existe a fiscalização da OAB, e isso está dito na própria Constituição Federal.

 

Não nego que existam cursos jurídicos de baixa qualidade, mas isso é competência do MEC e não da OAB, através do seu Exame de Ordem, que é formal e materialmente inconstitucional, conforme demonstrado em diversos artigos meus, através de farta argumentação jurídica, não respondida, absolutamente, por quem quer que seja. Os dirigentes da OAB e os defensores do Exame de Ordem sabem dizer, apenas, que existe uma proliferação exagerada de cursos jurídicos de baixa qualidade e que o Exame é necessário...