PROPOSTA:

EXAME NACIONAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS

Paulo Gimenes ALONSO

 

RESUMO: O objetivo do artigo é discutir mecanismos tendentes a assegurar que juízes, promotores de justiça e advogados (que estão em absoluta igualdade no funcionamento da "máquina judiciária") tenham aproximadamente mesmo nível de conhecimento do Direito, e estejam preparados - em igualdade de condições - para o enfrentamento de questões jurídicas, no âmbito de suas respectivas funções

E a solução que se propõe é a criação de um exame nacional para exercício de qualquer atividade jurídica, que seria elaborado e aplicado anualmente por uma comissão mista, de alto nível, composta por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil

 I. Introdução

O objetivo do presente trabalho é discutir mecanismos tendentes a assegurar que juízes, promotores de justiça e advogados (que estão em absoluta igualdade no funcionamento da "máquina judiciária") tenham aproximadamente mesmo nível de conhecimento do Direito, e estejam preparados - em igualdade de condições - para o enfrentamento de questões jurídicas, no âmbito de suas respectivas funções.

II. Operadores do Direito. Ausência de hierarquia

Como se sabe, não há hierarquia nem subordinação entre juízes, promotores de justiça e advogados no desempenho de suas atividades, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. As responsabilidades de tais operadores do direito são igualmente enormes, e vários são os pontos de identidade entre eles.

Em primeiro lugar, verifica-se que referidos profissionais obrigatoriamente têm mesma formação universitária, já que tais atividades somente podem ser exercidas por bacharéis em direito.

O juiz é membro do Poder Judiciário, e tem sua atividade regulada pela Constituição Federal (art. 92 e seguintes) e pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).

O promotor de justiça é membro do Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo também sua atuação delineada na Constituição Federal (art. 127 e seguintes) e na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993).

Quanto ao advogado, a Constituição Federal o considera figura indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) norteia com detalhes sua atuação. Somente os advogados têm a chamada capacidade postulatória, isto é, estão habilitados a dirigir petições a juízes, representando as pessoas envolvidas em um processo judicial. São raras as hipóteses em que a pessoa pode reclamar pessoalmente seus direitos, como ocorre, por exemplo, perante os juizados especiais cíveis, quando a demanda envolver valor de até vinte salários mínimos, as chamadas "pequenas causas" (Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995). No âmbito da justiça criminal é obrigatória a participação de um advogado para atuar em defesa do réu, sendo nulo o processo se tal não ocorrer. No Brasil o réu não tem o direito de fazer sua própria defesa (a menos que seja advogado, hipótese em que poderá advogar em causa própria), nem pode dispensar a presença de um advogado. Se não contratar um, o juiz obrigatoriamente nomeará um defensor. Alguns Estados já organizaram a Defensoria Pública (constituída por advogados pagos pelo Estado para prestar assistência judiciária aos necessitados), outros mantêm convênios para prestação de assistência judiciária, remunerando os advogados conveniados.

III. Exame nacional para exercício de atividades jurídicas

Considerando que se exige de tais operadores do Direito mesma formação universitária (Bacharelado em Direito), e levando em conta a relevância das funções que exercem, seria de bom alvitre que todos (magistrados, promotores, advogados, delegados de polícia, procuradores do Estado, etc.), se submetessem a exame de igual nível para que pudessem exercer tão importantes funções.

E a solução que se propõe é a criação de um exame nacional para exercício de qualquer atividade jurídica, que seria elaborado e aplicado anualmente por uma comissão mista, de alto nível, composta por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Tal exame teria o mesmo nível de exigência dos atuais concursos para ingresso na Magistratura e no Ministério Público, e somente seriam habilitados a atuar em qualquer carreira jurídica os candidatos que obtivessem pelo menos oitenta por cento de acerto das questões propostas.

A prova, que seria aplicada no mesmo dia em todo território nacional, versaria sobre questões teóricas e práticas pertinentes a todas as disciplinas do currículo mínimo exigido pelo MEC das Faculdades de Direito, além de língua portuguesa e conhecimentos gerais, assegurando-se absoluta igualdade de tratamento aos candidatos.

Esse exame nacional não eliminaria os demais concursos hoje existentes, nem o chamado exame de ordem, mas somente os candidatos aprovados no exame em questão poderiam concorrer a tais seleções. Assim, o certificado de aprovação no exame nacional para exercício de atividades jurídicas seria requisito para participar de qualquer concurso jurídico (Magistratura, Ministério Público, Procuradoria, Delegado de Polícia, etc.), ou para prestar o chamado exame de ordem, para aqueles que desejassem exercer a advocacia.

IV. Vantagens da implantação de tal exame.

As vantagens da implantação de tal exame seriam diversas.

Em primeiro lugar, haveria evidente aprimoramento de todas as carreiras jurídicas, da advocacia à magistratura, pois somente bacharéis bem formados seriam admitidos no mercado de trabalho, implicando em imediata melhoria dos serviços jurídicos em todos os níveis.

As faculdades de direito teriam que aprimorar seus cursos, posto que eles de nada serviriam se seus bacharéis não lograssem aprovação no exame nacional aqui sugerido. Não é demais afirmar que o ensino jurídico no Brasil teria que ser repensado, com radical mudança em sua estrutura.

Ficariam afastados dos concursos para Magistratura, Ministério Público, Procuradoria e demais carreiras jurídicas candidatos sem conhecimento jurídico algum, posto que aos editais acudiriam somente bacharéis com boa formação jurídica, o mesmo se verificando em relação ao exame de ordem.

Por outro lado, considerando que os advogados participam da seleção de juízes e promotores (já que nos concursos a Ordem dos Advogados do Brasil indica um advogado para integrar a comissão examinadora), magistrados e membros do Ministério Público igualmente seriam admitidos a participar da seleção de advogados, que se opera através dos chamados "exames de ordem", assegurando-se assim igualdade no tratamento dos certames para ingresso em qualquer carreira jurídica

O título de "Bacharel em Direito" seria privativo dos aprovados no exame aqui proposto, e, através de adequada alteração legislativa, o direito a prisão especial igualmente seria assegurado apenas aos portadores do certificado de aprovação, e não aos portadores de diplomas, como ocorre atualmente.

No setor público, vantagens pecuniárias conferidas aos ocupantes de cargos de nível universitário somente seriam asseguradas aos que, sendo bacharéis em direito, lograssem aprovação no exame aqui tratado.

Tornando o exame obrigatório, não haveria mais necessidade de se manter o chamado "provão" (Exame Nacional de Cursos) para os alunos das Faculdades de Direito, posto que o resultado poderia ser repassado ao MEC para controle de qualidade dos cursos.

Seguramente todas as carreiras jurídicas seriam valorizadas, e não é demais ponderar que o exame funcionaria inclusive como um regulador do mercado de trabalho.

                                                                              I.            Reciclagem e outros mecanismos de aprimoramento

 Seria conveniente dispor que todos os formandos que não se submetessem ao exame nos dois anos seguintes à conclusão do curso, somente poderiam inscrever-se depois de reciclagem de pelo menos um ano.

Quem não lograsse aprovação igualmente estaria obrigado à reciclagem para ser admitido em novo exame, e quem não fosse aprovado em três concursos seria jubilado, devendo cursar novamente a faculdade, se quisesse exercer qualquer atividade jurídica.

A implantação do exame nacional seria seguida de outras medidas reguladoras das carreiras jurídicas, dentre as quais a instituição de licença específica para atuação em determinada área do direito, ou seja, os habilitados no exame aqui proposto teriam que optar entre a advocacia criminal, civil, tributária ou trabalhista, sujeitando-se então ao exame de ordem  específico à área em que quisessem trabalhar.

Somente depois de determinado período, conjugado com um certo número de causas em que efetivamente atuasse, é o que o profissional poderia obter licença para outra área, mediante realização de novo exame específico.

Poder-se-ia também instituir estágios a serem observados antes da obtenção de licença para exercício da advocacia plena. Assim, por exemplo, advogados seriam admitidos inicialmente para atuar nos juizados especiais cíveis ou criminais (de acordo com a opção que fizessem), por pelo menos dois anos, período em que deveriam comprovar atuação em no mínimo vinte causas. Depois, seriam admitidos a atuar no juízo comum, em primeira instância, por um período de mais três anos e no mínimo trinta causas. Somente vencendo tais estágios é que seriam admitidos a postular perante os tribunais. Claro que tais prazos e exigências seriam fixados após amplo debate, que haveria de ser conduzido pela Ordem dos Advogados do Brasil, instituição seguramente credenciada a tanto.

Faculdades de Direito somente poderiam admitir em seus quadros professores aprovados no exame nacional aqui tratado, e o certificado de aprovação seria também requisito para admissão nos cursos de pós-graduação, de qualquer nível.

A edição de um Estatuto Único para exercício de atividades jurídicas, seria, oportunamente, outra providência que poderia ser idealizada a partir da implantação do exame nacional.

Novas modalidades de ingresso na Magistratura de primeira instância e no Ministério Público poderiam surgir, através do aproveitamento de profissionais que, estando integrados em outras carreiras jurídicas, quisessem se tornar magistrados ou promotores de justiça, após vencidos os estágios que fossem definidos. Poderiam ser criados mecanismos seguros para que profissionais com larga experiência pudessem se tornar juizes ou promotores, nos moldes do que ocorre hoje com o chamado quinto constitucional dos Tribunais (no Brasil, um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios é composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, nos termos do art. 94 da Constituição Federal). 

VI. Considerações finais. Conclusão.

Importante destacar que tudo quanto foi aqui proposto há de exigir muita reflexão e, como já afirmado, amplo debate visando aprimoramento das idéias, com envolvimento de todos os seguimentos interessados, com especial participação de representantes das Faculdades de Direito, já que tais escolas terão obrigatoriamente que repensar o ensino jurídico no Brasil, e principalmente da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que, pela reconhecida seriedade, está mais do que habilitada a conduzir tal debate. Aliás, é necessário registrar que a Ordem dos Advogados do Brasil já tem posto em prática condutas inteiramente afinadas com algumas das propostas aqui lançadas, na medida em que vem lutando de longa data pelo aprimoramento do ensino jurídico, tem buscado constante aperfeiçoamento do exame de ordem e, mais recentemente, lançou a idéia de implantação da Escola Superior de Advocacia.

O mais importante, no entanto, é que como o exame nacional teria o mesmo nível de exigência dos atuais concursos para ingresso na Magistratura e no Ministério Público (sem o que não teria sentido algum), todos os operadores do Direito (Juízes, Promotores, Advogados, Procuradores, Delegados de Polícia, etc.) teriam, em tese, nível aproximado de conhecimento jurídico, o que haveria de facilitar, e muito, a solução das lides, e quiçá fosse possível chegar mais perto do ideal de Justiça.