PROJETO DE LEI N

DE 2006

(Do Sr. José Divino)

Acaba com a exigência de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O Inciso II do art. 44 da Lei nº. 8.906 de 04 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44.

....................................................................................

II – Promover, com exclusividade, a representação, a defesa e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do

Brasil.”

Art. 2º - Ficam revogados o inciso IV e o § 1º do art. 8º, o Artº. 58, VI e o Artº. 84 da Lei nº. 8.906, de 04 de julho de 1994, que exige aprovação no Exame de Ordem para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia é a única profissão cujo exercício a respectiva entidade de classe – a saber, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – exige aprovação em exame de proficiência.

A despeito de o aspirante à carreira haver sido diplomado, necessariamente, em Instituição de Ensino Superior oficialmente autorizada pelo Ministério da Educação, a qual o submete, com freqüência, durante pelo menos longos cinco anos de estudos acadêmicos e dedicação, a avaliações periódicas, ele é compelido a submeter-se a essa espécie de certame, que, de certo, não tem o condão de avaliar, de modo adequado, a capacidade técnica de quem quer que seja, principalmente com provas que não expressam o conhecimento adquirido aos logo destes anos por possuir, simplesmente, um caráter concursal.

A um simples exame não se pode atribuir à propriedade de avaliar devidamente o candidato, fazendo-o, dessa forma, equivaler-se a um sem-número de exames aplicados durante todos os anos de duração do curso de graduação, até porque, por se tratar de avaliação eliminatória, consequentemente, única em cada fase, sujeita o candidato à situação de estresse e, não raro, a problemas temporários de saúde.

Observa-se que a finalidade primordial da educação, segundo princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação é “formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. A inserção em setores profissionais é incondicionada, não se submetendo, portanto, a exames ou quaisquer outras exigências. É a educação que qualifica o cidadão para o trabalho, ou seja, uma vez diplomado por instituição de ensino superior, encontra-se apto, nos termos da lei, para o exercício profissional.

Se por outro lado a intenção é avaliar as Instituições de Ensino Superior, não é justo que ônus desta avaliação recaia sob o aspirante a advogado, até porque, o MEC tem a responsabilidade de avaliação dos cursos, podendo inclusive, cassar o registro das instituições que não atingem suas metas.

Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Pares, para aprovação da presente Lei, visando assegurar a aspiração de tantos bacharéis em direito existente hoje no País.

Sala das Sessões, de de 2006.

DEPUTADO JOSÉ DIVINO

*DB73FFF101*

DB73FFF101