DO SENADOR GILVAM BORGES (PMDB – AP)

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Senadores,

Faço uso da palavra para comunicar aos meus pares que, após serena e conseqüente reflexão, decidi apresentar ao Senado um Projeto de Lei que retira do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil o malsinado Exame de Ordem, que vem prejudicando os interesses de milhares de brasileiros, todos os anos.

A advocacia constitui-se em premissa das mais importantes ao Estado de Direito, sobretudo porque está na base da administração da justiça brasileira. A Constituição da República reconhece essa primazia da nobre profissão, ao estatuir, em seu artigo 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Essa importância da advocacia seduz e atrai boa parte da juventude, que vislumbra, nas carreiras jurídicas, em geral, uma ocupação à altura das suas expectativas profissionais, em prol da sociedade, como um todo.

Senhoras e Senhores Senadores, a despeito do legítimo direito do cidadão em obter um grau universitário, para, em decorrência do seu esforço pessoal, ingressar no mercado de trabalho, a OAB vem-se constituindo, nos últimos anos, na mais infundada cláusula de barreira profissional à juventude brasileira.

Apenas para que se tenha uma idéia da dimensão desse verdadeiro descalabro, o exame de número 126, da seccional paulista da OAB, reprovou nada menos que 92,8% dos seus mais de vinte mil candidatos, ou seja, somente 1.450 inscritos, em todo esse universo, obtiveram aprovação naquele certame.

Haverá quem diga que o aumento do número de cursos universitários, em todo o Brasil, seria a explicação para o nível elevado das reprovações, porém uma verdade diáfana se impõe aos que observam esta grave situação: o exame da OAB já pode ser considerado um verdadeiro concurso público, e está vetando em demasia, porque, em sã consciência, não merece crédito a tese de que, em um Estado progressista, como São Paulo, nove em cada dez jovens formandos não tenham aptidão ou conhecimento suficiente para o exercício da advocacia.

Senhoras e Senhores Senadores, sob nenhum critério poderia um órgão de classe impedir, de modo contumaz, e em grande escala, o ingresso de novos profissionais em qualquer profissão, sobretudo porque os formandos se submeteram a todas as exigências de instituições de ensino superior lícitas, que funcionam graças à autorização formal do Ministério da Educação.

Haverá quem suspeite, até, de mal disfarçadas intenções classistas, pois muitos se indagam, atualmente, se a pretensão da OAB não teria, na realidade, um fundo “mercadológico”, pois os novos ingressantes na advocacia representariam, na concepção de alguns advogados militantes, uma concreta ameaça para a captação futura de clientela.

O discurso oficial da Ordem dos Advogados é que a formação proporcionada pelas faculdades é de péssima qualidade, razão pela qual se justificaria o controle dos formandos post facto, pelo órgão de classe.

Ousarei discordar, porque não há previsão legal para que uma instituição auxiliar ao Estado Brasileiro substitua o próprio ente estatal na avaliação das faculdades de Direito. Em nosso País, apenas a OAB vem atuando dessa maneira, em nossos dias.

Embora disparatada, essa situação resulta em graves prejuízos aos direitos dos bacharéis, que permanecem em um desconfortável limbo após sua formatura: não podem advogar, por impedimento do órgão de classe a que pretendem se filiar, e nem podem atuar como estagiários, por não serem mais estudantes da ciência de Rui Barbosa e Pontes de Miranda.

O malsinado exame da OAB, portanto, atingiu a condição de máxima injustiça perpetrada por causídicos que, paradoxalmente, deveriam se ocupar da promoção da justiça em nosso País. A mim me parece inaceitável que a Ordem entenda que uma única prova teria o condão de substituir todas as demais avaliações semestrais, a que se submetem os graduandos em direito, durante os cinco longos anos de sua formação acadêmica.

Em vários estados da Federação, ademais, não é raro encontrar provas subjetivas, na segunda fase dos concursos da OAB, em que o candidato seja reprovado sem que o seu exame tenha qualquer marcação gráfica que lhe sirva de base para um futuro recurso.

Apenas a nota de reprovação lhe é atribuída, sem mais nem porquê, fato que a mim se afigura como uma gritante ilegalidade. O desconforto causado por esse instrumento de controle é tamanho que inúmeros candidatos, em certos estados da Federação, têm-se submetido a exames em outras unidades federadas, para aumentar suas chances de ingresso na OAB, o que configura um absurdo totalmente injustificável.

Senhoras e Senhores Senadores, por essas e outras razões, uma conclusão se impõe: o exame da Ordem dos Advogados deve ser banido da nossa legislação, por absoluta desnecessidade, e também porque se converteu em um instrumento de controle injusto e despropositado.

Por isso, tomei a iniciativa de apresentar um Projeto de Lei ao Senado, com vistas a alterar o Estatuto da OAB – a Lei número 8.906, de 1994 –, retirando do nosso ordenamento jurídico esse verdadeiro ferramental de injustiças.

Senhoras e Senhores Senadores, é bem possível que críticas ao meu projeto advenham dos mais diversos setores, dentro e fora do Senado da República, porém a política, desde a Grécia Antiga, é atividade que exige coragem e destemor de quem a abraça, convertendo-a em causa da sua vida.

Por isso eu proponho, com total serenidade, o fim das provas da OAB, na certeza de que o Parlamento tomará, com senso de responsabilidade, essa sábia decisão, em defesa da juventude brasileira.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.